Página 1143 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

II - FUNDAMENTAÇÃO

Extrai-se da exordialque o requerente afirma que o aeródromo Ocorema é de sua propriedade, porémconsta da averbação R04/421 que o imóvelfoiadquirido pelo requerente juntamente comseus filhos Luiz Carlos Fernandes de Carvalho e LuizFernandes de Carvalho (ID 16570368, pag. 3). Talsituação se retrata na escritura pública de compra e venda do imóvel (ID 16570379, pgs. 5/6).

Em que pese à tentativa do requerente em demonstrar que o Aeródromo Ocorema atuava dentro da legalidade, vejo que nos autos de ação penal n. 0003474-40.2016.403.6000 foi proferida sentença, decretando-se o perdimento de bens sequestrados, dentre eles, o Aérodromo Ocorema (item29). Segundo consta da sentença, restou comprovado que o Aeródromo Ocorema era utilizado efetivamente para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo ponto fulcral da atuação do grupo criminoso, servindo de entreposto para as aeronaves. No local, foram feitas vigilâncias in loco pelos investigadores e, posteriormente, apreendidas provas documentais essenciais que corroborarama atuação de seus integrantes. Por oportuno, transcrevo trecho da r. sentença que trata dos BENS:

"DOS BENS

1403. Verifico que os critérios para o perdimento dos instrumentos do crime, no caso de tráfico de drogas, diferem daqueles previstos pelo Código Penal (artigo 91, II, a). Com efeito, o CP exige, além do nexo de instrumentalidade, que os instrumentos do crime “consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito”.

1404. No entanto, no caso de tráfico de drogas, o simples nexo de instrumentalidade é o bastante, não se exigindo que o uso da coisa seja ilícito em si. É o que se depreende de mandamento constitucional constante no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal:

Artigo 243. [...] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

1405. Decreto o PERDIMENTO dos seguintes bens abaixo listados (ou dos valores obtidos por suas respectivas alienações judiciais, acaso coordenadas por este Juízo), com fulcro nos arts. 60 a 63 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. , I da Lei nº 9.613/98 e art. 91 do CP, uma vez que foram adquiridos com proventos do tráfico de drogas e/ou foram utilizados como instrumento para a prática do tráfico de drogas. Mesmo a lavagem de ativos verificada neste feito tem como crimes antecedentes os tráficos de entorpecentes. Eventual uso provisório deferido conforme concernente aos arts. 60 a 63 da Lei nº 11.343/2006 fica mantido tanto por tanto, até o trânsito em julgado da presente sentença e ultimação da destinação, ou disposição diversa da SENAD ou órgãos judiciários ad quem:

1. aeronave Cessna 210-L de prefixo PR-OLA;

2. aeronave Cessna 210-L de prefixo PT-INQ;

3. aeronave Cessna 210-L de prefixo PT-OEZ;

4. carreta NOMA de placas AJM-8079;

5. do caminhão SCANIA de placas KAD-0528;

6. caminhão VOLVO de placas AJB-5423;

7. carretas RANDON de placas HRV-9655 e 9656;

8. caminhão MERCEDES BENZ de placa IJD-1920;

9. carreta de placas AFX-6326;

10. caminhão VOLVO de placas KA -1536;

11. carreta Rodotec de placas GBZ-8540;

12. caminhão Mercedes Benz de placas HRO-6932;

13. caminhão Mercedes Benz de placas HRO-6929;

14. do caminhão Mercedes Benz de placas CLU-5230;

15. caminhão Mercedes Benz de placas CRY-2401;

16. caminhonete GM S-10 branca de placas OGG-4968;

17.caminhonete GM S-10 de placas BAP-3628;

18. caminhãoMercedes Benz 1318 de placas HQI-5277;

19. automóvel Hyundai i.30 de placas ELS-6402;

20. automóvel Fiat linea de placas HNK-9064;

21. caminhão SR / RODOTEC 3E CA, placas FAU 2085, ano 2015, cor cinza;

22. VW / Novo Gol 1.0, placas NSB 9393, ano 2012, cor preta, em nome de Hugo Leandro Tognini;

23. Camionete Ford/Ranger XLT, placas EPB 9980, cor preta, ano 2010/2011, registrada em nome de Anderson Henrique da Silva;

24. Nissan/Frontier 4x4 SE, placas DCZ 2236, cor preta, ano 2005, registrada em nome de Elino Cosme Verri;

25. Motocicleta Honda/CBR-300R, ano 2011/2012, cor vermelha, placas NRI 3631, MS, renavam 397420650, registrado em nome de Keli Cristina de Souza;

26. Imóvel localizado na Rua Vitor Meireles, 120, Campo Grande/MS, registrado em nome de espólio de Domingos Fidelix, registrado sob a matrícula n. 20.502 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Campo Grande/MS;

27. Imóvel situado na Rua Paranaguá, 450, Ap. 1301, Condomínio Residencial Paranaguá, Londrina/PR, registrado em nome de ANILFE ESPACINI PALERMO - Mat. 27.239 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina/PR.

28. Imóvel de matrícula 31.527 do Cartório de Registro de imóveis do 2º Ofício de Campo Grande;

29. Aeródromo Ocorema, localizado em Corumbá/MS, registrado sob a matrícula 421 do Cartório do 5º ofício de Corumbá/MS.

1406. Sobre o aeródromo de Ocorema, verifica-se que não é a primeira oportunidade em que se enxerga, numa ação penal, tratar-se de local instrumental ao tráfico de drogas em larga escala[1]. De qualquer forma, foi constatada a sua utilização efetiva para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo ponto fulcral da atuação do grupo criminoso, servindo de entreposto para as aeronaves, local onde foram feitas vigilâncias in loco pelos policiais e posteriormente apreendidas provas documentais essenciais para demonstração da atuação concertada de seus integrantes. Impõe-se que seja decretado, pois, o seu perdimento, conforme o mandamento constitucional do art. 243, parágrafo único da CRFB/88. Neste caso, deverá a SENAD, com o trânsito em julgado, e para fins de dar destinação efetiva à área, comunicar-se com a INFRAERO, na forma do art. 2º, caput e § 1º c/c art. da Lei nº 5.862/72, com o Comando da Força Aérea, se o caso, na forma do art. , § 3º da Lei nº 11.182/2005 e com a ANAC, na forma de todos os dispositivos da Lei nº 11.182/2005."

Portanto, entendo que houve carência superveniente do interesse processual no presente caso, em decorrência da perda do objeto do incidente de restituição após a sua propositura, com a decretação do perdimento nos autos principais.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, declaro extinto o feito, semresolução do mérito, comfundamento, na aplicação analógica, do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos do sequestro n. 0000647-22.2017.403.6000 e da ação penaln. 0003474-40.2016.403.6000.

Providencie-seonecessário.