Página 464 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

Numeração Única: 0013637-57.2008.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.013703-2/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : CLAUDIO HENRIQUE FONTENELLE SANTOS

ADVOGADO : DF00012742 - FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (A)

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. ART. 98, § 1º DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO.

1. Consoante disposto no artigo 98 da Lei 8.112/1990, o horário especial a que tem direito o servidor estudante está condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

2. Na hipótese, restou comprovada a incompatibilidade de horários entre a repartição que o impetrante trabalha e a faculdade (fls. 16/17), a ausência de prejuízo ao exercício do cargo, já que a própria chefia imediata do servidor foi favorável ao seu pleito (fl. 19), bem como a possibilidade de compensação de horários (fl. 15).

3. Trata-se de ato vinculado e, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei 8.112/90, deve a Administração conceder o benefício, não havendo margem à discricionariedade. Precedentes do STJ e desta Corte.

4. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 14 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

Numeração Única: 0014540-92.2008.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.014606-2/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO