Página 1862 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2019

se tratando de ação de execução de contrato de mútuo, a cópia do contrato é satisfatória para a instrução do feito, sendo desnecessário a apresentação do documento original. 2. A necessidade da juntada do original do título que embasa a execução se restringe às execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação. Precedentes. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (Acórdão n.863116, 20140110557152APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/04/2015, Publicado no DJE: 28/04/2015. Pág.: 615) Esclareço que A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA NÃO IMPEDIRÁ A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, nos termos do art. 806, § 2º, do CPC. Após a conversão, e na hipótese de não constar o endereço atualizado da parte ré nos autos, poderá ser realizada a busca eletrônica da informação em todos os sistemas disponíveis no juízo competente, para efetivação célere da citação. Optando o autor pelo prosseguimento do feito, na forma em que se apresenta, deverá indicar novo endereço para localização do bem e cumprimento da liminar, juntando foto do veículo ou outra prova idônea que demonstre que o bem realmente está no endereço indicado, caso em que fica desde logo deferido o aditamento do mandado e determinado o seu imediato encaminhamento para cumprimento, com prioridade. Indefiro, desde já, qualquer pedido de suspensão do curso processual, pois tal suspensão, antes da citação e do cumprimento da liminar, não encontra respaldo legal, viola o disposto nos artigos 240, § 2º e 313, incisos, do CPC e está em dissonância com a urgência do procedimento disciplinado pelo Dec. Lei nº 911/69. Caso não seja requerida a conversão ou a parte autora não demonstre o local onde se encontra o bem alienado, como acima determinado, no prazo de 10 (dez) dias acima concedido, se aplicará o disposto no art. 240, § 2º, do CPC. Taguatinga/DF, data registrada no sistema.7 MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

N. 0704970-82.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA. Adv (s).: DF0049573A - ROSANE CAMPOS DE SOUSA, DF0029047A - ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO. R: ALUISIO CLAYTON SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704970-82.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: ALUISIO CLAYTON SILVA DESPACHO Considerando que a parte devedora não possui advogado constituído nos autos, com poderes para transigir, sua assinatura no acordo entabulado deverá ser reconhecida firma em cartório. Dessarte, ao que tudo indica o acordo não foi juntado de forma completa. Assim, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos uma nova minuta de acordo, com reconhecimento de firma quanto à assinatura da parte devedora. Taguatinga/DF, data registrada no sistema.7 MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direto

N. 0008227-45.2007.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO HENRIQUE BAETA. Adv (s).: DF0013793A - JOSE ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO. R: LUIGI ROMANINI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CEF. Adv (s).: SP0166349A - GIZA HELENA COELHO, SP0163607A - GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0008227-45.2007.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO HENRIQUE BAETA EXECUTADO: LUIGI ROMANINI DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os cálculos apresentados pela contadoria. Sem prejuízo, à Secretaria para que promova a expedição determinada, conforme Id. n. 38992389 - Pág. 7, último parágrafo. Taguatinga/DF, data registrada no sistema.7 MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direto

N. 0715067-78.2017.8.07.0007 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A: HUGO MARTINS DE MENEZES. Adv (s).: DF56192 -HUGO MARTINS DE MENEZES. R: MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE COBRANCA LTDA - ME. Adv (s).: DF0046296A -LEONARDO FERNANDES LOPES DAVILA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715067-78.2017.8.07.0007 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: HUGO MARTINS DE MENEZES RÉU: MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE COBRANCA LTDA - ME DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o depósito de Id. n. 42900519, haja vista que feito já foi sentenciado, em razão do pagamento, considerando o depósito de Id. n. 42678282. Taguatinga/DF, data registrada no sistema.7 MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direto

N. 0711895-94.2018.8.07.0007 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO J. SAFRA S.A. Adv (s).: SP0192649A - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, SP0156187A - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS. R: YLANO GARDNEY MENDES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711895-94.2018.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A RÉU: YLANO GARDNEY MENDES DA SILVA DESPACHO Considerando que a parte autora não promoveu a citação da parte requerida, incide a regra prevista no art. 240, § 2º, do CPC, razão pela qual a prescrição não foi interrompida. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerente promova o andamento do feito. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora, pessoalmente e por meio de seu advogado, para que atenda à intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Taguatinga/DF, data registrada no sistema.5 MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

N. 0713815-40.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOAO VICTOR MOURA DE PAIVA. Adv (s).: DF0038898A -DANIEL FERREIRA LOPES. R: ARIANE FLYM BARBOSA. Adv (s).: DF0032319A - PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO. T: MURILLO NAVARRO DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713815-40.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO VICTOR MOURA DE PAIVA EXECUTADO: ARIANE FLYM BARBOSA DESPACHO Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 524, § 1º, do CPC. Intime-se a parte exequente para que se manifeste. Prazo de 15 (quinze) dias. I. Taguatinga/DF, data registrada no sistema.5 MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direto

N. 0704505-39.2019.8.07.0007 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - A: INAIARA SANTOS DE MIRANDA LOPES. A: CANUTO DA MOTA FILHO. Adv (s).: DF0035786A - CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES. R: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RICARD MASSO RODRIGUEZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número

do processo: 0704505-39.2019.8.07.0007 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: INAIARA SANTOS DE MIRANDA LOPES, CANUTO DA MOTA FILHO SUSCITADO: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA, RICARD MASSO RODRIGUEZ DESPACHO Intime-se novamente a parte autora para que se manifeste acerca da certidão de Id. n.42224392 e 42898497, ocasião em que deverá promover o andamento do feito, recolhendo as custas da carta precatória expedida, sob pena de incidência da regra prevista no art. 240, § 2º, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. I. Taguatinga/DF, data registrada no sistema.5 MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direto

DECISÃO

N. 0005623-33.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANA QUEZIA LIMA ALENCAR. A: KOGA AMARAL CONSTRUTORA LTDA. A: VANDERLEI LUIZ DO AMARAL. A: LUIZ FILIPE LIMA ALENCAR DO AMARAL. A: L. G. L. A. D. A.. A: A. E. L. A. D. A.. Adv (s).: DF0045436A - MERVYN GOMES DE SOUZA, DF0031040S - THAISE DIAS LIMA DE SOUZA. R: ANA CLARISSA TEIXEIRA DAMASCENO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANA CLARISSA TEIXEIRA DAMASCENO - ME. Adv (s).: BA0036837A - TATIANA