Página 899 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2019

deferido pelo Juízo. Em seguida, passou-se a oitiva da (s) vítima (s) VIVIAN DAMASCENO DE FREITAS COSTA, RG nº 7814390 - SSP/PA, sendo que seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização da referida. As partes dispensaram o recebimento de cópia da mídia produzida. Em seguida, passou-se à oitiva da (s) testemunha arrolada pela Defesa (s) ANA PATRÍCIA BARRETO DOS SANTOS, RG nº 3753197 - SSP/PA, sendo que seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização da referida. As partes dispensaram o recebimento de cópia da mídia produzida. Em seguida, passou-se à oitiva da (s) testemunha arrolada pela Defesa (s) GREICI DA CRUZ VASCONCELOS, RG nº 2861905 - SSP/PA, que se declarou mãe do acusado, testemunha não compromissada, sendo que seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização da referida. As partes dispensaram o recebimento de cópia da mídia produzida. Em seguida, passou-se à oitiva da (s) testemunha arrolada pela Defesa (s) CRISTIANO DO REMÉDIO INETH DA COSTA, RG nº 4311930 - SSP/PA, sendo que seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização da referida. As partes dispensaram o recebimento de cópia da mídia produzida. Em seguida, passou-se à oitiva da (s) testemunha arrolada pela Defesa (s) ALAN SILVA GURJÃO, RG nº 6814296 - SSP/PA, sendo que seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização da referida. As partes dispensaram o recebimento de cópia da mídia produzida. O r. do Ministério Público requereu a oitiva da mãe da vítima. A defesa não se opôs. Sendo o pedido deferido, para que seja ouvida como testemunha do Juízo, nos termos do art. 209, § 1º do CPP. Em seguida, passou-se à oitiva da (s) testemunha referida pelo Ministério Público TELMA PINHEIRO DAMASCENO, RG nº 3710509- SSP/PA, que informou (aram) se sentir constrangida em ser ouvida (s) na presença do (s) acusado (s), sendo que seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização da referida. As partes dispensaram o recebimento de cópia da mídia produzida. Passou a ser qualificado (a) e interrogado (a) o (a) denunciado (a) acima nominado (a) no processo que lhe é movido pelo Ministério Público, conforme denúncia de fl. 02/05, LIDA PARA O ACUSADO ANTES DE SUA QUALIFICAÇÃO. Nos termos do art. 187 do CPP, o ato se divide em duas etapas (dados sobre o acusado e dados sobre os fatos). Na primeira fase o (a) acusado (a), devidamente acompanhado por seu defensor/advogado, com o qual foi assegurado o direito de entrevista reservado, respondeu: Nome: MARCIO CRUZ DA CONCEICAO RG: 7556395 - 2ª Via - SSP/PA Naturalidade: Paraense, Belém-PA Estado Civil: Solteiro Idade e Data de Nascimento: 26/06/1999 Filiação: Maykel Anderson Oliveira da Conceição e Greici da Cruz Vasconcelos Residência: Passagem Quinta Linha, nº 139, bairro Tenoné, Belém/PA Grau de Escolaridade: Ensino Médio Incompleto Profissão: Serviços Gerais Local de Trabalho: trabalha como autônomo, estoquista em uma loja próximo à sua casa. CPF: 019.582.472-51 Carteira Profissional: SIM Título Eleitoral: SIM Dados Familiares: Possui um filho menor de idade Já foi processado (a) ou preso (a) alguma vez? Não respondeu a processos criminais anteriormente. Na ocasião, passa-se a segunda etapa do ato, conforme disposto no art. 187, § 2º do CPP, quando o (a) agente é cientificado (a) da imputação, bem assim do direito de permanecer calado (a), sem que nenhum prejuízo cause à defesa. Depois de cientificado (a) dos termos da Denúncia, o réu foi informado de seus direitos constitucionais, na forma do Artigo , Inciso LXIII, da Constituição Federal, inclusive o de permanecer calado (a) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas sem prejuízo para sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. O interrogatório do acusado segue em mídia áudi-visual. Na fase do art. 402 do CPP, o r. do Ministério Público requereu vista dos autos para diligências de juntada de laudos e outros. A defesa reitera as diligências já requeridas nos autos. A Mmª. Juíza passou a DELIBERAR nos seguintes termos: 1 - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que no prazo de cinco dias, junte aos autos os laudos de perícia realizados na vítima. 2 - Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista às partes para apresentação dos Memoriais Finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias; 3 - Apresentados os Memoriais, façam-se os autos conclusos para sentença. 4 - Intimados os presentes; 5 - Cumpra-se. Vai devidamente assinado. Eu, Ierecê Guerreiro, Assessora do Juízo da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, o digitei. CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito Promotor de Justiça Sydney da Silva Sales, OAB/PA nº 9689 Advogado Réu 3 PROCESSO: 00044247320188140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Inquérito Policial em: 20/08/2019 INDICIADO:PAULO EDUARDO DE ASSIS LUZ VITIMA:M. V. R. . Proc. nº 0004424-73.2018.8.14.0201 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática criminosa. O Ministério Público, depois da análise dos autos, entendeu não haver elementos para oferecimento da denúncia, requerendo o arquivamento do feito. É o que importa relatar. DECIDO. O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo, exclusivamente ao Parquet, deliberar a respeito da conveniência e necessidade de instauração da persecutio criminis. Entendendo que é caso de arquivamento, o juiz deve acolher o parecer do MP. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial,