Página 5014 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

da portaria de lavra nº 82455, vinculada ao processo DNPM nº 808.906/74, autorizando a lavra de gna isse em Barra Mansa/RJ.

Às fls. 81-84 do apenso criminal nº 0070181-18.2018.4.02.5104, consta licença de operação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) nº IN002638 com referência às atividades de extração, beneficiamento e comercialização de gnaisse.

No laudo da perícia criminal de fls. 114-127 do apenso criminal nº 0070181-18.2018.4.02.5104, o perito afirmou que na área questionada ocorreu a exploração mineral de saibro. Em resposta ao quesito xi, (fls. 124-125 do apenso), no qual se questionou a identidade do minério explorado e as características químicas e mineralógicas do material dragado, o perito afirmou que o saibro consiste em uma mistura de argila, grãos de quartzo e fragmentos de rochas alteradas, como o granito e gnaisse.

Em contrapartida, os acusados juntaram ao inquérito policial laudo particular produzido pela PROGEO Geotecnia Ltda, a qual realizou testes geotécnicos em material fornecido pela empresa e concluiu que o material analisado não possui características texturais típicas de saibro (fls. 150-198 do apenso criminal nº 0070181-18.2018.4.02.5104).

Tanto o laudo elaborado pelos servidores da ANM, como o laudo oriundo do Núcleo de Criminalística da Polícia Federal e o laudo particular produzido pelos acusados possuem falhas na elaboração que comprometem de sobremaneira o valor probatório de cada um.

Os laudos emitidos pelos servidores da ANM e Núcleo de Criminalística da Polícia Federal apresentam a conclusão de que o material cedido à Nissan Automóveis do Brasil Ltda é saibro sem a realização dos testes adequados para alcançar tal conclusão. A afirmação de que o material cedido é saibro foi realizada com base em exame visual, o que retira o valor probatório de tais exames periciais. Dessa forma, a afirmação do perito sobre a composição do material dragado reveste-se de caráter genérico, aproximando-se de um conceito de saibro e não de resultado de análise da composição.

Havendo técnicas e metodologia apropriadas para a identificação de um material geológico para a apuração da identidade e composição da amostra, essas técnicas devem ser empregadas a fim de garantir a certeza sobre as conclusões alcançadas. Um laudo técnico baseado na opinião de um especialista da área, o qual somente realizou exame visual do material, possui valor probatório de um parecer opinativo. Destarte, a acusação não pode afirmar com certeza que o material objeto dos presentes autos trata-se de saibro.

Já o laudo particular apresenta diversos resultados de testes geotécnicos de amostras numeradas de 1 a 6. Todavia, não há informação da origem dessas amostras, com indicação do ponto de coleta. Essa informação é crucial a fim de verificar que as amostras analisadas correspondem ao material cedido à Nissan Automóveis do Brasil Ltda. Ademais, sem a informação da localização do ponto de coleta, não é possível repetir os testes realizados durante a perícia particular, o que possibilitaria confirmar as informações obtidas. Desse modo, não há como atribuir os resultados do laudo juntado pelos acusados ao material objeto dos presentes autos.

Assim, a afirmação da acusação de que o material transportado e cedido pelos acusados é saibro, feita pela acusação, não encontra suporte fático nos autos. Da mesma forma, a defesa também não pode afirmar que o material transportado não é saibro.

Os acusados sustentam que o material foi cedido gratuitamente à Nissan Automóveis do Brasil Ltda, conforme termo de cessão de fls. 144-145 do apenso criminal nº 0070181-18.2018.4.02.5104. De fato, a cláusula 6 do termo de cessão estabelece a gratuidade do acordo.

Tal negócio jurídico corrobora a tese da defesa acerca da natureza do material cedido. Para facilitar a limpeza da vala e a manutenção da lavra, a VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA cedeu o material que recobre a jazida para terceiros. Caso o material possuísse valor econômico, a empresa não teria celebrado a cessão gratuita, mas sim um negócio jurídico oneroso. Essa suposição fortalece a tese da defesa de que o material cedido era solo que recobria a rocha da jazida para a qual a empresa possuía autorização para lavra, não contendo valor econômico.

Ademais, corrobora a tese defensiva a afirmação de que se o material constituísse saibro, a VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA teria perdido um lucro da ordem de milhões de reais. Não é crível que uma empresa dispense um faturamento de tal montante. Considerando, também, que a acusação não demonstrou nenhuma vantagem percebida pela VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA na celebração da cessão gratuita, os elementos dos autos reforçam a conclusão de que o negócio jurídico foi realizado de forma gratuita.

A forma encontrada pelos acusados para dispor do solo removido para a realização da atividade de mineração prescinde de autorização do Poder Público. O Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967) prevê no art. , § 1º que “Não estão sujeitos aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)”.

A Portaria nº 155 do Diretor Geral do DNPM, de 17 de maio de 2016, que aprova a consolidação normativa do DNPM e revoga os atos normativos c onsolidados, prevê em seu art. 324, I, que a