Página 49 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Agosto de 2019

D’ALVA E SOUZA FILHOEMBARGADO: ESTADO DO CEARÁEMBARGADO: ESTADO DO CEARÁEMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER NO JULGADO OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME EXPÕE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, PARA PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGAL, A FIM DE POSSIBILITAR O MANEJO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO;2. IN CASU, INEXISTEM OS VÍCIOS DE OMISSÃO ARGUIDOS PELO RECORRENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUANTO EXPLÍCITOS OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, ALÉM DO MAIS, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA E NA MANIFESTAÇÃO DO ORA EMBARGANTE, APRECIANDO, FUNDAMENTADAMENTE E DE MODO COMPLETO, TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA;3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2019.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA

0151948-51.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração . Embargante: Antônia Elsuerdia Silva de Andrade. Embargante: Luiza de Marilac Cavalcante Costa. Embargante: Maria do Socorro Brito Guimarães. Embargante: Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro. Embargante: Nádia Costa Maia. Embargante: Rita de Cássia Menezes. Advogado: Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar (OAB: 19880/CE). Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0151948-51.2017.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTES: ANTÔNIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE, LUIZA DE MARILAC CAVALCANTE COSTA, MARIA DO SOCORRO BRITO GUIMARÃES, MIGUEL

ÂNGELO DE CARVALHO PINHEIRO, NÁDIA COSTA MAIA E RITA DE CÁSSIA MENEZESEMBARGADO: ESTADO DO CEARÁEMBARGADO: ESTADO DO CEARÁEMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER NO JULGADO OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME EXPÕE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, PARA PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGAL, A FIM DE POSSIBILITAR O MANEJO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO;2. IN CASU, INEXISTEM OS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ARGUIDOS PELOS RECORRENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUANTO EXPLÍCITOS OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, ALÉM DO MAIS, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA E NA MANIFESTAÇÃO DOS ORA EMBARGANTES, APRECIANDO, FUNDAMENTADAMENTE E DE MODO COMPLETO, TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA;3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2019.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA

0158332-98.2015.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Raimundo Honorato de Oliveira. Advogado: Marcos Aurélio Oliveira da Silva (OAB: 29280/CE). Apelado: Estado do Ceará. Proc. Estado: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE). Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DE SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL ORIUNDA DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INTERPOSTA POR RAIMUNDO HONORATO DE OLIVEIRA EM DESFAVOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM CUJO FEITO RESTOU DECLARADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO E SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), SUSPENSOS NOS TERMOS DA LEI1.060/50.2. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM DECIDINDO QUE AINDA QUE SE TRATE DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ATO CONSIDERADO NULO, O PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO É DE QUINQUENAL, A CONTAR DO ATO DE DEMISSÃO. 3. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2019.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA

0620954-49.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: /

O). Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À INCÊNDIO E PÂNICO, DE ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CF/88 ART. , XLIX; ART. 227. ECA ARTS. ; ; ; 124, INCISO X. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTE ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ COM O INTENTO DE VER REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 00052544-82.2017.8.06.0112), A QUAL DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE APRESENTASSE O PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO A INCÊNDIO E PÂNICO, O ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS E DA VIGILÂNCIA