Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias

pela Constituição, art. 2251 Ao IBAMA cabe, no uso de suas atribuições, zelar pela preservação do meio ambiente, proceder à fiscalização, à apuração de condutas tipificadas como infração administrativa e à punição dos infratores, o que se afigura apenas consectário lógico do poder de polícia de que é investida. A Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011, considerando o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, preconiza que a fauna deve ser protegida, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risc4isua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldadelj Na hipótese, o Ibama autuou o apelado com base nos seguintes dispositivos: Art. 70, Lei nº 9.605/98. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Art. 11, Decreto nº 3.179/99. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora c Fauna Selvagens em Perigo de Extinção -CITES; e II - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

O Juízo a quo, porém, entendeu que a multa deveria ser precedida da penalidade de advertência, nos termos do art. 72, § 3º, da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe:

Art. 72, § 3º, Lei nº 9.605/98. A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Ocorre que, como bem registrou a apelante, a prévia advertência ao infrator não é 10 TRF2 Fls 249 I.

requisito à aplicação da multa.

O Decreto nº 3.179/99, assim como o Decreto nº 6.514, de 2008, que o revogou, discriminam, em seus artigos e , respectivamente, as sanções aplicáveis às infrações administrativas ao meio ambiente, e a pena de multa é apenas uma das espécies de sanções aplicáveis às infrações ambientais, inexistindo qualquer ordem obrigatória de gradação a ser observada.

A adequação da penalidade ao caso ficará ao critério do Administrador, norteado pelos parâmetros insculpidos no art. da Lei nº 9.605/98, e reproduzido no art. do Decreto nº 3.179/99 e no art. do Decreto nº 6.514/2008, que, em última análise, levam à aplicação do princípio da