Página 2625 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

TRABALHADOR RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. O SEGURADO ESPECIAL E A PESSOA FISICA RESIDENTE NO IMOVEL RURAL OU EM AGLOME RADO URBANO OU RURAL PROXIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REG IME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXILIO EVENTUAL DE TER CEIROS A TITULO DE MUTUA COLABORACAO, NA CONDICAO DE PRODUTOR, SE JA PROPRIETARIO, USUFRUTUARIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARCEIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATARIO OU ARRENDATARIO RURAIS, QUE EXPLOR E ATIVIDADE: (I) AGROPECUARIA; (II) SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA V EGETAL; (III) PESCADOR ARTESANAL. DO SEGURADO ESPECIAL NAO SE EXI GE CARENCIA (ART. 26, III DA LEI 8.213/91), QUE E A COMPROVACAO D E NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES VERTIDAS AO SISTEMA PREVIDENCIAR IO. BASTA O EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL, INDIVIDUALMENTE OU EM R EGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SEM EMPREGADOS, PELO NUMERO DE MESES CORRESPONDENTES A CARENCIA DO BENEFICIO PRETENDIDO. DO ART. 201, 7, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E

2, 142 E 143, TODOS DA LEI N 8.213/91 E ART. 51 DO DECRETO N 3.0 48, DE 6-5-1999, EXTRAI-SE OS SEGUINTES REQUISITOS PARA CONCESSAO

DO BENEFICIO PLEITEADO. VEJAMOS: A) ETARIO: 60 (SESSENTA) ANOS (SE HOMEM) OU 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER; B) TEMPORAL:

EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONT INUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU

DO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, POR TEMPO IGUAL AO NUMERO DE MESES DE CONTRIBUICAO CORRESPONDENTE A CARENCIA DO BENEFICIO PRETENDID O, SEJA, 180 CONTRIBUICOES (15 ANOS); C) SEGURADO ESPECIAL - PROD UTOR, SEJA PROPRIETARIO, USUFRUTUARIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARC EIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATARIO OU ARRENDATARIO RURAIS, QU E EXPLORE ATIVIDADE AGROPECUARIA EM AREA DE ATE 4 (QUATRO) MODULO S FISCAIS; D) REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR QUE E AQUELA ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA E INDISPENSAVEL A PROPRI A SUBSISTENCIA E AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO NUCLEO FAMI LIAR E E EXERCIDO EM CONDICOES DE MUTUA DEPENDENCIA E COLABORACAO , SEM A UTILIZACAO DE EMPREGADOS PERMANENTES. COM EFEITO, VEJO QU E A PARTE AUTORA COMPLETOU A IDADE MINIMA, APENAS. VEJO, TAMBEM, QUE NAO HA NOS AUTOS QUALQUER INICIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORA NEO, ISTO E, RELATIVO AOS QUINZE ANOS ANTERIORES AO PEDIDO. ADEMA IS, ABERTA A INSTRUCAO, EM RAZAO DA AUSENCIA DE PARTES E TESTEMUN HAS, RESTOU AUSENTE A DEMONSTRACAO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREIT O DO AUTOR, APTO A DEMONSTRAR A EXISTENCIA DO DIREITO ALMEJADO. D ESSA FORMA, A NAO COMPROVACAO DA CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL DA

PARTE AUTORA, NA CONDICAO DE TRABALHADOR RURAL, IMPOSSIBILITA O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POSTULADO NA PETICAO IN ICIAL. SOBRE O TEMA, COLHO DA JURISPRUDENCIA: PREVIDENCIARIO. APO SENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. AUSENCIA DE PROVA DA

CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL. VINCULO URBANO. IMPOSSIBILIDADE D E CONCESSAO DO BENEFICIO. 1. A CONCESSAO DO BENEFICIO DE APOSENTA DORIA RURAL POR INVALIDEZ DEPENDE DA DEMONSTRACAO DA CONDICAO DE TRABALHADOR RURAL, EM QUE SE EXIGE PELO MENOS INICIO DE PROVA MAT ERIAL, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDONEA, E DA COMPROVACAO

DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE CAMPES INA. 2. A NAO COMPROVACAO DA CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL DA PAR TE AUTORA, NA CONDICAO DE TRABALHADOR RURAL, IMPOSSIBILITA O DEFE RIMENTO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSTULADO NA PETICAO INICIAL. 3. O INSS DEMONSTROU VINCULOS LABORAIS URBANOS D A PARTE AUTORA. DESCARACTERIZACAO DO INICIO DE PROVA MATERIAL. OS

DOCUMENTOS QUE, EM REGRA, SÃO ADMITIDOS COMO INICIO DE PROVA MAT ERIAL DO LABOR RURAL ALEGADO, PASSAM A TER AFASTADA ESSA SERVENTI A QUANDO CONFRONTADOS COM OUTROS DOCUMENTOS QUE ILIDEM A CONDICAO

CAMPESINA OUTRORA DEMONSTRADA. 4. NAO SE ADMITE PROVA EXCLUSIVAM ENTE TESTEMUNHAL PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE EXERCICIO DE A TIVIDADE RURAL (SUMULAS 149-STJ E 27-TRF1). 5. APELACAO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (AC 0010850-06.2017.4.01.9199 / GO, REL. DESEM BARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, EDJF1 DE 28/06/2017). A COMPROVACAO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RU RAL OCORRE MEDIANTE INICIO DE PROVA MATERIAL DEVIDAMENTE CORROBOR