Página 4641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

E CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

Nas razões do presente writ, a defesa afirma que não estão preenchidos os requisitos constantes no art. 312 do CPP, por entender não haver justa causa para o decreto prisional, carecendo de fundamentação, pois baseado somente na garantia da ordem pública, dado o suposto risco de reiteração.

Aduz, ademais, que os crimes imputados ao paciente não são de natureza grave, nem praticados mediante violência ou grave ameaça, sendo abstrata a gravidade referida nos autos e, ainda, menciona que o paciente é primário, com residência fixa, trabalho lícito e família constituída, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.

Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

É o relatório, decido .

A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Preliminarmente, cumpre asseverar que os crimes tipificados nos arts. 40 e 54 da Lei n. 9.605/98 tem penas máximas em abstrato de 5 e 4 anos de reclusão, respectivamente, que autorizam, em princípio a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP.