Página 274 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Agosto de 2019

de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC/2015).

ADV: ADRIANA CARVALHO MOREIRA (OAB 10047/AM) -Processo 0614518-28.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: N.M.O.L. - ALIMENTAND: N.E.O.M. - REQUERIDO: G.R.M. - Vistos, Não vislumbro nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito. Incide, portanto, a aplicação do art. 357 do CPC. O referido artigo determina que o juiz deverá definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373. Fixa-se, portanto, o ônus do autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Consoante os elementos dos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com efeito, a matéria em debate nesta ação é eminentemente documental, incidindo ao caso o art. 443 do CPC. Sendo assim, intime-se o Requerente para juntar aos autos toda a documentação que entenda pertinente acerca das suas despesas fixas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o Requerido para apresentar a documentação que entender pertinente acerca dos seus rendimentos (como contracheques, imposto de renda, faturas do cartão de crédito, etc.) no prazo de 15 (quinze) dias. OU Sendo assim, intime-se o Requerente para juntar aos autos toda a documentação que entender pertinente acerca dos seus rendimentos (como contracheques, imposto de renda, faturas do cartão de crédito, etc.) no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o Requerido para apresentar A documentação que entenda pertinente acerca das suas despesas fixas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, torne os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

ADV: TATIANA FERREIRA DA SILVA (OAB 10168/AM) -Processo 0615123-37.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: E.O.C. - REQUERIDO: J.P.O.C. - DESPACHO Intime-se a parte autora por meio do patrono constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder emenda à inicial, na forma da Promoção Ministerial de fls.72/73, adequando o polo ativo da demanda, colocando SOMENTE a genitora da criança, na medida que a pretensão de guarda deve ser oposta em face dela e não da filha, sob pena de indeferimento. Após, dê-se vista a representante do Ministério Público. Cumpra-se Manaus, 16 de agosto de 2019. Odílio Pereira Costa Neto Juiz de Direito

ADV: FELLIPE CARVALHO AMORE (OAB 9302/AM), ADV: ELIANA SANDRA CARVALHO BARROSO (OAB 2027/AM) -Processo 0616731-41.2017.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível -REQUERENTE: N.G.C.A. - R.S.A. - Instrução e Julgamento Data: 16/04/2020 Hora 10:15 Local: Sala padrão ADV: JOSÉ ARTHUR DE SOUSA RODRIGUES ALVES (OAB 7906/AM) - Processo 0616769-82.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A.E.R.B. -REQUERIDO: D.S. - De Ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus, Dr. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria n.º 01/2018 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: “Vista ao Ministério Público”.

ADV: ELAINE BEZERRA DE QUEIROZ BENAYON (OAB 3456/ AM), ADV: BRUNO RICARDO LIMA TAPAJÓS (OAB 5695/AM), ADV: RONALDO ROSALINO JUNIOR (OAB 8685/AM), ADV: JOÃO ROBERTO DA SILVEIRA TAPAJÓS (OAB 1915/AM) - Processo 0617546-04.2018.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução -REQUERENTE: A.M.R.O. - REQUERIDO: R.V.O. - De Ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus, Dr. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria n.º 01/2018 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: “Em cumprimento ao Despacho de fls. 583, após as consultas realizadas (fls. 590/606), Dê-se nova vista ao Ministério Público”.

ADV: MICHELLE FASCINI XAVIER (OAB 860A/AM), ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 805A/AM), ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT) - Processo 061793472.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: LEONICE PRINTES DE CARVALHO - REQUERIDA: ARLEIDE PRINTES DE CARVALHO - ANTONIO MARCOS PRINTES DE CARVALHO e outros - Instrução e Julgamento Data: 28/04/2020 Hora 09:30 Local: Sala padrão

ADV: DAYSEVANDA DAS GRAÇAS BRITO DANTAS (OAB 7003/AM) - Processo 0618009-09.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M.C.T. -REQUERIDO: D.G.S. - CERTIFICO que, em cumprimento ao/à despacho/decisão retro do MM. Juiz de Direito Dr. Odílio Pereira Costa Neto, fica pautada Audiência de Conciliação/Mediação- com duração aproximada de 2 (duas) horas, para o dia 23 de outubro de 2019, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada no CEJUSC - FAMÍLIA - Fórum Cível Des. Euza Maria Naice de Vasconcelos, Rua Valério Botelho de Andrade, S/N, 1º andar - São Francisco - Manaus - AM -CEP:69.079-260, As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC/2015). Recomenda-se aos interessados, informados através de seu (ua) advogado (a), que compareçam à Oficina de Pais, a ser realizada no dia 12 ou 26/09/2019, juntamente com filhos na faixa etária de 06 a 17 anos, estes para Oficina das Crianças/Adolescentes, com início às 09 horas e término às 12 horas (tolerância de atraso de 20 minutos), no auditório do Fórum Cível Des. Euza Maria Naice de Vasconcelos - térreo. Serão fornecidas declarações para fins de justificativa no trabalho, se houver necessidade, cabendo ressaltar que a presença na Oficina de Pais não substitui o comparecimento à audiência de conciliação e mediação.

ADV: ZILA LIMA ARAÚJO (OAB 10973/AM) - Processo 0618979-09.2019.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução -REQUERENTE: S.S.C. - REQUERIDO: R.O.C. - CERTIFICO que, em cumprimento ao/à despacho/decisão retro do MM. Juiz de Direito Dr. Odílio Pereira Costa Neto, fica pautada Audiência de Conciliação/Mediação- com duração aproximada de 2 (duas) horas, para o dia 16 de outubro de 2019, às 9 horas e 30 minutos, a ser realizada no CEJUSC - FAMÍLIA - Fórum Cível Des. Euza Maria Naice de Vasconcelos, Rua Valério Botelho de Andrade, S/N, 1º andar - São Francisco - Manaus - AM - CEP:69.079-260, As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC/2015). Recomenda se aos interessados, informados através de seu (ua) advogado (a), que compareçam à Oficina de Pais, a ser realizada no dia 12 ou 26/09/2019, juntamente com filhos na faixa etária de 06 a 17 anos, estes para Oficina das Crianças/Adolescentes, com início às 09 horas e término às 12 horas (tolerância de atraso de 20 minutos), no auditório do Fórum Cível Des. Euza Maria Naice de Vasconcelos - térreo. Serão fornecidas declarações para fins de justificativa no trabalho, se houver necessidade, cabendo ressaltar que a presença na Oficina de Pais não substitui o comparecimento à audiência de conciliação e mediação.

ADV: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS (OAB 1822/AM) -Processo 0619294-08.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: P.L.C. - REQUERIDA: A.M.C. - A parte requerida encontra-se em local incerto e não sabido, razão pela qual há pedido de citação por edital. Assim, em respeito aos artigos 256, II, e 257, I, do Código de Processo Civil, determino a citação por edital do requerido, com prazo de 20 dias. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, designe-se curador especial, o qual deverá ser intimado para oferecer contestação, no prazo legal, nos termos do art. 72, II do CPC. Cumpra-se.

ADV: GORETH CAMPOS RUBIM (OAB 8542/AM), ADV: RAIMUNDO EDSON TORRES LIMA (OAB 8732/AM), ADV: ERIVAN OLIVEIRA PASSOS (OAB 7864/AM), ADV: ALMIR ALBUQUERQUE DOS SANTOS ANSELMO (OAB 8441/AM), ADV: RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA (OAB 11255/AM) - Processo 0619652-70.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: E.A.S. - REQUERIDO: R.E.T.L. -Intimem-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atender a promoção do Ministério Público de folhas 160/162. Após, dê-se nova vista ao parquet. Cumpra-se. Manaus, 20 de agosto de 2019.

ADV: GEYSILA FERNANDA MENDES DE MELO (OAB 6594/ AM), ADV: EDUARDO MARACAIPE COSTA (OAB 14970/PI) -Processo 0620629-62.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - REQUERENTE: M.G.S.A. - REQUERIDO: S.A. - Assim, por todo o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o que for necessário. Sem custas. Publique-se, registre