Página 1625 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 497, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSISTENTES NO PROVÁVEL DIREITO DA AUTORA E EXISTENTE PERIGO DE DANO OU RISCO ÀQUELE RESULTADO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2143030-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: Unimed Taubaté - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Dagmar Cabral Vilela e outro - Magistrado (a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. “HOME CARE”. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90 DO E.TJSP. AGRAVADA DE 95 ANOS, PORTADORA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO, QUE PERMANECEU INTERNADA EM DECORRÊNCIA DE PNEUMONIA. FAZ USO DE GASTROSTOMIA. INDICAÇÃO MÉDICA DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO E ENFERMAGEM. EXISTÊNCIA DE DUAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS, CABENDO O CUMPRIMENTO DA MAIS ABRANGENTE A FIM DE PRESERVAR A SAÚDE DA PACIENTE. OMISSÃO QUANTO À FREQUÊNCIA DOS TRATAMENTOS SUPRIDA PELA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Renan Castro Barini (OAB: 321527/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2144317-96.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Camilo Pereira Viana - Agravada: Claudia Cavalcante Barros Oliveira e outro - Magistrado (a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A ORDEM DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS PELOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS PELOS EXEQUENTES QUE INDICAM A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS SOBRE TAIS BENS PELO EXECUTADO. NOTAS DE DEVOLUÇÃO DO CRI LOCAL QUE INDICAM QUAL O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À PENHORA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DAS PENHORAS OU A INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRÁRIOS DOS BENS QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AOS EXEQUENTES E NÃO AO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernando Antonio da Silva (OAB: 269371/SP) - Ronaldo dos Santos Nascimento (OAB: 142990/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2146444-07.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Google Brasil Internet Ltda - Agravado: Márcio Roberto Seixas e outro - Magistrado (a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE AMPLIOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA BLOQUEIO, PELO RÉU, DO CANAL EM ÂMBITO GLOBAL. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E À AMPLITUDE DA ORDEM. ACOLHIMENTO EM PARTE. DECISÃO RECORRIDA QUE, POR TRATAR DE TUTELA, INSERE-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITES DA JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE PREVISTO NO ARTIGO 16 DO DIPLOMA PROCESSUAL. RESPEITO, AINDA, À SOBERANIA DOS ESTADOS, CONFORME ARTIGO , INC. III E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE NESTE EG. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Gisele Truzzi de Lima E Souza (OAB: 245399/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2150202-91.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Fernando Vilas Boas Russo e outros - Agravada: Irma Vilas Boas Russo (Interdito (a)) - Magistrado (a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INTERDIÇÃO DECISÃO LIMITANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CURADOR HIPÓTESE EM QUE O CURADOR COMPROVOU AS DESPESAS MENSAIS DA INTERDITANDA CONHECIMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 988, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA REFORMA DA DECISÃO, PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS ÀS DESPESAS COMPROVADAS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA