Página 6227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Agosto de 2019

complementares que se fizerem necessários.

E, sobre este tema, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo que "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita".

In casu, os Reclamados foram sucumbente no objeto da perícia para apuração do labor em condições de insalubridade e não está amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, deverá responder pelo pagamento dos honorários periciais do Perito Oficial nomeado.

Diante disso, condeno os Reclamados a pagar os honorários periciais em favor do Perito Oficial Paulo Ricardo Mafra de Souza Lima , pelos trabalhos realizados e elaboração do Laudo Pericial, que arbitro em R$ 1.200,00, levando em linha de conta a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional e o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço peculiaridade dos custos de deslocamento e alimentação,, para o cumprimento de seu múnus, corrigido monetariamente devidamente atualizados pelo IPCA-E do IBGE, nos termos da fundamentação no tópico específico, mais juros de 1% ao mês, contado de forma simples, a partir da sentença (Súmula nº 439/TST, por analogia), no prazo de 02 dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação de decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução.

9. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICOS TÍTULOS

No toca às parcelas pagas a idênticos títulos ou da mesma natureza jurídica das que forem deferidas em sentença, tem cabimento, inclusive, ex officio, a dedução, em liquidação de sentença, tendo em vista o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, à inteligência da Súmula nº 18, do C. TST, e, ainda observando o entendimento assente na Súmula nº 187 do C. TST e na OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST.

No presente caso, a não ser a dedução do valor relativo à máquina de lavar já determinada alhures, não tendo sido comprovado pelos documentos juntados aos autos o pagamento de parcelas sob idênticos títulos ou da mesma natureza jurídica daquelas deferidas, não há valor a ser deduzido em liquidação de sentença.

Com exceção do valor de R$ 1.134,00 de seu crédito, uma vez que, inquirido, o reclamante disse que o valor da máquina de lavar por ele recebida, comprada pelos réus, conforme nota fiscal de f. 66, as demais fiscais trazidas aos autos pelos reclamados não comprovam que os produtos tenha sido entregue na casa do reclamante.

10. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DENUNCIATIVOS

A expedição de ofícios aos órgãos: GRTE/MG, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, Polícia Federal etc., para ciência de irregularidades descumprimento da legislação, crime, em tese, de acordo com os elementos de prova dos autos, é ditada por interesse público, constituindo-se poderdever da Justiça do Trabalho, por tratar-se de matéria de ordem pública, que, inclusive, prescinde de pedido específico, pois sempre que verificada qualquer irregularidade (art. 631, da CLT).

Impende ainda ressaltar que determinação de expedição de ofícios informativos ou denunciativo insere-se, também, no poder de direção do processo conferido ao Juiz (CPC, art. 139; CLT, art. 765) e tem por objetivo dar ciência aos órgãos e/ou autoridades competentes dos fatos considerados pelo Juízo como sujeitos à infração administrativa e/ou criminal. Dessa forma, o julgador, ao tomar conhecimento, por meio do processo, de irregularidades praticadas por qualquer das partes, tem o dever de comunicar estes fatos aos órgãos competentes para apurá-los, e o faz com a finalidade de proporcionar o cumprimento da lei.

Oportuno destacar que não se pode colocar em oblívio que a aplicação dos princípios da legalidade e do poder de polícia é conferida ao Estado-Juiz exatamente para zelar pelo cumprimento de todas as normas postas. Assim, constatada nos autos a violação de preceitos legais trabalhistas, previdenciários, tributários ou penais etc., pode e deve o Juiz do Trabalho Titular determinar a expedição dos ofícios denunciativos para que ciência dos órgãos competentes e diligência nas providências que entenderem cabíveis no âmbito de sua atuação (CPP, art. 40).

Em face da constatação das irregularidades consistentes em: (i) manter a Reclamante trabalhando sem registro e sem anotação da CTPS no período de vínculo de emprego reconhecido (01/03/2014 a 28/04/2018); (ii) deixar de efetuar os depósitos de FGTS; (iii) não efetuar o recolhimento das contribuições sociais devidas à União; (iv) deixar de efetuar pagamento das verbas rescisórias, determino a expedição de ofícios à GRTE-Ipatinga/MG e à SRFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil), após o trânsito em julgado, para conhecimento/ciência e aplicação das medidas e penalidades administrativas cabíveis.

11. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO RECLAMANTE INEXISTÊNCIA

Na óptica dos reclamados, o reclamante deve ser reputado litigante de má-fé ao fundamento de que alterou a verdade dos fatos com o escopo de receber parcelas indevidas.

Sem razão, contudo. A litigância de má-fé deve ser perscrutada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário (CF/1988, art. , XXXIV, a; XXXV) através dos quais a parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.