Página 11 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 23 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 2 meses

III -Autorizar o afastamento do servidor GELCIMARASSIS DO NASCIMENTO, Motorista, público ex vi do art. 37, da CF/1988;

em face do deslocamento para os municípios de Caracaraí/RR, São Luiz/RR e Rorainópolis/ RESOLVE:

RR, no dia 22AGO19, com pernoite, para conduzir veículo com os servidores que executarão I - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar a conduta do médico legista F. F. de os serviços acima descritos. Processo SEI Nº 19.26.1000000.0011903/2019-82. F. J., matrícula n.º 043002887, descrita no memorando interno n.º 063/2019/CARTÓRIO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se CRIMINAL/CORREGEPOL/PCRR, de 20 de agosto de 2019, bem como os fatos conexos

Documento assinado eletronicamente porANTONIO CLESIO MOTTA DE ROSSO, Diretor Geral, em 21/08/2019, às 10:54, que emergirem no decorrer dos trabalhos�

conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

II – Constituir a Comissão de Sindicância Administrativa composta pelos servidores abaixo

Aautenticidade do documento pode serconferida no site https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php?ação=documen- relacionados:

to_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0114991 e o código CRC D0E89171.

Presidente: DPC Luciana Machado Matos Kulay

Membro: APC Kacya Jane Miranda Assunção

Membro: ACPC Thyciana Maria Valentim Cavalcante

III – A Comissão terá prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período�

IV – esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Boa Vista-RR, 22 de agosto de 2019.

PORTARIA Nº 221 - DRH, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

MÁRCIO ROBERTO ALVES DE AMORIM

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO

Corregedor-Geral de Polícia Civil

PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, EM EXERCÍCIO com fulcro na Resolução nº 14,

de 16 de setembro de 2008 e de acordo com Comunicação do Resultado do Exame Médico

DECISÃO

- Pericial, expedido pela Junta Médica do Estado de Roraima,

Ref. Processo Administrativo nº 04/2017/CORREGEPOL

R E S O L V E:

CONSIDERANDO o vencimento da licença médica à processada, conforme cópia do laudo Prorrogar no período de 12 a 16AGO2019 - 05 (cinco) dias, a licença para tratamento de

de fl. 96 (situação certificada à fl. 98-v), determino a continuidade do processamento do PAD saúde do servidor LUCIANO DA SILVA RIBEIRO, concedida por meio da Portaria nº 214

suspendendo a decisão de sobrestamento de fl. 98.

– DRH, de 19AGO2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6508, de 20AGO2019,

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

conforme Processo nº 19.26.1000000.0012042/2019-50, de 12AGO2019.

Boa Vista-RR, 21 de agosto de 2019

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Márcio Roberto Alves de Amorim

Documento assinado eletronicamente por REGINA DE FATIMA NOGUEIRA DANTAS, Diretor (a) de Departamento - Em

exercício, em 21/08/2019, às 14:37, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. Corregedor-Geral da Polícia Civil

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php?ação=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0114919 e o código CRC FA331A4E. PORTARIA Nº 0270/2019/GAB/DG/PCRR

O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

A desmobilização dos servidores pela Força Nacional de Segurança Pública;

CONSIDERANDO:

PORTARIA Nº 222 - DRH, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

O que dispõe o art. 10, VI e XIII da lei 055/2001, que fixa os atos de competência da Chefia A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO

da Polícia Civil de Roraima, no pertinente a designação e remoção de policiais civis e gestão PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, EM EXERCÍCIO, com fulcro na Resolução

das atividades referentes à administração de pessoal;

nº 14, de 16 de setembro de 2008 e de acordo com a comunicação do resultado do exame

CONSIDERANDO:

médico-pericial, expedido pela junta médica do Estado de Roraima,

A continuidade dos trabalhos e otimização das atividades de Polícia Judiciária do Estado R E S O L V E:

de Roraima, observando os princípios de eficiência, supremacia do interesse público e o Conceder à servidora MARÍLIA MENEZES GONÇALVES, 04 (quatro) dias de licença

interesse da Administração�

para tratamento de saúde no período de 13 a 16AGO2019, conforme Processo SEI nº

RESOLVE:

19.26.1000000.0012179/2019-12, de 13AGO2019.

