Página 16 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 23 de Agosto de 2019

13.2 – No ato da posse será escolhido de comum acordo pelos representantes eleitos, dentre os titulares eleitos, o Vice-Presidente .

13.3 – No ato da posse também será escolhido de comum acordo pelos representantes eleitos e indicados o Secretário e o seu substituto, dentre os eleitos e indicados, ou não, sendo neste caso necessária a concordância da chefia.

13.4 – No ato da posse deverá ser elaborado o calendário das reuniões ordinárias e lavrada a Ata de Instalação e Posse que será assinada por todos os presentes.

13.5 - Uma cópia da Ata de Instalação e Posse e do calendário das reuniões ordinárias deverão ser encaminhadas à DTSSS/SESMT.

14 - DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CIPEIROS

14.1 - Todos os servidores eleitos e indicados na condição de titulares e suplentes deverão frequentar o treinamento para membros da CIPA, com carga horária de 20h e currículo básico determinado pela NR-5.

14.2 - O curso de formação para os membros da CIPA será ministrado pela Divisão Técnica de Segurança e Saúde do Servidor – DTSSS / SESMT no Auditório da Secretaria de Justiça (Av. Salgado Filho, 494 - Centro) , no período de 21 a 25/10/2019 , das 08:00 às 12:00h, e a frequência dos representantes eleitos, indicados e designados é obrigatória.

15 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - Cada estabelecimento do item 2.2 deste edital é responsável pelos trabalhos da eleição, visando a escolha dos representantes dos trabalhadores (eleitos).

15.2 - A divulgação do pleito deverá ser ampla e garantida a participação de todos os servidores interessados, bem como o acesso ao Portal do Servidor para que o trabalhador profira o seu voto.

15.3 - Nas unidades onde não tiver representante (cipeiro) eleito ou indicado, a chefia designará um servidor para acompanhar os propósitos da CIPA. Na qualidade de designado, esse servidor deverá participar do curso de formação, das reuniões e das vistorias da Comissão em seu local de trabalho.

15.4 - Concluído o ato de indicação dos representantes do empregador, do presidente e dos designados para as unidades onde não tiver cipeiro eleito ou indicado, deverá ser encaminhado memorando à DTSSS/ SESMT (SGE01.03) contendo nome, código funcional, função e local de trabalho desses colaboradores.

15.5 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Divisão Técnica de Segurança e Saúde do Servidor – DTSSS / SESMT, com base na NR-5.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

URBANO

PORTARIA Nº 10/2019 - SDU

JORGE TAIAR, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 33.912, de 16 de janeiro de 2017, e no Processo Administrativo nº 55160/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Designar como Fiscais de Contrato os servidores abaixo:

Titular : Francini Renata Domingues – CF: 52437

Suplente : Antonio Jorge Mendes Ferreira – CF: 15737

Art. 2º Os Fiscais de Contrato, serão os responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização, avaliação e ateste da execução da Autorização de Fornecimento/Execução de Serviço nº 165/2019-DLC com ASO EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA ME, cujo objeto é a manutenção, recarga, troca de peças, teste hidrostático obrigatório pelo INMETRO e pintura de 31 (Trinta e um) extintores da SDU.

Art. 3º Os Fiscais de Contrato ora nomeados desempenharão as funções sem prejuízo de suas atividades funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ERRATA

PORTARIA Nº 08/2019 - SDU

PUBLICADA NO D. O. Nº 098/2019-GP DE 16/8/2019

Onde se lê:

Art. 2º Os Fiscais do Contrato nº 8001/2019-DLC com Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBTC, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva (mensal) e corretiva e assistência técnica, com reposição de peças em uma Plataforma Modelo 240 com 02 (duas) paradas em chapa pintada da Marca Montele. Marca Montele.

Leia-se:

Art. 2º Os Fiscais do Contrato nº 8001/2019-DLC com ELEPAR ELEVADORES LTDA - EPP, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva (mensal) e corretiva e assistência técnica, com reposição de peças em uma Plataforma Modelo 240 com 02 (duas) paradas em chapa pintada da Marca Montele.

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Comunicado 32/2019

A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de acordo com as atribuições conferidas ao Departamento de Licenciamento de Atividades Econômicas torna público a quem possa interessar, que foram expedidas licenças de funcionamento, conforme tabela abaixo, no período de 07/08 à 14/08/2019.

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - MEI

Licença Processo Nome Ramo Expedição

081/19 43642/19 NÉLIO RODRIGUES CORREA ESTACIIONAMENTO 07/08/19

082/19 44392/19 TELMA LUZIA DA SILVA VESTUÁRIO 07/08/19

083/19 44741/19 MARCOS SANTANA MOURA VAREJISTA 07/08/19

084/19 45515/19 DANIEL ARARUNA DOS SANTOS FUNILARTIA 08/08/19

085/19 46466/19 JOÃO DE NOBREGA DACOSTA VAREJISTA 08/08/19

086/19 46706/19 PATRICIA ARAUJO FANTINELLI VAREJISTA 09/08/19

087/19 47529//19 JULIANO DA SILVA COSTA ALIMENTAÇÃO 09/08/19

396/19 45048/19 MAYARA MENDES DA SILVA VAREJISTA 07/08/19

397/19 43667/19 MARINILDA CAETANO DO AMARAL VAREJISTA 07/08/19

398/19 22020/19 VANIA DA SILVA MATTIUZZI ALIMENTAÇÃO 07/08/19

399/19 42803/19 MARIA APARECIDA DA SILVA CORDEIRO VESTUÁRIO 07/08/19

400/19 26201/19 JOEL CARDOSO SOUZA SANTOS VAREJISTA 07/08/19

401/19 46283/19 PAMELA BARROSO ALVES VAREJISTA 08/08/19

402/19 46510/19 VALDIR COSTA DA SILVA VAREJISTA 08/08/19

403/19 47158/19 JANILDA DE OLIVEIRA PIO BEBIDAS 08/08/19

404/19 45653/19 ADRIANA DE SÁ SILVA CABELEIREIRO 08/08/19

405/19 45985/19 ALISSON FELIPE BEZERRA LUNA VAREJISTA 08/08/19

406/19 41437/19 ISAQUE DE ASSIS DE OLIVEIRA ALIMENTAÇÃO 08/08/19

407/19 38384/19 DANIEL CERQUEIRA SANTOS BEBIDAS 08/08/19

408/19 45762/19 MARCELO MASTROYANE DE OLIVEIRA VAREJISTA 08/08/19

409/19 46117/19 LUANA CRISTINA FERRAZ SOUZA VAREJISTA 08/08/19

410/19 46264/19 ALEXANDRE ISALTO DA SILVA HONDA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 08/08/19

411/19 40615/12 ERIKA SIQUEIRA DA SILVA LAVAGEM DE VEÍCULOS 09/08/19

414/19 48009/19 MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS ASSISTÊNCIA A PACIENTES 12/08/19

LICENÇA EM AREA PÚBLICA / PERMISSIONÁRIOS

Matricula Processo Nome Ramo Atividade Expedição Validade

017 28435/08 NEIDE TOFOLO CAMPOS ALIMENTAÇÃO 14/08/19 30/06/20

054 6701/08 NEUSA GUERREIRO GIARETTA MAGI ALIMENTAÇÃO 07/08/19 30/06/20

064 25583/06 SERGIO LUIZ SANTOS CALDO DE CANA 14/08/19 30/06/20

071 25512/08 MAURICIO RENE RIVERA PAZ - MEI ALIMENTAÇÃO 09/08/19 30/06/20

094 038793/14 MARCOS MASSAKAZU NISHIMORI ALHO/BATATA/CEBOLA 08/08/19 30/08/20

098 32260/07 ANTONIO CONCEIÇÃO DIAS FRUTAS 08/08/19 30/08/20

173 33246/14 SIDNEI BITTENCOURT ALIMENTAÇÃO 14/08/19 30/06/20

179 63650/16 BURG DOGGÃO COM. DE ALIMENTOS ALIMENTAÇÃO 14/08/19 30/06/20

180 16273/14 TEREZINHA FERREIRA DE ANDRADE ALIMENTAÇÃO 09/08/19 30/06/20

208 51932/11 ANTONIVALDA SALVIANA DA SILVA ALIMENTAÇÃO 14/08/19 30/06/20

240 0683/18 EDLAINO COSTA GOMES OVOS 08/08/19 30/08/20

249 34799/08 MARCIOVERDURAS LTDA - ME VERDURAS 08/08/19 30/08/20

255 40420/08 JOSE ADRIANO GOUVEIA EMBALAGENS PLASTICAS 08/08/19 30/08/20

275 41757/08 CLARICE MINE MAEDA TERUIA PASTEIS 08/08/19 30/08/20

276 44098/08 ELIAS COELHO DE FIGUEIREDO FRUTAS 13/08/19 30/08/20

277 44320/08 CARINA APARECIDA FIGUEIREDO FRUTAS 08/08/19 30/08/20

304 34455/08 PEDRO CÁSSIO BORGES FRUTAS 08/08/19 30/08/20

818 44851/18 ALESSANDRO OLIVEIRA DE SANTANA BANCA DE JORNAL 08/08/19 31/03/20

819 62742/18 ELAINE PEREIRA MOTA BANCA DE JORNAL 13/08/19 31/03/20

1037 28632/19 JULIO AKITOSHI TERUIA FEIRANTE 07/08/19 31/03/20

2331 32270/08 GIRLENE BEZERRA DE BRITO CHURRASQUINHO 13/08/19 31/03/20

4485 27911/15 ELIZIANE RODRIGUES NOBRE VESTUÁRIO 14/08/19 31/03/20

4606 32530/18 SANDRA MARIA DE FRANÇA CACHORRO QUENTE 07/08/19 31/03/20

4607 36650/19 DANILO GOMES DE SOUZA MILHOVERDE/DERIVADOS 08/08/19 31/03/20

EDITAL Nº 042/19 – SDU04

Pelo presente edital, o Departamento de Licenciamento de Atividades Econômicas torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiver, ou interessar possa, que a Licença de Funcionamento nº 064/ 2019 de 06/02/2019 expedida através do PA 57198/2015 - razão social: JONAS JOSE DIAS - CFM 264150 , localizado à Av. Doutor Timóteo Penteado, 2582 – Vila São Judas Tadeu - Guarulhos/SP, FOI CASSADA tendo em vista a contravenção penal de jogos de azar no local, evidenciados através do PA 32149/2019.

EDITAL Nº 044/19 – SDU04.01

Pelo presente edital, o Departamento de Relações do Abastecimento torna público a todos quanto ao presente Edital virem, ou dele conhecimento tiver, ou interessar possa, que a Inscrição abaixo, para exercício de atividade como “ FEIRANTE”, concedidas nos termos da Lei Municipal 3573/1990, foi CASSADA conforme disposto no Artigos 335; 338 e 353 da Lei supra mencionada.

EDITAL Nº 045/19 – SDU04.01

Pelo presente edital, o Departamento de Relações do Abastecimento torna público a todos quanto ao presente Edital virem, ou dele conhecimento tiver, ou interessar possa, que a Inscrição abaixo, para exercício de atividade como “ FEIRANTE”, concedidas nos termos da Lei Municipal 3573/1990, foi CASSADA conforme disposto no Artigos 335; 338 e 353 da Lei supra mencionada.

Nome do (a) Permissionário (a) LICENÇA PROCESSO MOTIVO

GILVANDO GOMES DA SILVA 930 9009/2017 FALTA DE RENOVAÇÃO E DÉBITOS

JOSÉ LUÍS TEIXEIRA DE MELO 1022 53676/2018 FALTA DE RENOVAÇÃO DÉBITOS E

CANCELAMENTO DE FEIRA

FÁBIO JAMIL ROMEIRO 1032 56906/2018 FALTA DE RENOVAÇÃO DÉBITOS E

CANCELAMENTO DE FEIRA

ANTÔNIA ALCIONE CAVALCANTE MARQUES 961 24912/2018 CANCELAMENTO DE FEIRA

TELMA DE PROENÇA 968 25013/2018 CANCELAMENTO DE FEIRA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 38 / 2019 – SESE

Institui, no âmbito do Secretario Municipal de Educação, a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

O Secretário Municipal da Educação, Paulo Cesar Matheus da Silva no uso das atribuições legais e, em especial, com fundamento no disposto nas letras C e E, inciso II, artigo 81, da Lei Municipal nº 4.213, de 30 de dezembro de 1992; considerando a necessidade em promover a organização, referente à realização do processo eleitoral de renovação dos mandatos para o período de 01/11/2019 à 02/11/2020, correspondente ao Edital de Eleição da CIPA na Prefeitura de Guarulhos,

RESOLVE

Instituir a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, conforme a seguinte composição e organização:

Presidente:

Maria Gilda Gouveia Bressane (9.194)

Vice-Presidente:

Angélica Cardena (16.437)

Membros:

Keytt Johanna Heyder Zamorano - (51930)

Francimario Nascimento Maciel - (52365)

Iara George de Oliveira - (62831)

Paulo de Sales - (43753)

A Secretaria de Educação torna público o extrato do Termo de Colaboração com dispensa de Chamamento Público, prevista no Inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 com as alterações da Lei Federal nº 13.204/2015, firmado com Organização da Sociedade Civil e esta Secretaria de Educação para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica / Educação Infantil – Creche , conforme segue:

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO: Nº. 000624/2019-SESE03 - RPP

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 33.292/2019

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARCEIRA: PREFEITURA DE GUARULHOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INSTITUIÇÃO PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL E FILANTRÓPICA PASSOS DE LUZ MODALIDADE: EDUCAÇÃO BÁSICA/EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHE

FINALIDADE: ATENDIMENTO CRECHE.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 09/08/2019

VIGÊNCIA: 05 ANOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA.

RECURSOS PÚBLICOS: R$ 14.356.268,16

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 03/2019 - DAF

A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria de Habitação / Departamento de Assuntos Fundiários - SH02, com sede na Avenida Guarulhos, nº 2.200, Vila Augusta, Guarulhos/SP, vem NOTIFICAR nos termos do art. 31, § 6º da Lei Federal 13.465/2017 e do art. 24, § 6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018:

- Sr. Luiz Theodoro de Carvalho, residente na Rua Pereira Barreto, 81 - Itatiaia - Rio de Janeiro - RJ e Sra. Maria Helena Pires De Oliveira Dias , residente na rua São Matheus, 262 - Granja Julieta - São Paulo – SP, proprietários dos imóveis situados à Rua Igarapé Grande, Lote 08 Quadra 07, Jardim Carvalho, Guarulhos - SP, cadastrado sob nº. 094.74.17.0081.00.000-1, objeto da Matrícula nº 94.189, Lote 09 Quadra 07, Jardim Carvalho, Guarulhos - SP, cadastrado sob nº. 094.74.17.0072.00.000-1, objeto da Matrícula nº 94.190 e Lote 10 Quadra 07, Jardim Carvalho, Guarulhos - SP, cadastrado sob n/s. 094.74.17.0062.01.001-1/01.002-9/01.003-7, objeto da Matrícula nº 94.191;

- Sra. Uranice Souza Romeiro Oliveira e s/md , proprietários do imóvel situado na Rua Igarapé Grande, Lote 11 Quadra 07, Jardim Carvalho, Guarulhos - SP, cadastrado sob nº 094.74.17.0052.00.000-6, objeto da Matrícula nº 55.230 , residentes na Estrada da Água Chata, 65 - Jardim Maria de Lourdes - Bairro dos Pimentas - Guarulhos - SP; - Nunes Pires Empreendimentos Imobiliários Ltda , com sede na Avenida Santa Inês, 807 - conjunto 107 -Mandaqui - São Paulo e SEL Empreendimentos e Participações Ltda , com sede na rua São Victor, 52 - sala 01 - Vila Galvão - Guarulhos - SP, proprietários do imóvel localizado à Estrada Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira - Lote 02 Quadra 07 - Jardim Carvalho - Guarulhos - SP, cadastrado sob nº 094.74.17.0131.00.000-1, objeto da Matrícula nº 52.405;

- Sr. Salvatore Giglietta e s/mr , proprietários do imóvel situado na Rua Igarapé Grande, Lote 13 da Quadra 07, Jardim Carvalho, Guarulhos - SP, objeto da Matrícula nº 8.807 , residentes na Avenida Cerejeiras, 648/A - apto 5 - Vila Maria - SP.

- E a quem interessar possa;

A fim de dar-lhes conhecimento que, por meio do Processo Administrativo nº 48.399/2009, está sendo promovida a regularização fundiária do núcleo conhecido como Jardim Carvalho II (Lotes 01 a 41), localizado no entorno da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira e Rua Antonio Batista de Oliveira, neste município de Guarulhos. Eventual impugnação devidamente fundamentada, deverá ser protocolada na Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil, localizada na Av. Bom Clima, nº 49, bairro Bom Clima, cidade de Guarulhos - SP, sendo que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a Reurb pelo Município, conforme disposto no art. 31, § 6º da Lei Federal 13.465/2017 e nos termos do art. 24, § 6º, do Decreto Federal 9.310/2018.

Em caso de dúvidas, entrar em contato por meio do telefone nº 2088-5621 de segunda à sexta-feira das 8h às 16h.

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Edital nº 055/2019 - JRF

A Presidência da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002 , FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que em 15/08/2019, foram julgados os processos abaixo:

Processo 41828/2015-PAT

Requerente SEBASTIÃO MARQUES GONÇALVES

Assunto: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA (RETROATIVA)

Relator: Andrews Meira Pereira

Acórdão nº: 111/ 2019-JRF

Extrato de Acórdão: Votação unânime em CONHECER DO RECURSO, eis que tempestivo, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume o decisório de 1ª Instância.

Processo 64250/2015-PAT

Requerente PLAMARC LTDA