Página 2973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Agosto de 2019

se por ser um Contrato Agrário no qual o proprietário do imóvel rural, denominado arrendante, cede ao arrendatário o uso e gozo do imóvel - que pode ser cedido no todo ou em partes, junto ou não com as suas benfeitorias, bens e demais facilidades - por um período de tempo determinado ou não, neste caso o pagamento da renda do arrendamento deve ser estipulado, necessariamente, em reais. Isto porque, segundo o decreto 59.566/66, caso seja combinado de forma diversa da prevista, o contrato estará descaracterizado. Podendo, a depender do caso concreto, ser considerado então como Parceria.

Tem-se que o Contrato de Parceria apresenta ainda, com relação à natureza contratual, a aleatoriedade devido ao risco futuro e incerto que permeia tais contratos, já que há variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural e, no caso fortuito e na força maior, em havendo perda parcial, repartir-se-ão os prejuízos havidos, na porção estabelecida para cada contratante.

Friso, por oportuno, que nos termos do art. 11 do Decreto n. 59.566/66, o contrato de parceria pode ser verbal (não solene), sendo que o elemento distintivo do trabalho rural da parceria agrícola está previsto no § 4º do art. 96 da Lei 4.504/64, pelo que será considerada locação de mão de obra - e, portanto, regida pela legislação trabalhista - "sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário".

Nesse passo, despicienda a alegação de que o contrato em questão para tal validade e eficácia dependeria de assistência sindical obreira, muito embora se defenda para que produza efeitos contra terceiros (oponibilidade erga omnes), seja realizado o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Por oportuno, o Estatuto da Terra, em seu art. 96, parágrafo único, prevê os efeitos de uma falsa e dissimulada parceria que estatuir o seguinte:

Art. 96[...]

Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do saláriomínimo no cômputo das duas parcelas.

No caso dos autos, a prova oral colhida não socorre o autor.

O reclamado, em depoimento, afirma que firmou o contrato de parceria agrícola, como faz menção o respectivo documento acostado aos autos, e declara que o autor percebia a sua quota parte na razão de 40% (quarenta por cento), por fornecer também o adubo necessário para o plantio.

A única testemunha ouvida e que se apresentou como vizinho do reclamado, também dispõe de uma plantação de café, afirmou que também dispõe de colonos trabalhando na atividade como meeiros que auferem rendimentos na casa dos 40% e 50% dos frutos e que presenciou o reclamante trabalhando na roça do reclamado, mas que, por uma vez, o viu trabalhando para outrem, mas que desconhece se o reclamante se ausentava costumeiramente da lavoura do café. Colhe-se do depoimento firmado pelo reclamante que este confirma ter chegado a laborar uma vez para outrem.

Bem se diga que o contrato de parceria, tido como intuitu personae, tem que a pessoa do contratante, nesse tipo de contrato, tem influência decisiva no consentimento do outro, que tem interesse em que as obrigações contratuais sejam por ele cumpridas, por sua habilidade particular, competência, idoneidade, dentre outros elementos. Nesse passo, os contratos pessoais ou intuitu personae possuem ainda como consequência serem intransmissíveis e não poderem ser cedidos. Esta última consequência está disposta, inclusive, no artigo 95, VI da Lei 4.504/64 que diz "sem expresso consentimento do proprietário é vedado subarrendamento".

Ou seja, inexistem elementos a partir dessa oitiva para desconstituir o contrato de parceria agrícola em face da presença do elemento subordinação jurídica.

Assim, para a descaracterização do contrato de parceria formalizado entre as partes, tem-se que é necessária a presença da subordinação jurídica, isto é, a submissão do parceiro produtor, pretenso empregado, ao poder diretivo do empregador quanto à prestação laboral. A propósito a lição de Maurício Godinho Delgado, ao confrontar o vínculo de emprego com o contrato de parceria:

A subordinação, porém, é o elemento definitivo e absoluto de diferenciação. Mantendo-se com o trabalhador parceiro a direção cotidiana dos serviços de parceria contratados, surge clara a autonomia na prestação firmada, inexistindo contrato de emprego entre as partes. Contudo, caso o tomador produza repetidas ordens