Art. 1º. REMOVER, a pedido, o servidor IDELTO SOUZA DE ALMEIDA, Agente de Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Polícia, Matrícula 042000556, da Delegacia de Polícia Civil de Normandia (DPCN) para a

Documento assinado eletronicamente por REGINA DE FATIMA NOGUEIRA DANTAS, Diretor (a) de Departamento - Em Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos de VeículosAutomotores Terrestres (DRRFVAT); exercício, em 21/08/2019, às 14:37, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

Art. 2º. REMOVER, a pedido, o servidor MORELES BARBOSA ROCHA, Agente de A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php?ação=documen Polícia, Matrícula 042000572, da Delegacia de Polícia Civil de Caracaraí (DPCC) para o to_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0114975 e o código CRC 9B9003AF.

1º Distrito Policial (1º DP);

Art. 3º. REMOVER, a pedido, o servidor FRANCISCO RODRIGUES FILHO, Agente de Polícia, Matrícula 043002888, da Delegacia de Polícia Civil de Mucajaí (DPCM) para a Delegacia Geral (DG);

Art � 4º� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retrativos a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO IDOSO E

22.07.2019.

DIREITO À EDUCAÇÃO

Publique-se,

Registre-se e

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO IC Nº 002/2019/Pro-DIE/MP/RR

Cumpra-se.

O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da Promotoria de Defesa da Pessoa

Boa Vista - RR, 23 de julho de 2019.

com Deficiência e Idoso; Direito à Educação da Comarca de Boa Vista-RR, no uso de suas

HERBERT DE AMORIM CARDOSO

atribuições legais que lhe são conferidas pelo art � 129, incisos I e III, da Constituição Federal,

Delegado-Geral de Polícia Civil

art. 34, parágrafo único, alínea a, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público

do Estado de Roraima), DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL, com

PORTARIA Nº 0274/2019/GAB/DG/PCRR

o objetivo de “Averiguar possível prática de maus-tratos e violação do direito à educação

O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, das crianças matriculadas na Creche Curumim”.

CONSIDERANDO:

Boa Vista-RR, 21 de agosto de 2019.

O que dispõe o art. 10, VI e XIII da lei 055/2001, que fixa os atos de competência da Chefia PAULO ANDRÉ DE CAMPOS PEREIRA

da Polícia Civil de Roraima, no pertinente a designação e remoção de policiais civis e gestão Promotor de Justiça auxiliando a PRO-DIE

das atividades referentes à administração de pessoal;

CONSIDERANDO:

O art. 93-B da Lei Complementar n.º 055 de 31 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei Polícia Civil

n�º 223/ 2014;

CONSIDERANDO:

Delegado Geral: Herbert de Amorim Cardoso

O art. , § 5º, da Lei n.º 12.830, de 20 de junho de 2013;

PORTARIA Nº 630/19/GAB/CORREGEPOL/PCRR CONSIDERANDO:

O Corregedor-Geral da Polícia Civil do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe O teor da Portaria nº� 411/2019/GAB/PRESI/IPER, publicada no DOERR 3518 de 16

confere o art. 16, X, XII e XIII, da Lei Complementar nº 055/2001, e de julho de 2019, que concede o benefício previdenciário decorrente da modalidade de

CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, Aposentadoria especial para Policial Civil ao servidor titular de cargo efetivo JURACI moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse RIBEIRO DA ROCHA;

www.imprensaoficial.rr.gov.br

CONSIDERANDO:

O teor requerimento do servidor MAURÍCIO NENTWIG SILVA;

CONSIDERANDO:

Os termos do Decreto nº 26.404-E de 28 de dezembro de 2018, publicado no DOERR nº 3385, em 28.12.2019, assim como o Decreto nº 27.163-E de 26 de junho de 2019, publicado no DOERR nº 3505, em 26�06�2019;

CONSIDERANDO:

A continuidade dos trabalhos e otimização das atividades de Polícia Judiciária do Estado de Roraima, observando os princípios de eficiência, supremacia do interesse público e o interesse da Administração�

RESOLVE:

Art. 1º. REMOVER o servidor ALEXANDRE HENRIQUE DE MATOS LIMA, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 042000018, da Delegacia de Polícia do Interior (DPI) para o 2º Distrito Policial (2º DP);

Art. 2º. DISPENSAR o servidorALEXANDRE HENRIQUE DE MATOS LIMA, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 042000018, da função de Delegado Titular da Delegacia de Polícia do Interior (DPI);

Art. 3º. DESIGNAR o servidor ALEXANDRE HENRIQUE DE MATOS LIMA, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 042000018, para a função de Delegado Titular do 2º Distrito Policial (2º DP);

Art. 4º. REMOVER o servidor GLAUBER CARNEIRO LORENZINI, Delegado de Polícia Civil, Matrícula nº 042000022, da Delegacia de Defesa do Consumidor (DDCON) para a Corregedoria Geral de Polícia Civil (CORREGEPOL);

Art. 5º. DISPENSAR o servidor GLAUBER CARNEIRO LORENZINI, Delegado de Polícia Civil, Matrícula nº 042000022, da função de Delegado Titular da Delegacia de Defesa do Consumidor (DDCON) e Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA);

Art. 6º. REMOVER, a pedido, o servidor MAURICIO NENTWIG SILVA, Delegado de Polícia Civil, Matrícula nº 042000974, da Corregedoria Geral de Polícia Civil (CORREGEPOL) para a Delegacia de Polícia Civil de Alto Alegre (DPCAA);

Art. 7º. REMOVER o servidor ERIC SILVAPEREIRA, Delegado de Polícia Civil, Matrícula nº 042000543, do 2º Distrito Policial (2º DP) para a Delegacia de Defesa do Consumidor (DDCON);

Art. 8º. DISPENSAR o servidor ERIC SILVAPEREIRA, Delegado de Polícia Civil, Matrícula nº 042000543, da função de Delegado Titular do 2º Distrito Policial (2º DP);

Art. 9º. DESIGNAR o servidor ERIC SILVAPEREIRA, Delegado de Polícia Civil, Matrícula nº 042000543, para a função de Delegado Titular da Delegacia de Defesa do Consumidor (DDCON) e Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA);

Art. 10. DESIGNAR o servidor JUSEILTON DA COSTA E SILVA, Delegado de Polícia Civil, matrícula n�º 042000346, lotado e em exercício de suas funções na Delegacia de Polícia Civil de Cantá (DPCC), para responder como Delegado Titular da Delegacia de Polícia do Interior (DPI), cumulativamente com as funções que exerce;

Art � 11� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Boa Vista-RR, 25 de julho de 2019.

HERBERT DE AMORIM CARDOSO

Delegado-Geral de Polícia Civil

PORTARIA Nº 0277/2019/GAB/DG/PCRR

Cria o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) da Polícia Civil do Estado de Roraima e dá outras providências�

O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

Que com a realização da meta 16, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro – ENCCLA foram implantados Laboratórios de Tecnologias Contra Lavagem de Dinheiro em órgãos de Inteligência das Secretarias de Segurança Pública, do Ministério Público, das Polícias Civis, e outros órgãos públicos de diversos entes federados;

CONSIDERANDO:

O Acordo de Cooperação Federativa firmado entre o Ministério da Justiça e o Estado de Roraima, com a interveniência da Polícia Civil do Estado de Roraima, para a implementação do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro, objetivando o enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro e para recuperação de ativos;

CONSIDERANDO:

A capacidade postulatória que é conferida aos Delegados de Polícia e aos Promotores de Justiça que os habilitam a solicitar o afastamento dos sigilos fiscais e financeiros, bem como a quebra de sigilo bancário de alvos de investigação, de quem se identifique movimentações financeiras atípicas, ou operações que configurem tipologia de lavagem de dinheiro;

CONSIDERANDO:

Que a criação do LAB-LD demanda a fixação de regras que disciplinem a relação que este manterá com as Autoridades Policiais e Promotores de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º CRIAR o Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), vinculado à Polícia Civil do Estado de Roraima, e estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Autoridades Policiais e ou Promotores de Justiça, quando no curso de investigação que esteja sob sua responsabilidade, depararem-se com situações de grande complexidade

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