Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal (SRRF08), informando-a que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser obtidos por meio do endereço eletrônico

www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenha interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos.

10. Ata nº 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1851-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1852/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 041.925/2018-5

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - CNPJ 04.892.707/0001-00, vinculado ao Ministério da Infraestrutura (Minfra)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: SeinfraPortoFerrovia

8. Representação legal: Jorge Luiz Carvalho Lugão (OAB/DF 34.001) e Camila Silva Lugão (OAB/DF 26.377), conforme procuração (peça 3 e 8).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Petcon Construção e Gerenciamento Eireli em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), relacionadas à licitação eletrônica na modalidade Regime de Contratação Diferenciado (RDC) 367/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. negar provimento ao pedido da representante, Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06), para ingressar nos autos como interessada;

9.3. dar ciência ao DNIT, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, que:

9.3.1. conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica;

9.3.2. contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante;

9.4. dar ciência mediante envio de cópia deste acórdão à representante, Petcon Construção e Gerenciamento Eireli, e ao DNIT, destacando que o relatório e o voto que fundamentam esta deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata nº 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1852-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1853/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.306/2019-6

2. Grupo II - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades: Câmara dos Deputados, Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Pública da União, órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, Ministério Público da União, Presidência da República, Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o acompanhamento relativo ao 3º quadrimestre de 2018 do cumprimento das determinações previstas em dispositivos legais que dispõem sobre os relatórios de gestão fiscal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no § 1º do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014 e no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar atendidas, pelos poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação, disponibilização no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e encaminhamento ao TCU dos relatórios de gestão fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2018, definidas nos arts. 54 e 55 daquele diploma legal, no art. , inciso I, da Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) e no art. 136 da Lei 13.473/2017 (LDO 2018);

9.2. considerar cumpridos, pelos referidos entes, no quadrimestre avaliado, os limites prudencial e máximo de despesa com pessoal, com a ressalva de que foram considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho aqueles fixados no Ato Conjunto TST/CSJT 12/2015, cujo mérito ainda não foi apreciado por este Tribunal;

9.3. considerar o nível da dívida consolidada líquida da União de 397,8% da receita corrente líquida, relativo ao 2º quadrimestre de 2018, incompatível com o limite de 350% estabelecido pelo Projeto de Resolução do Senado 84/2007;

9.4. considerar o nível da dívida mobiliária da União de 705,8% da receita corrente líquida, referente ao 2º quadrimestre de 2018, incompatível com o limite de 650% estabelecido pelo Projeto de Lei da Câmara 54/2009;

9.5. considerar atendidos os limites previstos na Resolução do Senado Federal 48/2007 para o montante de operações de crédito contraídas e de garantias concedidas pela União;

9.6. dar ciência ao Senado Federal de que a ausência de regulamentação dos limites da Dívida Consolidada, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da LRF, pode fragilizar o controle do equilíbrio das finanças públicas e a avaliação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estabelecido no seu artigo 59;

9.7. dar ciência ao Congresso Nacional de que a ausência de regulamentação dos limites da Dívida Mobiliária, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da LRF, pode fragilizar o controle do equilíbrio das finanças públicas e a avaliação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estabelecido no seu artigo 59;

9.8. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fulcro no § 1º do art. 7 da Resolução-TCU 265/2014 c/c o art. 55, inciso I, alínea c, da Lei Complementar 101/2000, e em observância à representação fidedigna das contas públicas, que avalie os ajustes necessários para publicar os saldos corretos no Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, fazendo constar em nota explicativa o motivo de eventuais diferenças entre os saldos do Siafi e os do demonstrativo;

9.9. considerar cumprida a determinação do subitem 9.4 do Acórdão 553/2017Plenário quanto à publicação e ao envio ao TCU dos demonstrativos dos limites de despesa com pessoal atinentes ao 2º quadrimestre de 2018;

9.10. enviar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federal; e

9.11. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1853-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1854/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.463/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Embargante: Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: Rafael Effting Cabral (42686/OAB-DF) e outros, representando Serviço Federal de Processamento de Dados.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro em face do Acórdão 1.364/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou pedido de reexame contra o Acórdão 598/2018-TCU-Plenario, o qual apreciou auditoria de conformidade, também dotada de aspectos operacionais, realizada com o objetivo de avaliar a economicidade, eficiência, eficácia e legalidade dos serviços de tecnologia da informação prestados pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e pelo Serpro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher, em parte, os presentes embargos de declaração para esclarecer, nos termos dos parágrafos 4 a 25 do voto condutor desta deliberação, a fundamentação pela manutenção do teor das determinações quanto à apresentação dos demonstrativos de formação de preços de serviços e sistemas objeto de propostas comerciais (itens 9.2 e 9.6 do Acórdão 598/2018-TCU-Plenário), integrando a deliberação recorrida;

9.2. manter, na íntegra, os termos do acórdão embargado;

9.3. dar ciência deste acórdão ao embargante e à Dataprev.

10. Ata nº 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1854-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1855/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.562/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia).

8. Representação legal:

8.1. Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

8.2. Fernanda Lopes Correa, representando Fernandes Arquitetos Associados Sociedade Simples Limitada, Transvias Construções e Terraplenagem Ltda. e Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à Licitação Eletrônica 023/LALI-1/SBUL/2018, conduzida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o requerimento de concessão da medida cautelar;

9.3. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, nos casos em que essa mesma informação já esteja de maneira implícita na documentação entregue ou possa ser obtida por meio de diligência, afronta jurisprudência deste Tribunal de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.795/2015, 357/2015 e 1.924/2011, todos do Plenário, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame;

9.4. dar ciência da presente decisão à Infraero e à representante;

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata nº 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1855-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.