Página 15 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

Processo Número: 1001710-94.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

E. D. D. L. Z. (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA OAB - MT8196-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

D. M. Z. (EMBARGADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

NEWTON ACUNHA ROCHA OAB - MT5489-A (ADVOGADO)

Outros Interessados:

A. M. M. (TERCEIRO INTERESSADO)

C. O. D. S. Z. (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (CUSTOS LEGIS)

D. L. Z. (TERCEIRO INTERESSADO)

INTIMAÇÃO AO (S) EMBARGADO (S) DARI MACHADO ZIMMERMANN para apresentar contrarrazões ao Recurso de Embargos de Declaração no prazo legal.

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0003245-29.2013.8.11.0051

Parte (s) Polo Ativo:

VALTER MOTA DOS SANTOS (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA GARCIA OAB - MT7313-O (ADVOGADO)

FRANCIELLI SANTOS OAB - MT20997-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

SOELI MARIA KROLIKOWSKI (APELADO)

IMOBILIARIA LIDERANCA LTDA - ME (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

LUIZ FOLETTO OAB - MT5282-B (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao (s) Recorrido (s) IMOBILIARIA LIDERANCA LTDA - ME e outros para, no prazo legal, apresentar (em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto (s).

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1003243-88.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ NERY RIBEIRO (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

BRUNO DEVESA CINTRA OAB - MT14230-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

SANDRO TICIANEL (AGRAVADO)

VERONICA SALVADOR TICIANEL (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

ADEMIR JOEL CARDOSO OAB - MT3473-A (ADVOGADO)

PAULO SERGIO DAUFENBACH OAB - MT5325-B (ADVOGADO)

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO OAB - MT9749-A (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao (s) Agravado (s) SANDRO TICIANEL e outros para, no prazo de 15 dias, apresentar (em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0002004-29.2008.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo:

PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS DA SILVA OAB - MT5726-A (ADVOGADO)

NEWTON ACUNHA ROCHA OAB - MT5489-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

EDER LEANDRO SETTER (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS OAB - MT7720-O (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao (s) Agravado (s) EDER LEANDRO SETTER para, no prazo de 15 dias, apresentar (em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1022843-74.2016.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO DOS ANJOS (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO OAB - MT8920-B (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A. (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB - MT9708-A (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial interposto no Recurso de Apelação Cível n. 1022843-74.2016.8.11.0041 RECORRENTE (S): FABIO FRANCISCO DOS ANJOS RECORRIDO (S): BANCO HONDA S/A Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (id. 9304985) interposto por FABIO FRANCISCO DOS ANJOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id. 8568617): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – FORMA ANUAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541 DO STJ – TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da sentença. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, já capitalizada (REsp nº 973.827/RS). É cabível a restituição, na forma simples, quando for verificada a cobrança indevida, o que não ocorreu no caso dos autos. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e Despesas com Serviços Prestados por Terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Não há necessidade de o Órgão Colegiado, em sede de Apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento.” (TJMT. RAC 1022843-74.2016.8.11.0041, DES. DIRCEU DOS SANTOS. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/07/2019. Publicado em 10/07/2019) Alega, o Recorrente, violação aos artigos 486, 591 e 940 do Código Civil e artigos ; , III, IV e VI; 14; 31; 42; 39, V; 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, sob a assertiva de que seria indevida a cobrança de juros capitalizados sem anuência expressa do contratante; que seria abusivo o repasse das despesas administrativas ao consumidor e, por fim, requer a devolução em dobro dos valores pagos a mais, bem como a reparação dos danos suportados pelo Recorrente. Recurso tempestivo (id. 9409979) e isento de preparo em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (id. 9466450). Contrarrazões no id. 11329984. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Incidência da Tabela Price. Tema 909. Cancelado O Recorrente aponta que a questão atinente à incidência da Tabela Price estaria afetada pelo Recurso Especial Repetitivo de nº 951.894/DF. No entanto, em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça verifica-se que a questão foi submetida a julgamento e deu origem ao Tema 909. Contudo, em 08/02/2019 a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para tornar sem efeito a afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos. Assim, não há falar em reconhecimento da referida afetação ou eventual suspensão do trâmite processual. Inaplicabilidade do Tema 929 do STJ, quanto à repetição de indébito. Inaplicabilidade do Tema 958 do STJ, quanto às tarifas de serviços prestados por terceiros e de avaliação do bem De início, imperioso destacar que a controvérsia relativa ao possível direito à repetição de indébito em dobro possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, razão pela qual, em 08/05/2016, o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO determinou a suspensão de todos os Recursos Especiais relativos à mesma matéria, ainda em curso, elegendo como recursos paradigmas os REsp 1.517.888/RN e REsp 1.585.736/RS (Tema 929), os quais permanecem pendentes de julgamento pelo STJ. No entanto, esta regra não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que o