Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias

HABEAS CORPUS Nº 528.040 - PR (2019/0245725-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR

ADVOGADO : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - PR067979

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : ALEXANDRE MARTINS CORREA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE MARTINS CORREA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0035377-50.2019.8.16.0000).

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 21/7/2019 (prisão convertida em preventiva) pela suposta prática do crime descrito no arts. 39, 40, 48, 54 e 60, da Lei 9.605/98 porque teria destruído e danificado vegetação em estado de preservação da Mata Atlântica (e-STJ fl. 238).

A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, em síntese, que a prisão preventiva do paciente pode comprometer o projeto de recuperação da área degradada, especialmente pela notícia de aproximação de chuvas, que podem prejudicar o plantio de mudas, recuperação da área, além de outras medidas necessárias para evitar que o evento danoso se propague (e-STJ fl. 155). O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 154):

HABEAS CORPUS - DELITOS DE CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO, IMPEDIR REGENERAÇÃO DE FLORESTA, CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA NA MODALIDADE CULPOSA E REALIZAR OBRAS OU SERVIÇOS POLUIDORES SEM LICENÇA -ARTIGOS 48, 49, 54 E 60 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 -PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SITUAÇÃO PECULIAR