Página 1754 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

R TRIBUNAL DE JUSTICA: HC 328.829/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA

DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/20 15; HC 330.267/ES, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JU LGADO EM 1O/12/2015, DJE 9/12/2015; HC 303.602/PR, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/6/2015, DJE 11/6/2015; AGRG NO RESP 1462967/SC, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA , JULGADO EM 5/2/2015, DJE 20/2/2015 REYNALDO SOARES DA FONSECA, 08/06/2016. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PRISAO P ROVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME SE MANTEM, FACE A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAL DESFAVORAVEL. NECESSARIO SA LIENTAR QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS COM GRAVE AMEACA EXERCIDA C OM EMPREGO DE ARMA BRANCA (FOICE), MOTIVO PELO QUAL ENTENDO QUE O

REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA, E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO AOS CRIMES. AUSENTES OS R EQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO P ENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS R EQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CODIGO P ENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. DE SE OBSERVAR QUE O

ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, NAO ESTANDO PRESENTE S NESTE MOMENTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETACAO DA PRISAO PR EVENTIVA. DESTA FEITA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBER DADE (ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENO O ACUSAD O FABIO FARIAS DA CONCEICAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ( ART. 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NAO OBSTANTE E TENDO EM CO NTA QUE O ACUSADO FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO DEMONSTROU NAO TER

CONDICOES FINANCEIRAS DE CONTRATAR ADVOGADO, SENDO REPRESENTADO POR DEFENSORA NOMEADA A F. 95, PRESUMO QUE E PESSOA POBRE NOS TER MOS DA LEI, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTEN CIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105/2015), QUE FICAR AO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSAO DOS BENEF ICIOS DA JUSTICA GRATUITA (ART. 98, 3, DA LEI N 13.105/15). NOS T ERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO C OMO MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS A VITIMA VANESSA QUE IROZ RODRIGUES O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A SER REP ARADO PELO ACUSADO FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO (ITEM 2.5). NOS T ERMOS DO CONVENIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE GOIAS E A ORDEM DOS A DVOGADOS DO BRASIL, SECCAO DE GOIAS, FIXO EM FAVOR DA DRA. ANA CA ROLINA SILVA CORREA (OAB/GO 41.140) NOMEADA A F. 95, HONORARIOS A DVOCATICIOS EM 6 (SEIS) UNIDADES DE HONORARIOS DATIVOS UHD"S. FIX O EM FAVOR DO DR. THIAGO RODRIGUES DA COSTA SOUZA (OAB/GO 40.968)

NOMEADO A F. 133, HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 2 (DUAS) UNIDADES D E HONORARIOS DATIVOS UHD"S. FIXO EM FAVOR DO DR. BRENNER TEIXEIRA

PERES (OAB/GO 46.406) NOMEADO A F. 165, HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 2 (DUAS) UNIDADES DE HONORARIOS DATIVOS UHD"S, CONFORME PORTAR IA N 293/2003, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. INTIMEM-SE PESSOA LMENTE DA SENTENCA O REU, O MINISTERIO PUBLICO, AS VITIMAS E O DE FENSOR ATUANTE NOS AUTOS (F. 165). REGISTRO SER DESNECESSARIA A E XPEDICAO DE MANDADOS DE INTIMACAO ACERCA DA PRESENTE SENTENCA PAR A AS VITIMAS ANTONIO RENATO ALVES DA SILVA E ADELMA FERNANDES DO NASCIMENTO, UMA VEZ QUE DISPENSADAS PELO MINISTERIO PUBLICO POR N AO TEREM SIDO LOCALIZADAS (FF. 133/134 E 148). APOS O TRANSITO EM

JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRE /GO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO F EDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLEND O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTI FICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRETARIA

DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE INT EIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; C) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PARA CUMPRIMENTO DA PENA; D) PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTAC OES NECESSARIAS; E) EXPECAM-SE AS CERTIDOES EM FAVOR DOS CAUSIDIC OS COLOCANDO-AS A DISPOSICAO EM SECRETARIA; F) EXPECAM-SE OS DOCU MENTOS NECESSARIOS PARA DESTRUICAO DOS OBJETOS DETERMINADOS A EST A FINALIDADE (ITEM 2.4) E; G) SEJA PROVIDENCIADA A BAIXA DOS OBJE