Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Agosto de 2019

Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão

Relator

Flávia Gonzalez Leite

Procuradora de Contas

Processo nº 3446/2012 – TCE/MA

Natureza: Prestação de Contas do Presidente da Câmara

Exercício financeiro: 2011

Entidade: Câmara Municipal de Coroatá

Responsável: Sebastião de Araújo, CPF nº 215346243-68, residente e domiciliado na Rua Gonçalves Dias, nº 684, Centro, Coroatá-MA, CEP 65.415-000

Ministério Público de Contas: Procuradora Flávia Gonzalez Leite

Relator: Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão

Prestação de contas anual do Presidente da Câmara Municipal de Coroatá, exercício financeiro de 2011. Contas julgadas irregulares. Imputação de débito. Aplicação de multa. Encaminhamento das principais peças processuais à Procuradoria-Geral da Justiça e à Câmara Municipal de Coroatá para as devidas providências.

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 1101/2018

Vistos,relatados e discutidos estes autos, que tratam da Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Coroatá, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Senhor Sebastião de Araújo, na qualidade de Presidente da Câmara e ordenador de despesas, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento nos arts. 31, § 1º, 71, II, e 75 da Constituição Federal, no art. 172, III, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhao, art. 1º, III, c/c os arts. 28 e 29 da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, acordam em:

I – julgar irregulares as contas de gestão da Câmara Municipal de Coroatá, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Senhor Sebastião de Araújo, Presidente da Câmara e ordenador de despesas no período em referência, nos termos do art. 22, II e III, da Lei Orgânica do TCE-MA, em razão da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico e infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, além de dano ao erário, conforme irregularidades descritas no Relatório de Instrução nº 148/2013 – UTCGE/NUPEC 2, a seguir:

a) Não obediência dos limites constitucionais com despesa de pessoal (Seção II, item 2.2);

b) Ausência dos decretos de abertura de créditos adicionais (Seção III, item 3.2);

c) Irregularidades na execução da despesa (Seção III, item 3.3);

d) Irregularidades formais na folha de pagamento (Seção III, item 4.1);

e) Ausência de pagamento do 13º salário a 27 (vinte e sete) dos 53 (cinquenta e três) servidores constantes da folha de pagamento de pessoal (Seção III, item 4.1.1);

f) Irregularidades formais no Convite nº 01/2011 (Seção III, item 4.2.1.1);

g) Irregularidades formais no Convite nº 002/2011 (Seção III, item 4.2.1.2);

h) Irregularidades formais no Convite nº 003/2011 (Seção III, item 4.2.1.3);

i) Irregularidades formais no Convite nº 004/2011 (Seção III, item 4.2.1.4);

j) Irregularidades formais no Convite nº 005/2011 (Seção III, item 4.2.1.5);

k) Irregularidades formais no Convite nº 006/2011 (Seção III, item 4.2.1.6);

l) Fragmentação de Despesa Sujeita a Processo Licitatório (Seção III, item 4.2.2);

m) Pagamento indevido de despesa realizada no Exercício Anterior (Seção III, item 4.4.1);

n) Empenho indevido do salário-família, no valor de R$ 2.778,07 (Seção III, item 4.4.2);

o) Pagamento indevido de gratificação salarial ao Presidente da Câmara Municipal (Seção III, item 4.4.3);

p) Ausência de Notas de Empenho de despesas diversas (Seção III, item 4.4.4);

q) Não comprovação de pagamento de despesas extraorçamentárias (Seção III, item 4.4.5);

r) Irregularidades na Posição Patrimonial (Seção III, item 5.2);

s) Irregularidade no decreto que fixa a remuneração dos vereadores (Seção III, item 6.2);

t) Irregularidades no Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara (Seção III, item 6.4);

u) Remuneração do Presidente da Câmara acima do limite de 20 a 75% daquele estabelecido para os Deputados Estaduais (art. 29, IV e VI da Constituição Federal) (Seção III, item 6.6.3);