Página 1825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO .

1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou quando este for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Ou, ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 356 do c. STF e a 98 do e. STJ.

2. Quanto ao pré-questionamento, a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, não havendo necessidade de expressa referência aos dispositivos legais.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil – o

acórdão recorrido padece de contradição, porquanto “reconhece a lisura do agir administrativo; contudo, ao final, permite a renovação dos contratos vigentes”, além de “não apreciar relevantes alegações constantes dos embargos declaratórios da autarquia federal ora recorrente” (fl. 817e);

II. Art. da Lei n. 10.520/2002 e arts. 13, 24 e 28 do Decreto n. 5.450/2005 – “o voto condutor chancelou o agir administrativo, reconhecendo a correção da penalidade”, de forma que “não poderia permitir a renovação dos contratos vigentes” (fl. 820e); e

III. Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil – “tem-se que violado o art. 86, parágrafo único, do CPC, vez que o ente público flagrantemente decaiu de parte mínima do pedido” (fl. 822e).

Sem contrarrazões (fl. 827e), o recurso foi admitido (fl. 832e).

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de