Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

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pretendidas, independentemente de nova intimação. 5) Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte, pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o exequente tomará ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

Processo 101XXXX-10.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gal Comércio Importação Exportação LTDA. - Vistos. 1) Providencie o autor as custas necessárias para a citação por oficial de justiça, nos termos do certificado a fls. 221, tendo em vista que não cabe citação postal neste procedimento, por força do disposto nos artigos 827, 829, §§ 1º e ; e 830 do CPC. 2) Outrossim, considerando que a existência de título que contemple obrigação líquida, certa e exigível, não satisfeita pelo devedor, a teor dos artigos 784, I, 786 e 798, I, a, do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 15, II, da Lei 5474/68, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução de duplicata mercantil, faculto ao autor juntar documento capaz de suprir a omissão e comprovar a entrega da mercadoria objeto das notas fiscais nº 127.805, 126.527 e 127.279, ou, ainda, emendar a inicial para adequá-la ao procedimento comum. 3) Deverá o autor, ainda, recategorizar (ou reclassificar) os documentos na pasta do processo digital, indentificando as procurações, atos constitutivos, substabelecimentos e afins; e o tipo de documento apresentado (“contrato”, “notificação extrajudicial”, “fotografia”, “carteira de trabalho”, “documento de identidade”, etc.). O mesmo deverá ser observado no momento de promover a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas processuais, as quais deverão ser classificadas por espécie (“guia de custas”; “guia de diligências”; “guia de postagem”). Para maiores informações, poderá acessar a página eletrônica do Tribunal de Justiça (http:// www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual ComplementoCadastroPortal.pdf; 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, conclusos. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. Int. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB 393850/SP)

Processo 101XXXX-93.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Editora Intrínseca LTDA - Vistos. 1) De acordo com o alegado na inicial, “a escritora Daniela Arbex, por sua vez, ajuizou, em São Paulo, uma ação em face da ré, uma vez que a ré a notificou extrajudicialmente, ameaçando-a, caso ela, Daniela, viesse a contratar a edição das obras com terceiros” (fls. 8). Naqueles autos (que tramitam na 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa), foi deferida a tutela de urgência para o fim de “determinar à requerida que se abstenha de adotar qualquer ato capaz de impedir o exercício de ato legítimo da autora; e, igualmente, para vedar a impressão de novas tiragens e/ou edições da obriga literária “O Holocausto Brasileiro”. Como razão de decidir foi expressamente mencionada “a ausência de interesse da autora, titular intelectual de obras, em prorrogar e/ou manter a eficácia do contrato (fls. 8). Isto significa que, como pano de fundo, a causa de pedir daquela demanda - assim como na presente - versaria sobre: a ineficácia da disposição contratual que superou os cinco anos previstos no artigo 51, parágrafo único, da Lei 9.610/98; a eficácia da denúncia do contrato, manifestada pela artista Daniela Arbex e a respectiva extinção, a partir de 13 de fevereiro de 2018. Sem falar que o objeto desta demanda (abstenção de comercializar, usar e imprimir novas tiragens das obras - fls. 18), estaria compreendido pelo provimento jurisdicional deduzido naquele outro processo, pois, como efeito antecipado da tutela pretendida ao final, foi determinado à ré a abstenção de “adotar qualquer ato capaz de impedir o exercício de ato legítimo da autora”, bem como determinada a proibição de impressão de novas tiragens e/ou edições da obriga literária. 2) Tudo isso indicaria conexão e continência entre as demandas, além da possibilidade de julgamentos contraditórios. 3) Assim sendo, e para se decidir a questão com precisão, deverá a autora, no prazo de quinze dias: A) juntar cópia da inicial e eventual contestação e reconvenção apresentadas no processo referido no segundo parágrafo de fls. 8; B) comprovar, documentalmente, o estágio atual daquele processo, mediante juntada de extrato processual de andamento. 4) No silêncio, omissão, descumprimento ou pedido injustificado de prazo, o processo será extinto. Observo que o prazo concedido é mais do que suficiente para o cumprimento desta decisão e, por força da garantia constitucional da celeridade, somente em caso de justificada necessidade, poderá ser prorrogado. Ademais, eventual pedido de reconsideração não suspende o prazo ora concedido, por falta de previsão legal. Int - ADV: MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 97378/RJ), GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB 115522/RJ)

Processo 101XXXX-10.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marlene Palilo Beluso - Vistos. Defiro a prioridade etária. Anote-se. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, ou declaração de isenção, ou declaração de próprio punho, constando a aludida isenção, observando-se o art. 299 do Código Penal, para o caso de falsidade, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Caso contrário, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração “ad judicia”, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA CELIA BEZERRA DOS SANTOS SOUZA (OAB 206881/SP)

Processo 101XXXX-47.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edificio Novelleto - Vistos. 1) No prazo de cinco dias, deverá o autor / réu recategorizar (ou reclassificar) os documentos na pasta do processo digital, indentificando as procurações, atos constitutivos, substabelecimentos e afins; e o tipo de documento apresentado (“contrato”, “notificação extrajudicial”, “fotografia”, “carteira de trabalho”, “documento de identidade”, etc.). O mesmo deverá ser observado no momento de promover a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas processuais, as quais deverão ser classificadas por espécie (“guia de custas”; “guia de diligências”; “guia de postagem”). Para maiores informações, poderá acessar a página eletrônica do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual ComplementoCadastroPortal.pdf; 2) Outrossim, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá o autor juntar a ata de assembléia que aprovou o valor da cota condominial para o período cobrado na demanda. 3) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, conclusos. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. Int - ADV: JOSE GERALDO ANTONIO DE BARROS (OAB 113525/SP), HUMBERTO MURARO (OAB 70832/