Página 1048 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

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A r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e bemdemonstra a falta de plausibilidade do direito invocado pela parte impetrante - pelo menos "initio litis". Seus fundamentos ficamaquiexplicitamente acolhidos "per relationem"(STF:Rcl4416AgR, Relator (a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016).

Emacréscimo, cumpre salientar que o principalargumento apresentado pelo impetrante/agravante é insuficiente para ensejar a antecipação da tutela recursal.

Isto porque as normas previstas nos artigos 2º, 6º, d, e 10, c, do Decreto-leinº. 9.295/1946, que tratamda fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade, emmomento algumafastama possibilidade de fiscalização e imposição de sanção prevista, por exemplo, nas normas que dispõe sobre o imposto de renda.

A declaração de ausência de idoneidade do Contador para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação da SRF está prevista, expressamente, no artigo 39, § 2º do Decreto-lei nº 5.844/1943 e no recente Decreto nº 9.580/2018, emseuart. 1.049 (grifei):

Art. 39. Os balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritoscontadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do número do respectivo registro.

§ 1º Êsses profissionais, dentro da âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.

§ 2º Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será pelo diretor do Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do imposto de Renda.

Art. 1.049. Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e pelos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, independentemente de ação criminal que na hipótese couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 2º ).

Cumpre salientar que a medida adotada refere-se apenas aos documentos a seremapresentados à Secretaria da Receita Federal, seminterferir, portanto, nas demais atividades do agravante emface de outros entes públicos ou particulares.

Ademais, constatou-se com as apurações realizadas a gravidade dos atos perpetrados pelos envolvidos, por meio de fraudes fiscais estruturadas e complexas, que levaram, inclusive, à instauração de Processos de Representação Fiscal para Fins Penais, como bemdestacouo magistrado prolator da decisão agravada.

Diante de todo esse contexto, e tendo emvista a inviabilidade de dilação probatória emsede mandamental, conclui-se, no presente momento, pela manutenção do provimento jurisdicionalrecorrido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se a Vara de origem.

À contraminuta.

Após, ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003458-85.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

AGRAVANTE:USINACAROLO SA ACUCAR EALCOOL

Advogados do (a) AGRAVANTE:RALPH MELLES STICCA- SP236471-A,ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA- SP165202-A, FILIPE CASELLATO SCABORA- SP315006-

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela, em face de decisão proferida pelo R. Juízo de Direto da Comarca de Pontal que recebeu os embargos à execução opostos sem determinar a suspensão da execução fiscaloriginária (ID Num. 1761417 - Pág. 50).

Pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada, alegando, em síntese, que, por decisão proferida pela Vice-Presidência deste E. TRF3 nos autos do Agravo de Instrumento nº. 003000995.2015.403.0000/SP, foideterminada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais oucoletivos, em1º ou2º graus de jurisdição, no âmbito de competência do Tribunal Regional Federalda 3ª Região emque “discute-se a possibilidade de suspensão da execução fiscal, bemcomo dos atos constritivos emrazão de a devedora encontrar-se emrecuperação judicial ”, exatamente o caso do presente recurso; que a r. decisão recorrida é nula, em razão de sua patente ausência de fundamentação, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; que os supostos créditos tributários de IPI padecem de inconstitucionalidade, haja vista a violação aos Princípios da Essencialidade, Proporcionalidade, Isonomia e Capacidade Contributiva; que a continuidade do processo de cobrança significará colocar em risco a própria atividade econômica da empresa, podendo desencadear a sua própria falência.

Processado o recurso coma concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscalaté o julgamento dos recursos repetitivos, REsp 1.694.261, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484 pelo E. Superior Tribunalde Justiça ounova determinação por aquela Corte.

Ciência da exequente (ID Num. 3164226).

Após, vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir comfulcro no art. no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil/2015.

Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo emapreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos.

Adecisão monocrática do Relator do recurso, comfulcro no art. 932 do Código de Processo Civil/2015, implica significativa economia processualno interesse do jurisdicionado emgeral, ao desafogar as pautas de julgamento comrecursos desse jaez.

Transcrevo o teor da decisão proferida nestes autos, cujas razões adoto como fundamento para decidir (ID Num1923439):

Nesse juízo preliminar, diviso os requisitos que possibilitam a antecipação da tutela recursal, nos termos dos art. 1019 I c/c art. 294 do Código de Processo Civil/2015.

De início, não verifico a ausência de fundamentação na r. decisão guerreada, como alega a agravante, uma vez que proferida no contexto da ação, restando claras as razões do convencimento do Juízo a quo, no tocante a não atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

Sobre o assunto, vejam-se ainda os seguintes Enunciados: