Página 50 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Agosto de 2019

SANITÁRIA, NOS TERMOS DAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, EM RELAÇÃO AO CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA JOSÉ BEZERRA DE MENEZES, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS E SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO.2. VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM O FITO DE ASSEGURAR A HIGIDEZ FÍSICA, PSÍQUICA E A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MENORES RECOLHIDOS NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, GARANTINDO-LHES A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA, BEM COMO OS DEIXANDO A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. , INCISO XLIX, E ART. 227 DA CF/88.3. PERCEBE-SE O PERICULUM IN MORA NA GRAVIDADE DO RISCO A QUE OS MENORES INTERNOS, OS FUNCIONÁRIOS QUE ALI LABORAM E DEMAIS PESSOAS QUE PERPASSEM POR AQUELA INSTALAÇÃO ESTÃO EXPOSTOS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PLANO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DA AUSÊNCIA DE ALVARÁS DO CORPO DE BOMBEIROS E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, O QUE POR SI SÓ JÁ DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DE MODO QUE, INTERNOS E FUNCIONÁRIOS DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO CONTINUAM UTILIZANDO-SE DE ESPAÇO QUE NÃO OFERECE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITABILIDADE, HIGIENE, SALUBRIDADE E SEGURANÇA, ENCONTRANDO-SE A MERCÊ DE ACIDENTES E, NO PIOR DOS CENÁRIOS POSSÍVEIS, DE TRAGÉDIAS COM DESFECHOS FATAIS.4. O FUMUS BONI IURIS SE ENCONTRA ALBERGADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O QUAL DISPÕE EM SEUS ARTIGOS , E , QUE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE GOZAM DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DE SUA PROTEÇÃO INTEGRAL, DEVENDO SER-LHES ASSEGURADO, NESSA LINHA, PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS COM PREFERÊNCIA NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS E DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS NAS ÁREAS RELACIONADAS COM A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE, DEVENDO SER PROTEGIDO DE QUALQUER FORMA DE NEGLIGÊNCIA, COM A RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. 5. ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE, ESTES POSSUEM O DIREITO, SALVAGUARDADO PELO ART. 124, INCISO X, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE HABITAR EM ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE E SALUBRIDADE, OU SEJA, EM UM ESPAÇO FÍSICO SEGURO E EM CONFORMIDADE COM AS LEIS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA, DIREITO QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ORA ADVERSADA, BUSCA RESGUARDAR.6. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DA EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SERVINDO DE INSTRUMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS CASOS EM QUE RESTA DEMONSTRADO, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE, A OCORRÊNCIA DE DANO CAPAZ DE COMPROMETER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS ANTE A INÉRCIA OU MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.7. A MULTA ESTIPULADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADVERSADA FOI FIXADA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA E SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM, CONTUDO, DEIXAR DE OBSERVAR SEU CARÁTER COERCITIVO; SENDO IMPORTANTE FRISAR, AINDA, QUE SUA INCIDÊNCIA, NATURALMENTE, SOMENTE SE VERIFICARÁ CASO NÃO SEJA OBSERVADO O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.8. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADVERSADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADVERSADA.FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2019.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA

0628406-13.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Antônio Lima de Souza. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Agravado: Município de Juazeiro do Norte. Procurador: Procuradoria do Município de Juazeiro do Norte. Proc. Municipio: Weslley Thainey Vieira de Oliveira (OAB: 38782/CE). Agravado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE COM CAQUEXIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. , III; ARTS. 5º, 6º, 196. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. OS PRESENTES AUTOS DIZEM RESPEITO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O ESCOPO DE REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LANÇADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROCESSO Nº 0008107-19.2018.8.06.0112), A QUAL DENEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE VISAVA O FORNECIMENTO IMEDIATO DO COMPOSTO ALIMENTÍCIO NUTRIDRINK PROTEIN 200 ML, CONFORME RECEITA E RELATÓRIOS MÉDICOS, A PACIENTE COM CAQUEXIA, EM TRATAMENTO DE CÂNCER DE ESTÔMAGO. 2. TENDO SIDO CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E O PEDIDO IN LIMINE DO AGRAVANTE, VERIFICA-SE EM ANÁLISE ATENTA QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER REFORMADA. ISTO PORQUE, SE VERIFICA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO COMPOSTO ALIMENTÍCIO NUTRIDRINK PROTEIN 200 ML, 90 UNIDADES A CADA 30 DIAS, TUDO COM O FITO DE ASSEGURAR A DIGNIDADE, O DIREITO À SAÚDE E À VIDA DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA EVITAR O PERECIMENTO DE SUA PRECÁRIA CONDIÇÃO DE SAÚDE ENQUANTO NÃO SE ALCANÇA O RESULTADO DEFINITIVO PRETENDIDO NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 3. O DIREITO À SAÚDE TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL NO DIREITO À VIDA E NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DETENDO ABSOLUTA PRIORIDADE E OSTENTANDO CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL, DEVENDO OS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA NATURAL, INCUMBINDO AO JUDICIÁRIO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTIDAS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTAM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS CRIADOS PARA ATENDER AO DEVER DO ESTADO. CF/88 ART. , III; ARTS. 5º, 6º, 196.4. A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM FORNECER MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, NÃO DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA, PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE FOI FIRMADA NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA RECENTE SÚMULA Nº 45. 5. ESTANDO EVIDENCIADA NOS AUTOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO QUE A DEMORA DO PROCESSO POSSA ACARRETAR AO ESTADO DE SAÚDE DA PARTE AGRAVANTE, CONSIDERO QUE A RATIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SEGUNDO GRAU QUE CONFERIU SUSPENSIVIDADE AO PRESENTE AGRAVO E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 6. ISTO POSTO, CONHEÇO DO AGRAVO DE