Página 860 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2019

02/01/1980 Filiação: Graciete do Socorro Soares dos Santos Residência: Conjunto Porto Laranjeira, quadra 24, casa 341, próximo à Sesta Linha, bairro Tenoné, Belém/PA Grau de Escolaridade: Ensino Médio Completo Profissão: Cobrador de Ônibus Local de Trabalho: trabalha em uma empresa de ônibus CPF: 703.485.962-00 Carteira Profissional: SIM Título Eleitoral: SIM Dados Familiares: Possui uma filha menor Já foi processado (a) ou preso (a) alguma vez? Em caso positivo, qual o Juízo do processo? Se houve suspensão condicional ou condenação? Qual a pena imposta? Na ocasião, passa-se a segunda etapa do ato, conforme disposto no art. 187, § 2º do CPP, quando o (a) agente é cientificado (a) da imputação, bem assim do direito de permanecer calado (a), sem que nenhum prejuízo cause à defesa. Depois de cientificado (a) dos termos da Denúncia, o réu foi informado de seus direitos constitucionais, na forma do Artigo , Inciso LXIII, da Constituição Federal, inclusive o de permanecer calado (a) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas sem prejuízo para sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. Nos moldes do Art. 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com autorização do (a) acusado (a) para a gravação de sua imagem e voz. Por ocasião de seu interrogatório, o réu exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio As partes não requereram diligencias, o RMP apresentou memoriais finais requerendo absolvição dos acusados na forma do art. 386, inciso VII do CPP, por ausência de prova da autoria, tendo a defensoria pública acompanhado a manifestação ministerial. MP e DEFENSORIA PÚBLICA RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. A Mmª. Juíza passou a SENTENCIAR nos seguintes termos: ?Adoto como relatório o que dos autos consta. DECIDO. Analisando o presente procedimento, verifico que não restou comprovada, durante a instrução probatória, a ocorrência da autoria imputada ao acusado. Assim, impõe-se a ABSOLVIÇÃO do réu. PELO EXPOSTO, ABSOLVO O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS VII, DO CPP. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, FICANDO OS PRESENTES CIENTES. ANTE A RENUNCIA AO PRAZO RECURSAL, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO, E REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES QUE FORAM ARBITRADAS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA? Vai devidamente assinado. Eu, Anderson Miranda, auxiliar judiciário da 3ª Vara Criminal de Icoaraci, o digitei. CLÁUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito Promotor de Justiça Defensor (a) Público (a) PROCESSO: 00076658920178140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/08/2019 DENUNCIADO:ALEXSANDRO SOARES DOS SANTOS VITIMA:L. N. V. R. . TERMO DE AUDIÊNCIA Autos de Ação Penal Processo nº 0007665-89.2017.8.14.0201 Réu (s): ALEXSANDRO SOARES DOS SANTOS Data: 06 de agosto de 2019, às 10h00min Local: Sala de audiências da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PRESENÇAS: Juíza de Direito: CLÁUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Promotor de Justiça: JOSÉ NAZARENO BARROS ANDRÉ Defensoria Pública: BRUNO MORAES Réu (s): ALEXSANDRO SOARES DOS SANTOS Vitima LUCICLEIA DE NAZARE VIANA RAMOS AUSENCIAS: LUCIANE VIANA RAMOS, ANA AMÉLIA CASSIANO FIGUEIREDO e WILLIAM ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR. Aberta a audiência, nos moldes do Artigo 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva da (s) vítima (s) LUCICLEIA DE NAZARE VIANA RAMOS, Cobradora de Ônibus, que informou (aram) não haver qualquer embaraço em ser ouvida (s) na presença do (s) acusado (s), sendo que seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização da referida. As partes dispensaram o recebimento de cópia da mídia produzida. O MP desistiu das demais testemunhas indicadas na denúncia. Não há testemunhas indicadas pela Defesa. Passou a ser qualificado (a) e interrogado (a) o (a) denunciado (a) acima nominado (a) no processo que lhe é movido pelo Ministério Público, conforme denúncia de fl. ____, LIDA PARA O ACUSADO ANTES DE SUA QUALIFICAÇÃO. Nos termos do art. 187 do CPP, o ato se divide em duas etapas (dados sobre o acusado e dados sobre os fatos). Na primeira fase o (a) acusado (a), devidamente acompanhado por seu defensor/advogado, com o qual foi assegurado o direito de entrevista reservado, respondeu: Nome: ALEXSANDRO SOARES DOS SANTOS RG: 3608378 - SSP/PA Naturalidade: Paraense, Belém-PA Estado Civil: Idade e Data de Nascimento: 39 anos, 02/01/1980 Filiação: Graciete do Socorro Soares dos Santos Residência: Conjunto Porto Laranjeira, quadra 24, casa 341, próximo à Sesta Linha, bairro Tenoné, Belém/PA Grau de Escolaridade: Ensino Médio Completo Profissão: Cobrador de Ônibus Local de Trabalho: trabalha em uma empresa de ônibus CPF: 703.485.962-00 Carteira Profissional: SIM Título Eleitoral: SIM Dados Familiares: Possui uma filha menor Já foi processado (a) ou preso (a) alguma vez? Em caso positivo, qual o Juízo do processo? Se houve suspensão condicional ou condenação? Qual a pena imposta? Na ocasião, passa-se a segunda etapa do ato, conforme disposto no art. 187, § 2º do CPP, quando o (a) agente é cientificado (a) da imputação, bem assim do direito de permanecer calado (a), sem que nenhum prejuízo cause à defesa. Depois de cientificado (a) dos termos da Denúncia, o réu foi informado de seus direitos constitucionais, na forma do Artigo , Inciso LXIII, da Constituição Federal, inclusive o de permanecer calado (a) e de não