Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de apelação, assim ementado (fl. 255e):

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. MULTA. ADVERTÊNCIA PRÉVIA DESNECESSÁRIA. RAZOABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.

1. A sentença anulou o auto de infração nº 021442, lavrado por fiscais do Ibama em 10/6/2003, impondo multa de R$ 2 mil pela manutenção de animais silvestres em cativeiro (4 canários da terra), à ausência de notificação prévia, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei nº 9.605/98 e art. , §§ 2º e , do Decreto nº 3.179/99 , vigente à prática da infração, pois a multa pressupõe prévia advertência. Ressaltou que eventual aplicabilidade da multa, de toda forma, estaria viciada pela inobservância dos critérios de valoração previstos no art. , I, II e III da Lei nº 9.605/98, restando violadas, ainda, a proporcionalidade/razoabilidade da multa aplicada.

2. O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado deve ser protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade, conforme estabelecido pela Constituição, art. 225. Compete ao Ibama lavrar auto de infração ambiental, a teor do art. 70, da Lei nº 9.605/98, e art. 23, VI da Constituição, que atribui competência comum aos entes federativos para preservar o meio ambiente.

3. Conforme o Decreto nº 3.179/99, art. , incisos e § 3º, a pena de multa é apenas uma das espécies de sanções aplicáveis às infrações ambientais, inexistindo qualquer ordem obrigatória de gradação a ser observada. 4. A correta interpretação do art. 72, § 3º, da Lei nº 9.608/98 é aquela segundo a qual a aplicação da multa não está restrita às hipóteses do art. 72, § 3º, mas, presentes as condições nele descritas, é imperativa a incidência da sanção pecuniária.

5. A sanção imposta ao infrator, R$ 2 mil, não é desproporcional, na medida em que se balizou em critérios previamente definidos no Decreto nº 3.179/99, que prevê multa de R$ 500,00 por cada espécime