Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 23 de Agosto de 2019

ADVOGADO: ERNESTO BAIÃO BENTO - OAB: 4990/SC

ADVOGADO: LEANDRO SCHIEFLER BENTO - OAB: 31025/SC

ADVOGADO: BRENO SCHIEFLER BENTO - OAB: 47408/SC

Vistos para sentença.

Trata-se ação penal proposta pelo Ministério Público por sua promotora em exercício nesta Zona Eleitoral em face de Antônio César da Silva Laureano (conhecido como Tono Laureano), Carlos Eli Martins (conhecido como Carlinhos) e Zélia Martins Marcelino.

Consta da denúncia que:

O denunciado Antônio César da Silva Laureano concorreu como candidato a vereador no último pleito eleitoral e com o intuito de garantir seu êxito na eleição, valeu-se dos préstimos dos denunciados Carlos Eli Martins e Zélia Martins Marcelino, simpatizantes de sua campanha, para efetuar a captação ilegal de votos, por meio da doação e oferecimento de dinheiro em troca do voto dos eleitores do município de Laguna, estando os denunciados agindo em comunhão de vontades.

Desse modo, com o conhecimento e anuência do então candidato Tono Laureano, o denunciado Carlos Eli Martins ofereceu a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) à denunciada Zélia Martins Marcelino, sua tia, para obter cerca de 15 a 20 votos em favor daquele, com a promessa de que sendo proclamado vencedor da eleição, Antônio César da Silva Laureano entregaria o dinheiro a ela para fazer um churrasco aos eleitores. A oferta foi prontamente aceita pela denunciada Zélia Martins Marcelino que, após conseguir os votos prometidos, presenteou os eleitores com um churrasco, pago com dinheiro recebido do candidato Antônio César da Silva Laureano, entregue pelo denunciado Carlos Eli Martins.

Assim agindo, os denunciados praticaram o preceito primário previsto no art. 299 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral) [...].

Arrolou testemunhas e juntou documentos às fls. 7-402, os quais foram desentranhados e fazem parte dos anexos I e II, bem como às fls. 403-447. Os documentos de fls. 448-1807 também foram desentranhados e fazem parte dos anexos II a V.

O despacho de fl. 1808 recebeu a denúncia, determinou a autuação como Processo Crime Eleitoral e a certificação acerca dos antecedentes dos réus na Justiça Eleitoral e na Justiça Comum.

O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo à Zélia Martins pelo período de dois anos, tendo em vista as certidões juntadas (fl. 1822). Informou que os denunciados Antônio César da Silva Laureano e Carlos Eli Martins não preenchem os requisitos para suspensão condicional do processo, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação a eles.

Determinou-se a citação de Zélia Martins Marcelino para que compareça em audiência para proposta de suspensão condicional do processo (fl. 1823). A mesma decisão determinou a citação dos outros réus para apresentar resposta.

A proposta de suspensão condicional do processo não foi aceita (fl. 1831).

Antônio César da Silva Laureano apresentou resposta às fls. 18361842; Carlos Eli Martins e Zélia Martins Marcelino às fls. 1848-1851. Manifestação do Ministério Público às fls. 1852-1856.

A decisão de fls. 1857-1862 refutou as matérias preliminares trazidas nas respostas à acusação e determinou o prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha de acusação residente na comarca, as testemunhas de defesa e o interrogatório dos réus.

Determinou, ainda, a expedição de precatória para oitiva da testemunha residente fora da comarca.

O Ministério Público realizou a juntada de mídia audiovisual (fls. 1871/1872) referente às oitivas em Delegacia de Polícia e interceptação telefônica realizada.

À fl. 1874 foi acatado o pedido de redesignação da audiência formulado pelo Ministério Público, sendo agendada nova data.

Considerando que os acusados não foram intimados, foi designada nova data para a audiência (fl. 1905).

Juntada mídia audiovisual referente à oitiva de testemunha por carta precatória (fls. 1916/1917).

A audiência agendada foi redesignada tendo em vista a mudança de juiz eleitoral em atuação (fl. 1918).

Realizada a audiência à fl. 1955, não compareceu a testemunha de acusação Waldir, muito embora intimada. Considerando que o Ministério Público insistiu em sua oitiva, foi agendada nova data e determinada sua condução. A defesa dos acusados desistiu da inquirição das testemunhas arroladas e requereu que a oitiva dos acusados seja realizada ao final da instrução.

Em audiência de fl. 1962 foi inquirida a testemunha de acusação Waldir e os denunciados Antônio, Carlos e Zélia. O Ministério Público ficou intimado para apresentar alegações finais, seguido pelas defesas.

Alegações finais pelo Ministério Público às fls. 1964-1969, pela defesa de Carlos e Zelia às fls. 1976-1989 e pela defesa de Antonio às fls. 1994-2002.

É o necessário relatório.

Decido.

A conduta atribuída aos acusados é a disposto no art. 299 do Código Eleitoral:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Trata-se do crime de corrupção eleitoral, cuja configuração, em suas modalidades ativa e passiva, exige a comprovação inequívoca de que a prática de alguma das ações descritas no tipo penal (dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem) orientou-se pela finalidade (dolo específico) de "obter ou dar voto" ou "conseguir ou prometer abstenção".

De acordo com Gomes (2016, p. 62), o objeto jurídico protegido é a liberdade do eleitor de escolher livremente, de acordo com sua consciência e seus próprios critérios e interesses, o destinatário de seu voto.

Aduz o autor que o crime é comum e pode ser praticado por qualquer pessoa física. É possível o concurso de pessoas, sob a forma de coautoria ou participação. O sujeito passivo é a sociedade. O tipo objetivo apresenta as modalidades de corrupção eleitoral ativa e passiva.

Para Gomes, a ativa relaciona-se às condutas de dar, oferecer ou prometer dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter voto ou conseguir abstenção, ainda que a oferta não seja aceita pelo destinatário. Dar significa entregar, prestar, transferir concretamente a posse de uma coisa a alguém. Implica uma ação efetivando a entrega real de um bem ou produto. Oferecer denota apresentar, propor, colocar algo à disposição de alguém, exibir uma coisa para que subsequentemente seja aceita. Já prometer tem o sentido de acenar, anunciar, firmar compromisso ou acordo obrigando-se entregar. Tanto na modalidade ativa quanto na passiva, o crime em exame é comissivo, exigindo, portanto, a realização de uma ação por parte do agente.

Prossegue no sentido de que o termo dádiva é comumente empregado com o sentido de donativo, presente, recompensa ou gratificação. Trata-se de objeto da doação. Tecnicamente, doação é o contrato unilateral e gratuito em que há a transferência de "bens ou vantagens" de um patrimônio a outro (CC, art. 538). Os bens

ou as vantagens transmitidas devem ter natureza econômica, incrementando o patrimônio do donatário. Assim, seu objeto pode ser qualquer coisa ou bem in commercio, e, pois, que tenha valor econômico e possa ser alienada.

Conforme salienta Pereira (2009, p. 212, apud Gomes), podem ser doados bens "imóveis, móveis corpóreos, móveis incorpóreos, universalidades, direitos patrimoniais não acessórios". Assim, também pode ser objeto de dádiva direito de crédito, remissão de dívida (CC, art. 385). Por outro lado, a dádiva pode referir-se a bens presentes e futuros. Como exemplo destes últimos, pense-se em coisas que ainda serão adquiridas, frutos pendentes que serão colhidos no tempo adequado, animal ainda prenhe.

O crime é de natureza formal. Para sua consumação, basta a oferta (ainda que não seja aceita), a promessa (ainda que não seja cumprida) ou a solicitação (ainda que não seja atendida). A entrega concreta, efetiva, real da coisa, bem ou produto, ou mesmo a transferência de sua propriedade, posse ou detenção, configura o esgotamento da ação delituosa.

Pois bem.

No caso em exame, a conduta denunciada consistiu no fato de que o acusado Carlos Eli Martins, com o conhecimento e anuência do então candidato Tono Laureano, teria oferecido a quantia de R$2.000,00 à acusada Zélia Martins Marcelino, tia daquele, para obter cerca de 15 a 20 votos em favor deste, com a promessa de que, sendo proclamado vencedor da eleição, Antônio César