Página 91 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Agosto de 2019

Código Penal. Depois, cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros.

ADV: FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 50687/SC)

Processo 0016033-60.2017.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Leonardo Santana - Réu: Leonardo Santana - 1. RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa (fl. 107), uma vez que tempestivo (art. 593, I, CPP). 2. INTIME-SE a defesa para que, no prazo legal, apresente razões de apelação. 3. Após a apresentação das razões recursais, INTIME-SE o Ministério Público para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal (art. 600 do CPP). 4. Estando o feito em ordem, ascendam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Cumpra-se.

ADV: MARINA WAGNER BRUNO (OAB 32882/SC), WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB 30655/SC)

Processo 0018278-44.2017.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: L. T. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: L. T. - Acusado: L. T. - Decido.1. Recebo a Resposta à Acusação de fl. 115.2. Dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal que após apresentada defesa o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, (d) deva ser extinta a punibilidade do agente.3. No caso presente nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada, não sendo o caso de absolvição sumária. Note-se que a defesa optou por manifestar-se quanto ao mérito após a regular instrução do feito, razão pela qual DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19.02.2020, às 17horas.4. Notifique-se o Ministério Público (3ª Promotoria de Justiça) e a defesa constituída. 5. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação (4 testemunhas, fl. 104) e as de Defesa (4 testemunhas, fl.115). 6. Nos termos do art. 188, § 3º, do CNCGJ, faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Justiça restituir o mandado devidamente cumprido em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data da audiência designada. 7. Intime-se e requisite-se o acusado. 8. Caso necessário, depreco a oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. Expeça-se a carta precatória, cujo prazo para cumprimento fixo em 60 (sessenta) dias, instruindo-a com as principais peças do presente processo.9. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto aos bens apreendidos às fls. 50/51, no prazo legal.

ADV: GILBERTO ALVES (OAB 9172/SC), ANDRÉA BAIXO FERNANDES (OAB 50379/SC)

Processo 0021113-05.2017.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Alan Guilherme Silva Coelho - IV Dispositivo. Ante o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia de fls. 100-103, para o fim de CONDENAR o acusado ALAN GUILHERME SILVA COELHO, como incurso na sanções do art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal e, em consequência, aplicar-lhe a pena de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 09 (nove) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44 do CP) ou multa (art. 60, § 2º do CP) ou conceder o sursis (art. 77 do CP), eis que o acusado não preenche os requisitos legais para tanto, especialmente pela quantidade de pena aplicada e a violência com que foi praticado o delito. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pelas razões constantes da parte fundamentativa da presente sentença. Em atenção ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço a detração da pena cumprida provisoriamente pelo réu, nestes autos, pelo lapso de 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias. Porém, sem a possibilidade de progressão imediata ao regime prisional mais benéfico, pelas razões acima apresentadas. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, suspendo a cobrança de tal verba, porquanto lhe foi deferido o benefício da Justiça Gratuita (fl. 372). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Forme-se imediatamente o PEC provisório e encaminhe-o para a VEP competente para propiciar o início do cumprimento da pena, pelo acusado. Quanto aos bens apreendidos nos autos, seguem os seguintes encaminhamentos, os quais devem ser efetivados após o trânsito em julgado: a) Em relação o veículo VW/GOL, placa DEV-5410, ano 2001, pertencente ao réu Alan Guilherme Silva Coelho, por se tratar de instrumento para o cometimento de crime, DECRETO a perda em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, a do Código Penal e, por consequência, DETERMINO o leilão judicial. Para viabilizar a venda: a.1) Determino avaliação do veículo por Oficial de Justiça lotado nesta Comarca, o qual deverá indicar precisamente as condições em que se encontram os bens, inclusive mediante a juntada de registro fotográfico atual; a.2) Após a avaliação, caso se encontrem em bom estado de conservação, determino sejam encaminhados para leilão. Para tanto, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Lúcio Ubialli, matriculado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC sob nº AARC/030, estabelecido na Av. Luiz Lazarim, 2300 - Santo Antônio, Criciúma - SC, Telefones:(48) 3437-6115 e (48) 3439-0488, E-mail:[email protected] br, que deverá atuar no presente processo observando o cumprimento das formalidades legais, nos termos do art. 144-A, § 3º, do Código de Processo Penal e da Portaria n.º 02/2019; a.3) Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro nomeado para que, a partir da avaliação já realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, providencie os atos necessários ao praceamento, cientificando-o de que sua comissão resta arbitrada em 5% do valor obtido com a alienação; a.4) Exitosa a alienação, os valores serão depositados em subconta vinculada aos autos pelo leiloeiro, para posterior destinação, nos termos do item 2.6 do Título I da Portaria 02/2019, desta unidade Jurisdicional; a.5) Sendo infrutífera a tentativa de alienação em hasta pública, determino que sejam leiloados como sucata, nos termos do art. 328, § 3º, da Lei nº 9.503/97, devendo o produto de sua arrematação ser destinado para custeio da realização do leilão e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (i) as despesas com remoção e estada; (ii) os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10 do referido dispositivo legal; (iii) os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 do Código Tributário Nacional; (iv) as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (v) as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (vi) os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. b) Em relação aos instrumentos bélicos (arma e munições), apreendidas em poder do acusado (Revólver, Marca Taurys, Calibre .38, CBC - fl. 21), DECRETO a perda em favor da União e determino o envio ao Comando do Exército, para fins do art. 25, caput, da Lei n. 10.826/03. Comunique-se à Secretaria do Foro, para tanto. c) Em relação aos artefatos bélicos das vítimas (Pistola 638 PRO AS, nº de série KER29687, Marca Taurus, calibre .380 ACP e Pistola PT 938, nº de série KBP19424, Marca Taurus) AUTORIZO a sua restituição, ratificando a decisão de fls. 453, na forma do art. 123 do Código de Processo Penal, mediante demonstração inequívoca de propriedade e regularidade, devendo para tanto ser formulado pedido pelo interessado/sucessor da vítima, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Não havendo reclamação nesse prazo, determino o encaminhamento dos objetos ao Comando do Exército, na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Transitada em julgado, certifique-se. Após: 1.Converta-se o PEC provisório em definitivo, comunicando-se à Vara de Execução Penal competente; 2.Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB; 3.Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de registros na base de dados dos antecedentes criminais do réu; 4.Remeta-