Página 1798 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qualrequer seja reconhecido o labor ruralno período de 5/3/1981 a 30/3/1989 e, consequentemente, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia a inversão do ônus da sucumbência.

Não apresentadas as contrarrazões, os autos subirama esta Egrégia Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5640930-13.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:JAIR ROBERTO AIZIA

Advogado do (a) APELANTE:RAFAELMARQUEZINI - SP319657-N

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O Exmo. Sr. JuizFederal Convocado Rodrigo Zacharias:Conheço da apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Assim, passo à análise das questões trazidas a julgamento.

Do tempo de serviço rural

Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lein. 8.213/91:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Tambémdispõe o artigo 106 da mesma Lei:

"Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural."

Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagemde tempo de serviço semregistro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunalde Justiça quando da edição da Súmula 149.

Tambémestá assente, na jurisprudência daquela Corte, ser:"(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRgno REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro HamiltonCarvalhido, inDJ 19/12/2002)

Ressalto que no julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho ruralanterior ao documento mais antigo apresentado, consolidouo entendimento de que a prova materialjuntada aos autos possuieficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.

In casu,a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do labor ruraldesempenhado pelo autor de 5/3/1981 a 30/3/1989.

Cumpre destacar que há início razoávelde prova materialdo trabalho desempenhado junto às lides campesinas, consubstanciado nos seguintes documentos:(i) Certidão de casamento dos genitores do autor, em que o paido requerente foiqualificado como “lavrador”(1949); (ii) Certidão de nascimento do autor, emque seupaifoiqualificado como “lavrador” (1971); (iii) Documentação escolar do autor, que demonstra que o autor residia na zona ruraldo município de Bilac/SP; (iv) Notas do produtor rural, emnome do genitor do demandante (1984/1985 e 1987); (v) Certidão emitida pelo IIRGD, a qualatesta que o autor informou, ao tirar sua primeira cédula de identidade, em1979, que exercia o ofício de “lavrador”.

Os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório corroboraramo mourejo asseverado, sobretudo ao afirmarema faina agrária desde tenra idade.

A respeito do labor desde criança, entende-se na jurisprudência ser possível o reconhecimento de tempo de serviço emperíodos anteriores à Constituição Federal de 1988, nas situações emque o trabalhador ruraltenha iniciado suas atividades antes dos 14 anos.

Nessesentido,como não háelementossegurosqueapontemoiníciodaatividade, pessoalmente entendoserrazoávelsuafixaçãonaidadede 16 (dezesseis) anos.