Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Agosto de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

DECISÃO

Agravo. Prestação de contas de partido político. Desaprovadas. Fundamentos da decisão agravada não refutados. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo.

O Partido Republicano Brasileiro (PRB), por meio de seu Diretório Estadual do Rio de Janeiro, apresentou sua prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2015.

O Tribunal Regional Eleitoral do referido Estado as julgou desaprovadas, com base no art. 27, III, da Res.-TSE nº 21.841/2004, porquanto verificada a existência de irregularidade grave que comprometeu sua fiscalização - qual seja, a não aplicação do percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina na política.

Com isso, determinou a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário pelo período de 3 meses, bem como o recolhimento da quantia de R$ 8.010,08 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Res.-TSE nº 21.841/2004.

O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 2.152, vol. 14):

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2015. IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.

1. Presença de irregularidades que comprometem a regularidade das contas, ensejando a sua desaprovação.

2. A realização de despesas com recursos oriundos do Fundo Partidário que não foram comprovadas regularmente gera o dever de efetuar o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional, conforme preceitua o art. 34 da Resolução TSE nº 21.841/2004.

3. DESAPROVAÇÃO das contas, determinando-se a suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário pelo período de

3 meses e o recolhimento da quantia de R$ 8.010,08 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 46, inciso I, da Res. TSE nº 23.432/2014.

Os embargos de declaração opostos (fls. 2.159-2.164) foram desprovidos pela Corte de origem (fls. 2.168-2.171).

O PRB interpôs, então, recurso especial (fls. 2.174-2.180), fundamentado no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, por meio do qual defendeu ter havido afronta ao art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/1995, pois o julgador deveria ter observado as disposições do indigitado artigo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015, de modo a não aplicar a penalidade de suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário.

Requereu, ao final, o provimento ao recurso especial,

"[...] dentro do que determina a Lei Federal nº 13.165/2015, e por via de consequência não seja suspenso o repasse do fundo partidário, por fim seja aprovada [sic] as contas do recorrente" (fl. 2.180).

A Presidência do TRE/RJ "negou seguimento" ao apelo nobre (fls. 2.183-2.186v), sob o fundamento de que a conclusão do acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual as modificações trazidas pela Lei nº 13.165/2015 devem ser observadas apenas para as prestações de contas dos exercícios financeiros de 2016 e seguintes, incidindo no caso os Enunciados nºs 30 da Súmula desta Corte Superior e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Sobreveio o presente agravo (fls. 2.188-2.194, vol. 14), em cujas razões recursais o agravante defende, em resumo, que houve afronta aos arts. 30 da Lei nº 9.504/1997 e 41 da Lei nº 9.096/1995, porquanto inexiste previsão legal para que seja suspenso o repasse de verbas do Fundo Partidário nas hipóteses de descumprimento dos percentuais indicados no art. 17, § 4º, da Res.-TSE nº 23.463/2015 e, portanto, com base no art. , II, da Constituição Federal, "[...] está tendo o seu direito violado [...]" (fl. 2.191).

Por fim, requer o conhecimento e o provimento do agravo para que seja dado seguimento ao recurso especial.

A Procuradoria-Geral Eleitoral se pronunciou pelo não conhecimento do agravo (fls. 2.198-2.199).

É o relatório. Passo a decidir.

O agravo é tempestivo. A decisão recorrida foi publicada em 22.1.2019, terça-feira (fl. 2.187v.), e o presente agravo foi interposto em 24.1.2019, quinta-feira (fl. 2.188), em petição subscrita por advogado habilitado nos autos (fl. 122).

O recurso especial foi inadmitido pela Presidência do TRE/RJ sob o fundamento de que a conclusão do acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do TSE, segundo o qual as modificações trazidas pela Lei nº 13.165/2015 devem ser observadas apenas para as prestações de contas dos exercícios financeiros de 2016 e seguintes, motivo pelo qual incide no caso o Enunciado nº 30 da Súmula desta Corte Superior.

Em suas razões recursais, o partido agravante defende, em síntese, que houve afronta aos arts. 30 da Lei nº 9.504/1997 e 41 da Lei

nº 9.096/1995, porquanto inexiste previsão legal para que seja suspenso o repasse de verbas do Fundo Partidário nas hipóteses de descumprimento dos percentuais indicados no art. 17, § 4º, da Res.-TSE nº 23.463/2015 e, portanto, com base no art. , II, da CF, "[...] está tendo o seu direito violado [...]" (fl. 2.191).