Página 2978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Agosto de 2019

O reclamado afirma a veracidade do contrato de parceria firmado em 07/04/2017 para o cultivo de 2.000 pés de café arábica, em uma área de aproximadamente 1,0 hectare, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do disposto nas Leis 4.504/64 e 2947/66 e Decreto 59.566/66, não tendo o reclamante lhe prestado qualquer tipo de serviços em data anterior.

Ambos os litigantes acostaram aos autos contrato de parceria agrícola, devidamente homologado pelo Sindicato Rural de Castelo, datado de 07/04/2017 (ID. 3cb4f42; ID. ff88b07; ID. 395f5a6).

Tratando-se de atividade rural, a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de vínculo jurídico de emprego com o reclamado no período de 12/2015 a 01/3/2018 deve ser analisada à luz das disposições contidas na Lei 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e do Decreto 73.626/74, que a regulamenta.

De acordo com a Lei 5.889/73, empregado e empregador rural definem-se como:

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

[...]

Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

Conforme se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos, de forma semelhante à CLT, o contrato de trabalho rural pressupõe para a sua configuração, o preenchimento de determinados requisitos, no caso, a prestação laboral por pessoa física em propriedade rural, de natureza não eventual e em caráter pessoal, mediante pagamento de salário e sob dependência de empregador rural.

A parceria rural, conforme definição legal contida no artigo do Decreto 59.566/66, "é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)."

Com efeito, o contrato de parceria rural, previsto pelo art. do Decreto nº 59.566/66 acima transcrito, muito se assemelha ao de trabalho rural, distinguindo-se essencialmente pelo grau de subordinação que vincula o parceiro ao titular da propriedade rural, tênue na parceria e mais visível no contrato de trabalho. Costuma ser a praxe que esse tipo de contrato preveja de antemão o pagamento da renda em sacas do produto cultivado na área arrendada ou a estipulação da quota parte de cada parceiro.

Diferentemente do contrato de parceria agrícola, o contrato de arrendamento, segundo o art. 3 do Decreto 59.566/66, caracterizase por ser um Contrato Agrário no qual o proprietário do imóvel rural, denominado arrendante, cede ao arrendatário o uso e gozo do imóvel - que pode ser cedido no todo ou em partes, junto ou não com as suas benfeitorias, bens e demais facilidades - por um período de tempo determinado ou não, neste caso o pagamento da renda do arrendamento deve ser estipulado, necessariamente, em reais. Isto porque, segundo o decreto 59.566/66, caso seja combinado de forma diversa da prevista, o contrato estará descaracterizado. Podendo, a depender do caso concreto, ser considerado então como Parceria.

Tem-se que o Contrato de Parceria apresenta ainda, com relação à natureza contratual, a aleatoriedade devido ao risco futuro e incerto que permeia tais contratos, já que há variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural e, no caso fortuito e na força maior, em havendo perda parcial, repartir-se-ão os prejuízos havidos, na porção estabelecida para cada contratante.

Friso, por oportuno, que nos termos do art. 11 do Decreto n. 59.566/66, o contrato de parceria pode ser verbal (não solene), sendo que o elemento distintivo do trabalho rural da parceria agrícola está previsto no § 4º do art. 96 da Lei 4.504/64, pelo que será considerada locação de mão de obra - e, portanto, regida pela