Página 5304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

(e-STJ fl. 1.050).

Busca, assim, seja revogada a medida cautelar de suspensão do exercício da função de vereador.

É, em síntese, o relatório.

De fato, é caso de se conceder o requerimento emergencial.

É que, não obstante o Juízo de primeiro grau tenha fixado a medida de afastamento em 19/12/2017, referida cautela perdura até os dias atuais, ou seja, há 1 ano e 8 meses, não havendo notícia nos autos no sentido de que a ação penal esteja próxima do seu fim; ao contrário, informações extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de origem noticiam que o feito vem se prolongando no tempo, o que faz nascer o constrangimento ilegal sustentado.

Ora, independentemente da motivação declinada para a imposição da medida cautelar de suspensão da função pública, questão sobre a qual não me debruço neste momento, o fato é que o recorrente/requerente, eleito legitimamente para o cargo de vereador, está afastado de suas funções há tempo demasiado, de modo que se mostra imperiosa a atuação desta Corte a fim de que a medida, originariamente cautelar, de urgência e excepcional, não configure verdadeira cassação indireta de mandato, a destoar, por completo, da finalidade para a qual a cautelar em comento foi criada pelo ordenamento jurídico processual.

Nota-se que, apesar de inexistir prazo legalmente definido para a duração da medida de afastamento prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, não se mostra razoável que a aludida providência cautelar se arraste no tempo, notadamente quando se está diante de caso em que já transcorrido quase metade do mandato eletivo, visto que a decisão de suspensão das funções deu-se em 19/12/2017.

A propósito, guardadas as devidas particularidades:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. PECULATO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO PELO GAECO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR