Página 12 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 23 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 2 meses

e que implique na necessidade de análise de dados bancários, fiscais e financeiros, e houver necessidade de utilização das ferramentas do referido Laboratório.

Art. 2º A estrutura do LAB-LD poderá ser utilizada sempre que o Delegado de Polícia ou o Promotor de Justiça, no curso de investigação, depararem-se com a necessidade do afastamento dos sigilos bancário, fiscal e/ou financeiro do investigado, e vislumbrar como resultado, a obtenção de volumes expressivos de dados, que, de outra forma, não possam ser analisados� Art. A utilização do LAB-LD ocorrerá quando os trabalhos de investigação forem decorrentes de fundadas suspeitas de crimes de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores e antecedentes (Lei n. 9.613 de 03 de março de 1998).

Parágrafo único. O LAB-LD pode ser utilizado em investigações de delitos de elevado grau de complexidade de onde a análise dos dados bancários, fiscais e financeiros se revele imprescindível para a elucidação da autoridade e comprovação da materialidade delitiva� Art. 4º O pedido de utilização do LAB-LD será dirigido via memorando ou ofício ao Chefe do Núcleo de Inteligência da Polícia Civil, pela Autoridade Policial ou Promotor de Justiça, para exame e deliberacao em 48 horas�

Art. 5º Quanto à análise técnica dos requisitos a que se referem os artigos 3º e 4º da presente Portaria, os demandantes deverão, como requisito para a cooperação apresentar um resumo dos fatos, durante a reunião de planejamento, indicando o objetivo da análise pretendida, bem como os dados a serem analisados, do qual, obrigatoriamente, devem constar os seguintes dados:

I – identificação dos alvos de investigação, através de CPF ou CNPJ, RG, filiação,

II – informações detalhadas sobre os fundados indícios da existência do ilícito que está sendo investigado, com a descrição das movimentações atípicas e das operações que indiquem tipologias de lavagem de dinheiro;

III – descrição do perfil socioeconômico dos investigados; tipos penais em apuração: medidas investigativas já adotadas;

IV – exposição sucinta do vínculo entre os investigados e ou que se pretende comprovar com a investigação; e

V – número de registro do procedimento instaurado.

Art. 6ºAtendidos os requisitos de admissibilidade, a Coordenação do LAB-LD comunicará o fato ao Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça, que adotará as providências necessárias ao preenchimento do termo de abertura do procedimento�

Parágrafo 1º Instaurado o procedimento junto ao LAB-LD, o Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça deverão zelar pela eficiência do pretendido resultado, dando cumprimento a todas as solicitações que lhe forem feitas, devendo, inicialmente, fornecer cópia dos procedimentos, da representação e da eventual decisão, bem como demais documentos necessários ao exame da matéria que motivou o afastamento dos sigilos bancário, fiscal e/ou financeiro, no prazo de 07 (sete) dias úteis, para o início das análises, após o afastamento dos sigilos.

Parágrafo 2º - Havendo descumprimento das condutas a que se refere o parágrafo anterior, o Coordenador do LAB-LD poderá decidir, motivadamente, pela recusa de continuidade do procedimento instaurado no laboratório, encaminhando-o na forma como se encontra ao Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça requerente�

Art. 7º Recebido todas as contas, conforme o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro -CCS, pelo LAB-LD através do SIMBA, o caso é finalizado com um relatório de informação final simples, encaminhado pelo Chefe do Núcleo de Inteligência da Polícia Civil, com os cinco arquivos SIMBA emitidos e enviados ao Delegado de Polícia ou Promotor demandante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento de todas as cargas bancárias.

Parágrafo único - Caso o demandante julgue necessário efetuar o cruzamento e/ou analisar conjuntamente o afastamento dos sigilos bancário, fiscal e/ou financeiro, o Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça, fará o pedido de relatório de análise, encaminhando o procedimento investigatório com os quesitos formulados e o LAB-LD/N.I/DENARC/PC-RR providenciará o seguinte:

I) Será aberto um novo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

II) O caso receberá uma numeração interna com o seguinte padrão: Caso XXX LAB-LD/N.I/DENARC/PC-RR;

III) Aresponsabilidade pela confecção do relatório será distribuída para um analista do LAB-LD, que, ao fim da análise e após responder os quesitos, comunicará ao Coordenador sobre a finalização dos trabalhos e, este, informará o Chefe do Núcleo de Inteligência para às devidas providências�

Art � 8º Os documentos e informações que integrem o procedimento serão, necessariamente, classificados como de caráter RESERVADO, e devem ser:

I – acondicionados em envelopes opacos, lacrados e expedidos mediante recibo, que indicará remetente, destinatário e número, ou outra referência que identifique o documento;

II – conter referência ao destinatário e o grau de sigilo do documento, de modo que tais dados sejam identificados logo que removido o envelope externo.

Art. 9ºAo termo final de execução da medida, o Coordenador do LAB-LD apresentará relatório de conclusão do procedimento, que servirá de base para a inserção de informações nos bancos de dados LAB-LD e o remeterá ao Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça interessado. Art � 10� Em não sendo mais responsável pela investigação em curso, caberá ao Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça finalizar o procedimento junto ao LAB-LD ou, não sendo possível, o Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça, deve comunicar à Coordenação do LAB-LD e ao juízo competente, quem o substituirá no procedimento, para medidas quanto à regularidade da análise dos dados�

Art. 11. Havendo violação das informações protegidas por lei, o infrator ficará sujeito às sanções cíveis, administrativas e penais, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. DA ESTRUTURA DO LAB-LD.

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Art. 12. O LAB-LD é composto pelas seguintes estruturas:

I – Coordenador:

a) ACoordenação do LAB-LD será exercida por POLÍCIAL CIVIL DO QUADRO EFETIVO ESTADUAL designado pelo Delegado Geral de Polícia Civil de Roraima, obedecendo ao seguinte requisito:

a.1) Capacitação realizada pela Secretaria Nacional de Justiça, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), por meio do Ministério da Justiça/Rede de Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro com graduação em Nível Superior�

II – Órgão de execução:

a) Setor de Análise, integrada pelo Chefe e respectivos analistas de informações; b) Setor de Tecnologia da Informação, integrada pelo Chefe e respectivos analistas de Tecnologia; e

c) Setor Administrativo.

Art. 13. Integrarão o LAB-LD: Setor de Análise: Policiais (civis ou militares), ou servidores técnicos do quadro efetivo estadual ou federal, com formação em Matemática, Ciências Contábeis, Direito, Estatística ou Economia� O Setor de Tecnologia da Informação: Policiais (civis ou militares) ou servidores técnicos, do quadro efetivo estadual ou federal, com formação na área de Tecnologia da Informação ou Engenharia da Computação, todos com mais de 03 (três) anos de efetivo exercício público.

Art � 14� O Setor de Análise terá como responsável um Policial, com formação na área de Direito, Ciências Contábeis ou Economia�

Art � 15� O Setor de Tecnologia da Informação terá como responsável um Policial ou técnico, com formação na área de Tecnologia da Informação ou Engenharia da Computação�

DAS COMPETÊNCIAS

Art � 16� São atribuições da Coordenação:

I) Representar o LAB-LD perante a Administração interna e externa;

II) Coordenar as rotinas administrativas e operacionais do LAB-LD;

III) Exercer outras atribuições definidas em Lei, regulamentos ou atos normativos. Art. 17. Compete ao Setor de Análise do LAB-LD:

I) Preparar as estratégias de análise;

II) Realizar as análises;

III) Confeccionar Informações e Relatórios;

IV) Exercer outras atribuições definidas em lei, regularmente ou ato normativo. Art. 18. Compete ao SetorAdministrativo do LAB-LD, composto por, no mínimo, um Policial: I) Manter os arquivos de documentos sem classificação;

II) Preparar ofícios e comunicações internas;

Art. 19. Compete ao Setor de Tecnologia da Informação do LAB-LD:

I) Manter o sistema LAB-LD;

II) Manter o sitio do LAB-LD;

III) Preparar os arquivos para o Setor de Análise;

IV) Confeccionar CD/DVD multimídia;

V) Desenvolver Sistemas;

VI) Manter o banco de dados e o back-up do LAB-LD;

VII) Padronizar os arquivos do LAB-LD.

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

Art. 20. São atribuições do Coordenador do LAB-LD:

I) Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de análise, administrativas e de tecnologia da informação�

II) Presidir, mensalmente, reuniões com gestores e dirigentes de entidades públicas e privadas, visando melhorar as atividades no LAB-LD, registrando os resultados em ata. III) Presidir, mensalmente, reuniões com todo o efetivo do LAB-LD para avaliação da qualidade dos serviços prestados, visando a excelência do serviço, registrando os resultados em ata�

IV) Receber e despachar todo o expediente externo do LAB-LD, distribuindo-os aos Setores para execução, conforme suas respectivas atribuições�

V) Adotar providências de natureza disciplinar, podendo delegá-las ao Coordenador Adjunto (quando houver).

VI) Organizar escalas de serviço, bem como férias e outros afastamentos temporários previstos em lei�

VII) Solicitar, motivadamente, transferência de servidor Policial do LAB-LD, ouvindo o Setor ao qual esteja, diretamente, subordinado o servidor�

VIII) Estimular a solidariedade entre as Equipes dos Setores, promovendo a interação de seus componentes, visando sempre o aperfeiçoamento sistêmico das atividades Policiais do LAB-LD.

IX) Exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.

Art � 21� São atribuições do Chefe do Setor de Análise:

I) Orientar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades do Setor de Análise.

II) Zelar pela observância dos prazos e do cumprimento das determinações do coordenador, observando, obrigatoriamente, suas competências e atribuições legais�

III) Comunicar ao Coordenador, fato administrativo referente ao LAB-LD de que tome conhecimento, ressaltando o estado das viaturas, equipamentos tecnológicos e do material permanente sob custodia, dentre outros�

IV) Atender ato de convocação e designação do Coordenador para reuniões, representações, eventos e solenidades oficiais, dentre outros.

V) Emitir e expedir boletim de merecimento dos servidores Policiais subordinados.

VI) Exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.

VII) Zelar pela observância dos prazos e do cumprimento das determinações do Coordenador, observando, obrigatoriamente suas competências e atribuições legais�

VIII) Controlar através do mapa de controle e informar ao Coordenador os prazos legais dos casos em curso�

IX) Exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.

Art � 22� São atribuições do Chefe do Setor de Tecnologia da Informação:

I) Orientar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades do Setor de TI.

II) Receber, identificar e inserir no sistema peças técnicas recebidas, verificando o status do procedimento investigatório, adotando as seguintes providências.

III) Zelar pela inviolabilidade das informações e dos informes registrados no Sistema do LAB-LD, somente fornecendo-as a pessoas ou órgãos legalmente autorizados, por determinação de autoridade competente�

IV) Pesquisar, consultar, informar, tabular, mapear e elaborar estatística geral dos casos, conforme determinação do Coordenador do LAB-LD.

V) Exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.

DOS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO

Art. 23. Somente poderá ser designado para integrar o LAB-LD servidor Policial ou servidor técnico que:

I) Não esteja respondendo a processos criminal ou comum, indiciado em inquérito Policial ou processo administrativo disciplinar ou outro procedimento investigatório decorrente de imputação de desvio de conduta de qualquer natureza�

II) Tiver formação em área pertinente às atividades exercidas no Laboratório, tais como Direito, Ciências Contábeis, Economia, Matemática, Tecnologia da Informação ou Estatística� III) Participar de processo de recrutamento administrativo, constante de entrevista, investigação social, redação, digitação, teste de aptidão, publicado no DOE/RR, quando houver necessidade de servidores para o Laboratório.

DOS CRITÉRIOS DE REMOÇÃO

Art. 24. O servidor Policial ou técnico integrante do LAB-LD poderá ser removido quando: I) Não preencher os requisitos de aprimoramento contínuo do serviço, participando de cursos e palestras ministradas, destinados ao efetivo do Laboratório.

II) Apresentar rendimento inferior ao previsto nas metas estabelecidas pela Coordenação Operacional�

III) Violar deveres funcionais.

IV) Por necessidade de serviço, devidamente, fundamentada pelo órgão solicitante, ouvido em qualquer caso, o Coordenador do LAB-LD e autorizado pelo Delegado Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima�

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do LAB-LD, ouvido o Delegado Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima�

Art � 26� Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação�

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Boa Vista - RR, 25 de julho de 2019.

HERBERT DE AMORIM CARDOSO

Delegado-Geral de Polícia Civil

PORTARIA Nº 0278/2019/GAB/DG/PCRR

Dispõe sobre procedimentos para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) e dá outras providências.

O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

O acordo de cooperação federativa firmado entre o Ministério da Justiça e o Estado de Roraima, para a implantação do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro na Polícia Civil do Estado de Roraima, objetivando dar agilidade em procedimentos investigativos, mediante a utilização de sistemas e equipamentos (softwares e hardwares);

CONSIDERANDO:

O Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Civil do Estado de Roraima e o Ministério Público Federal, objetivando dar agilidade em procedimentos investigativos, mediante a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA; CONSIDERANDO:

A necessidade de se otimizar o combate à criminalidade organizada mediante o emprego de ferramentas tecnológicas, dentre elas o SIMBA;

CONSIDERANDO:

O layout referente aos dados de afastamento de sigilo bancário estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular nº. 3454, de 14 de junho de 2010;

CONSIDERANDO:

A Instrução Normativa nº� 03, de 09 de agosto de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina às autoridades judiciarias a adoção do formato definido na citada Carta-Circular do Banco Central;

RESOLVE:

Art � 1º O recebimento, o processamento e a disponibilização de dados bancários originados de quebra de sigilo bancários por intermédio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancarias (SIMBA) poderão ser realizadas pelo Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil do Estado de Roraima, de acordo com a conveniência de cada Autoridade Policial e ou do Ministério Público�

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