Página 652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Agosto de 2019

(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n.

11.419/2006)

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargador do Trabalho

Relatora

Acórdão

Processo Nº ROT-0000792-16.2017.5.23.0026

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

RECORRENTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552-O/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

RECORRIDO TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

RECORRIDO VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552-O/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000792-16.2017.5.23.0026 (RO)

RECORRENTE: VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA, TROPICAL PNEUS LTDA RECORRIDO: VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA, TROPICAL PNEUS LTDA

RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

IPCA-E. MODULAÇÃO. Ao adotar, por arrastamento, o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.357, o Tribunal Superior do Trabalho e esta Corte firmaram o entendimento de que se revela inconstitucional a adoção da Taxa Referencial (TR) como parâmetro para correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos em sentença. Por decorrência, o IPCA-E deve ser adotado como índice de atualização monetária na Justiça do Trabalho, observando-se, contudo, a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo TST. No caso dos autos, o período contratual objeto da lide teve início em 11/12/13 e se encerrou em 31/01/2017. A par disso, forçoso reformar a sentença para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das verbas elencadas na condenação relativas ao período de 25/03/15 em diante, mantendo-se a TR para o período anterior. Recurso obreiro parcialmente provido, no