Página 37 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

Excelentíssima Senhora Desembargadora ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, para completar quórum na Quarta Câmara de Direito Privado, nas sessões dos dias 21 e 28-8-2019, quartas-feiras, às 8h30min, plenário 3.

Cuiabá, 16 de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA,

Presidente do Tribunal de Justiça

Decisão do Presidente

Pedido de Averbação de Tempo de Serviço n. 15/2019 (CIA. 0052212-54.2019.811.0000)

Requerente: Dr. Roberto Teixeira Seror - Juiz de Direito

Vistos etc.

(...) Desse modo, o tempo de serviço foi comprovado pelas Certidões de fis. 106/1 14-TJMT e pelas cópias autenticadas e registradas na Junta Comercial (fl. 115/ 138-TJMT), se deu antes da EC 20/1998 e foi regido pela ordem jurídica vigente à época (tempus regit actum). Em consequência, o cômputo desse período, deverá se dar na forma como determinava a legislação em vigor à ocasião do exercício da atividade, ou seja, exigindo-se apenas o tempo de serviço, sem a necessidade de contribuição previdenciária.

Assim, diante dos documentos apresentados pelo Magistrado requerente, com base no artigo da EC 20/98, determino que seja averbado na ficha funcional do Magistrado, o tempo de serviço como segue:

- Prestado na atividade empresarial, de 30-09-1984 a 11-08-1988 ; (privado)

- Prestado como estagiário de advocacia, de 12/10/1990 a 09/12/1993 , restringindo-se ao tempo à 12/10/1990 a 26/11/1992 , para que não haja concomitância com o período já averbado à Advocacia ( de 27/11/1992 a 31/5/1994 ). (privado)

Ao Departamento de Cadastro de Magistrados para que comunique ao requerente por meio eletrônico, certificando nos autos.

Cuiabá, 21 de agosto de 2019.

Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha

Presidente do Tribunal de Justiça

Pedido deAverbação de Tempo de Serviço n. 13/2009 (CIA0052478-41.2019.811.0000)

Requerente: Dra. Sinii Savana Bosse - Juíza de Direito

Vistos etc.

(...) De acordo com a Informação n. 2743/2019-CMag, ao realizar levantamento nas fichas funcionais de todos os magistrados, deparou-se com o lançamento de períodos concomitantes na ficha da Magistrada.

Demonstra que fora averbado o período de 3-2-1993 a 16-8-1993 , exercido como advogada e de 8-6-1993 a 29-4-1994 , no Poder Judiciário Estadual, evidenciando que de 8-6-1993 a 16-8-1993 há concomitância, o que deverá ser retificado, conforme indicado pelo Departamento competente, ou seja:

- Advocacia de 3-2-1993 a 7-6-1993;

- Tribunal de Justiça de 8-6-1993 a 29-4-1994.

A retirada do período concomitante não altera o tempo de serviço da Magistrada, vez que se refere tão somente à regularização dos períodos averbados.

Assim, ao Departamento de Cadastro de Magistrados para o necessário.

Comunique-se Magistrada.

Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de agosto de 2019.

Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha

Presidente do Tribunal de Justiça

Atos do Presidente

ATO nº 1067/2019-PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, I, c da Constituição Federal e tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial em sessão administrativa ordinária, realizada em 22-8-2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Promover, por merecimento, o Magistrado ANTONIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paranaíta - Primeira Entrância para a 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, Segunda Entrância.

Art. 2º - Fixar o dia 26-8-2019 para entrada em exercício na Entrância.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Presidente do Tribunal de Justiça/MT

Edital n. 19/2019-CMag/PRES

Ptg. 0044031-64.2019

ATO nº 1074/2019-PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, I, c da Constituição Federal e tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial em sessão administrativa ordinária, realizada em 22-8-2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Promover, por merecimento, o Magistrado JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Feliz Natal - Primeira Entrância para a 1ª Vara da Comarca de Juara, Segunda Entrância.

Art. 2º - Fixar o dia 26-8-2019 para entrada em exercício na Entrância.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Presidente do Tribunal de Justiça/MT

Edital n. 25/2019-CMAG/PRES

Ptg. 0050319-28.2019

ATO nº 1073/2019-PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, I, c da Constituição Federal e tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial em sessão administrativa ordinária, realizada em 22-8-2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Promover, por antiguidade, o Magistrado CONRADO MACHADO SIMÃO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sapezal - Primeira Entrância para a 1ª Vara da Comarca de Canarana, Segunda Entrância .

Art. 2º - Fixar o dia 26-8-2019 para entrada em exercício na Entrância.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Presidente do Tribunal de Justiça/MT

Edital n. 24/2019-CMag/PRES

Ptg. 0050318-43.2019

ATO nº 1072/2019-PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, I, c da Constituição Federal e tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial em sessão administrativa ordinária, realizada em 22-8-2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Remover, por antiguidade, o Magistrado JONES GATTASS DIAS, Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, Entrância Especial para a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Entrância Especial .

Art. 2º - Fixar o dia 26-8-2019 para entrada em exercício.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Presidente do Tribunal de Justiça/MT

Edital n. 23/2019-CMag/PRES

Ptg. 0050316-73.2019

ATO nº 1071/2019-PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, I, c da Constituição Federal e tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial em sessão administrativa ordinária, realizada em 22-8-2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Promover, por antiguidade, o Magistrado JULIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças - Terceira Entrância para a 3ª Vara Criminal da Comarca de