Página 1765 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O Exmo. Sr. JuizFederal Convocado Rodrigo Zacharias:Conheço da apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, deve ser afastada a decadência do direito à revisão do benefício emcontenda.

Sobre o tema, dispõe o artigo 103 da Lein. 8.213/91:

"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

No caso, a aposentadoria por tempo de contribuição foiconcedida mediante DIB fixada em26/05/2003, cominício de pagamento emsetembro de 2003.

Assim, o prazo decadencialpara que a parte autora pudesse requerer a revisão oua alteração de sua RMI teve início emoutubro de 2003, mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, já na vigência da Medida Provisória n. 1.523-9/1997, que criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a ser de 10 (dez) anos em20/11/2003.

Comisso, iniciada a contagemdo prazo decadencialemoutubro de 2003, o direito à revisão da RMI decairia emoutubro de 2013, ouseja, 10 (dez) anos depois.

Contudo, verifica-se que, em23/9/2009 o segurado formalizouo pedido de revisão administrativa, que foiindeferido em29/9/2009.

Nesse passo, assimdispõe o artigo 207 do Código Civil(g.n.):

“Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.”

Comefeito, depreende-se que, a menos que exista previsão legalexpressa, não se aplicamà decadência as normas que impedem, suspendemouinterrompema prescrição.

Nesse contexto, exceção à regra geral da inocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos de decadência está prevista no § 1º do artigo 441 da Instrução Normativa nº 45/2010, do próprio INSS, que assimdispõe:

“Art. 441. (...)

§ 1º Em se tratando de pedido de revisão de benefícios com decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, em que não houver a interposição de recurso, o prazo decadencial terá início no dia em que o requerente tomar conhecimento da referida decisão.”

Verifica-se, pois, que nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o prazo decadencialinterrompe-se pela apresentação de pleito administrativo, voltando a correr tão somente quando da resposta daAdministração, já que o segurado não pode ficar à mercê de eventualinércia por parte do órgão público.

Assim, o requerimento junto àAdministração do INSS constituihipótese excepcionalde interrupção da decadência, nos termos do art. 103 da Lein. 8.213/91, segunda parte.

Na hipótese, o autor protocolou administrativamente pedido de revisão de seu beneficio em 23/9/2009, sendo este indeferido em 29/9/2009. Dessa forma, o prazo decadencial teve início nesta última data e terminaria 10 (dez) anos depois (2019), sendo que a presente ação foiajuizada 23/2/2016.

Não decaído o direito, passo à análise da questão de fundo.

Do tempo de serviço rural

Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lein. 8.213/91:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

(...)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Tambémdispõe o artigo 106 da mesma Lei:

"Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural."

Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagemde tempo de serviço semregistro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunalde Justiça quando da edição da Súmula 149.

Tambémestá assente, na jurisprudência daquela Corte, ser:"(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRgno REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro HamiltonCarvalhido, inDJ 19/12/2002)

Ressalto que no julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho ruralanterior ao documento mais antigo apresentado, consolidouo entendimento de que a prova materialjuntada aos autos possuieficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.

No caso vertente, a parte autora alega ter trabalhado no campo entre 1/1/1964 a 31/12/1970 e 1/12/1973 a 20/6/1974.

Emrelação a tais períodos, há início de prova materialconsubstanciado emdocumentos oficiais emque a parte autora é qualificada como “lavrador”e “trabalhador rural”e residente no “Sítio Santo Antônio”, tais como:no título de eleitor, emitido em2/7/1962; certificado de reservista, expedido em4/9/1963; certidão de casamento, em13/2/1971; e na certidão de nascimento da filha, em21/2/1972.

Osdepoimentoscolhidosesubmetidosaocrivodocontraditóriocorroboraramolaborasseverado,desdetenraidade,pelaparteautoraemregimedeeconomiafamiliar.