Página 6501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

ora, a reunião/sobrestamento desta ação para que aqui sejam realizadas as pesquisas eletrônicas para localização de bens da 2ª executada.

Considerando ainda que as executadas, embora citadas (ID a5fac69), não indicaram bens à penhora e que nos autos de nº

001602-86.2012.5.15.0026 RTOrd foi realizada penhora de faturamento somente da 1ª executada (Auto Penhora ID cb1ac26 do referido feito), determino que seja feita nestes autos, de plano, penhora de 10% do faturamento mensal da 2ª executada , nomeando-se como depositária a sócia remanescente, Sra. FRANCI DA LUZ CUSTODIO DOS SANTOS que deverá efetuar o depósito na agência 2787 da Caixa Econômica Federal - PAB Fórum Trabalhista, em conta judicial vinculada a este processo, bem como comprovar o depósito e prestar conta nos autos, a cada mês.

A referida sócia deverá comprovar a renda mensal da executada nos autos, anexando ao feito cópia de livros contábeis ou documentos similares, sob pena de restar constituído ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do art. 77, incisos IV e VI, § 2º, do NCPC, com aplicação da multa pecuniária prevista, além de eventual caracterização do crime de fraude à execução, nos termos do artigo 179 do Código Penal.

Localizados bens penhoráveis e/ou se restar frutífera a penhora de faturamento em relação à 2ª executada, conclusos para novas deliberações.

Para cumprimento do ora determinado, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em relação a 2ª executada, que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, anexando cópia desta decisão, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, além de quaisquer outras ferramentas criadas para serem usadas na execução, observados os convênios firmados por este E. TRT, visando a penhora de bens. Observo que a penhora de faturamento e pesquisas ora determinadas devem ser feitas para garantia/pagamento do valor ora estimado de R$ 450.000,00 (somatória das execuções em curso em face do grupo econômico).

Apesar do tempo transcorrido deixo de determinar, por ora, que sejam renovadas as pesquisas em face das demais executadas. Ciência à exequente dos documentos juntados (ID 2710cb6 e ID a6eb251), para manifestação, se o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo outros e/ou novos elementos que justifiquem a realização de novas diligências em relação às executadas indicadas na Certidão ID a6eb251. Prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpridas as diligências ora determinadas (pesquisa de bens e penhora de faturamento), conclusos para novas deliberações, inclusive quanto à reunião de todas as ações em curso em face das executadas.

Intimem-se.

Presidente Prudente, 12 de agosto de 2019.

ANDREIA NOGUEIRA ROSSILHO DE LIMA

Juíza do Trabalho Substituta

Despacho

Processo Nº RTSum-0012521-95.2016.5.15.0026

AUTOR MARIA CRISTINA MARQUES NOVAIS

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DA SILVA(OAB: 368538-D/SP)

RÉU R. R. X. CONFECCOES LTDA - ME

ADVOGADO JOSE ANTONIO MORENO LOPES(OAB: 223426/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA CRISTINA MARQUES NOVAIS

- R. R. X. CONFECCOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0012521-95.2016.5.15.0026

AUTOR: MARIA CRISTINA MARQUES NOVAIS

RÉU: R. R. X. CONFECCOES LTDA - ME

D E S P A C H O

Visto.

Inclua-se o débito deste feito ao de número

0012522.80.2016.5.15.0026, para execução conjunta. Cadastre-se o (s) nome (s) do (s) reclamante (s) e advogado (s) constituído (s) no processo piloto.

Registro que eventuais requerimentos protocolizados neste feito não serão conhecidos, pois tudo que disser respeito ao prosseguimento da execução reunida e eventuais incidentes deverão ser dirigidos ao processo piloto.

Mantenha-se o nome do (a) devedor (a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhista - BNDT, cuja baixa somente ocorrerá quando da solução definitiva do processo no qual foi cumulada a execução, nos termos da Portaria GP-CR nº 87/2015. A tramitação deste feito ficará sobrestada, até a comprovação de quitação do débito, no feito supracitado.