Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, na forma da Lei, etc. FAZ SABER QUE, pela r. sentença proferida em 29/09/2010, pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo e decisão proferida em 13/10/2010 pela MM. Juíza da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo foi decretada a falência da empresa Construtora Concisa Ltda., como a seguir transcritas: Vistos. PAPYCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou o presente pedido de falência, em face de CONSTRUTORA CONCISA LTDA., também qualificada, aduzindo, em síntese, que é dela credora, da importância principal de R$ 40.286,00, representada pelos cheques nº 382850 e nº 382851, emissão em 21/12/94 e 28/12/94, nos valores de R$ 19.868,00 e R$ 20.418,00, respectivamente, identificados na inicial, vencidos e não pagos, sendo devidamente protestados. Pede a citação da requerida para que apresente defesa ou depósito elisivo, sob pena de decretação de sua falência. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/27. Citada por edital (fls. 46/50), a ré apresentou defesa (fls. 52/62), requerendo o acolhimento da preliminar de Carência da ação e no mérito a improcedência. Proferida a r. decisão de fls. 107/110, julgou extinto o feito, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Sobreveio o v. acórdão de fls. 171/176, que por votação unânime, declarou aberta a falência da requerida. Fixando o termo legal da falência o 60º (sexagésimo) dia anterior à data dos protestos de fls. 25 e 27. Cumprindo o Cartório as providências dos artigos 14 e 15 da Lei de Falencias, bem como autuação de carta de sentença para execução do julgado. Requereu a falida (fls. 2150/2163), concordata suspensiva, o que teve a discordância do síndico (fls. 3176/3177) e pelo processamento da concordata o Ministério Público (fls. 3179/3181). Pela r. decisão de fls. 3218/3220 e 3563/3564, datadas de 05/09/05 e 17/11/05, houve por bem esse Juízo deferir o processamento da concordata, com pagamento de 50% num prazo de 2 (dois) anos, devendo ser pagos 2/5 (40%) no primeiro ano e 3/5 (60%) no segundo ano; nos termos da Lei da Falência, Decreto-lei nº 7661/45. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O concordatário não cumpriu o disposto no artigo 183, incisos I e II, do artigo 183, da LF, conforme determinado às fls. 3880/2, em 27/10/2006, e várias vezes renovaram o pedido de prazo. Pelo exposto, CONVOLO a concordata suspensiva em FALÊNCIA, declarando hoje às 18:00 horas, a quebra de CONSTRUTORA CONCISA LTDA., com endereço, nesta Capital, fixando o termo legal da quebra em 60 (sessenta) dias anteriores ao deferimento da concordata (05/09/2005). Marco o prazo de 20 (vinte) dias para que os credores apresentem, em Cartório, suas habilitações de crédito. Nomeio o comissário dativo, DOUTOR ALFERDO LUIZ KUGELMAS, OAB/SP 15.335, para o cargo de síndico dativo, intimando-se-o para compromissar-se, em 24 horas, na forma da lei. Cumpra-se, a Sra. Diretora, a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação on-line, imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102. 8) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Tome-se as declarações do art. 34 da Lei de Falência, no prazo de 24 horas, independentemente de intimação, por ter procurador nos autos. A nova Lei de Falências entrou em vigor no dia 09 de junho de 2003 (artigo 201 da Lei nº 11.101/05). Muito embora, se aplique até a decretação da quebra o Decreto-lei nº 7.661/45, por ter sido a presente ação proposta antes dessa data, o fato é que o procedimento a adotar, após eventual decretação da quebra, é o da Lei nº 11.101/05, conforme se extraí de seu artigo 192, § 4º. Ou seja, a partir de eventual decretação da quebra, o processo deixa de tramitar sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45. Como o artigo 3º da Resolução de nº 200/05, editada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dispõe que “o acervo de feitos referentes a falências e concordatas, que tramita sob a égide do Decreto-lei nº 7661/45, permanecerá nas Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo”, concluiu-se, a contrario sensu, que o processo referente a falência que pode vir a deixar de tramitar sob a égide do Decreto-lei nº 7661/45, como passa a ser o caso destes autos se eventualmente for decretada a quebra, deve ser remetido a uma das Varas de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca. Ante o exposto, remetam-se estes autos a uma das Varas de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca. Anote-se, neste Cartório e no Distribuidor. Diligencie-se. Intime-se. Custas pela Massa.” “ Decretada a falência CONSTRUTORA CONCISA LTDA, conforme sentença das fls. 5435/5438, em 29 de setembro de 2010, o processo foi redistribuído a esta vara especializada. Nos termos do art. 192, § 4º, da Lei nº 11.101/05, a falência decretada será regida inteiramente pelo novo diploma legal. Assim, em complementação ao ordenado na sentença, faço as seguintes determinações: 1) Intime-se pessoalmente o administrador judicial nomeado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, bem como para que proceda à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), se houver, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109. 2) Mantenho o termo legal (art. 99, II), que foi fixado em 60 dias anteriores ao deferimento da concordata (05/09/2005). 3) Determino a apresentação pela falida (art. 99, III), ou seja, os sócios, no prazo de 05 (cinco) dias, da relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos , sob pena de desobediência (Código Penal, art. 330) e de multa em valor até 20% sobre o valor da causa (Código de Processo Civil, art. 14, V e parágrafo único). 3.1) Sob a mesma pena, devem os sócios cumprir o disposto no art. 104, ficando designada audiência para o dia 02 de dezembro às 14 h 30 min, para assinatura do termo de comparecimento, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público, oportunidade em que deverão, também, depositar os livros em Cartório, se não o fizerem antes. 3.2) Ficam advertidos os sócios, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), devendo ser protocoladas no 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais, no Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes Júnior, s/n, 16º andar, sala 1610, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial. 5) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 6) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória das atividades (art. 99, VI). 7) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação on-line , imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102. 8) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 9) Decorrido o prazo para recurso da sentença que decretou a falência, oficie-se ao juízo da 40ª Vara Cível Central desta Capital para que providencie a transferência de valores depositados na época da concordata para este juízo da falência. 10) Intime-se o Ministério Público. “ FAZ SABER TAMBÉM QUE, pela r. decisão de fls. 9.467/9.469, a seguir parcialmente transcrita, houve substituição do administrador judicial: (...) Portanto, nomeio em substituição, para exercer as funções de