Página 233 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

postulada por meio deste habeas data são absolutamente essenciais para que o contribuinte, ora

Impetrante, possa preservar o status de seu nome, o inerente planejamento empresarial imprescindível nos dias atuais, a estratégia de investimento, e, sobretudo reaver os pagamentos indevidos de tributo.

Foi determinada a notificação da Autoridade Impetrada para prestar as informações, no prazo legal (Evento 3).

A Autoridade Impetrada manifestou-se por meio do Evento 10. Alegou que a via administrativa eleita pela

Impetrante é inadequada à finalidade pretendida; que o protocolo via e-CAC passa por procedimentos de

análise automática, ou seja, o sistema, ao identificar que o assunto do dossiê é um pedido de certidão de

regularidade fiscal, verifica a possibilidade de emissão automática da certidão pela internet e, ao emiti-la,

informa via despacho padrão e arquiva o dossiê - foi o que aconteceu no caso em apreço; que o

contribuinte, ao pretender obter serviço divergente da classificação do dossiê (classificação identificada pelo próprio contribuinte ao realizar a abertura do dossiê pelo e- CAC), não terá seus documentos analisados;

que a Impetrante deverá proceder conforme Portaria RFB nº 1087, de 19 de julho de 2018, que dispõe

sobre o fornecimento de cópias de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil a

terceiros, com atendimento presencial mediante prévio agendamento.

É o Relatório.

O deferimento de medida liminar, conforme dispõe o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09, sujeita-se à ocorrência concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam: a relevância do

fundamento do pedido ou probabilidade de existência do direito invocado pelo Impetrante, com prova préconstituída (fumus boni iuris), bem como o risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).

Pretende a Impetrante ter acesso às informações sobre todos os pagamentos de tributos que fez,

constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (SINCOR).

De acordo com os documentos que instruíram a inicial, o requerimento protocolado pela Impetrante foi

arquivado sob o argumento de que “a manifestação não guarda correspondência temática com a solicitação do presente dossiê” (Evento 1, Outros 5).

O habeas data é o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o

conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais (CF, art. , LXXII, a e b)", tendo o art.

7º, III da Lei nº 9.507/97 acrescentado uma terceira hipótese de cabimento:"para a anotação nos

assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que

esteja sob pendência judicial ou amigável.

Em 2012, o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional no RE 673707 RG (Relator (a):

Min. LUIZ FUX, julgado em 06/09/2012, Acórdão Eletrônico DJe-184 DIVULG 18-09- 2012 PUBLIC 19-092012). Recentemente, em 2015, decidiu o Recurso, cujo Acórdão restou ementado nos seguintes termos, in verbis:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO , LXXII, CRFB/88. LEI Nº

9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE

PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO

BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O

habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando -se

visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988. 2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: “O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a

obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” 3. O

Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecido também como SINCOR,

registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes

acerca dos contribuintes. 4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. , Lei nº 9.507/97). 5. O registro de dados

deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto. (…) Registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privac idade.(...) in José Joaquim Gomes Canotilho, Gilma r Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio