Página 5699 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

De acordo com o artigo citado, os documentos referem-se a CRLV, que é atualizado anualmente após o pagamento do licenciamento, IPVA, seguro obrigatório e eventuais multas.

O artigo 128, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que:

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Conforme esta regra, para circular com o veículo nas vias, é imprescindível que ele esteja dentro das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo de igual forma, indispensável estar de posse do CRLV (Certificado de Licenciamento de Registro do Veículo), que só é emitido após a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo.

Ultrapassadas essas premissas a respeito das legislações aplicáveis ao assunto em questão, notório é que a apreensão de veículo em razão da ausência do documento CRLV constitui medida correta praticada pelo Estado ante a previsão legal do CTB, considerando-se que ela é realizada não por causa do tributo atrasado, mas sim porque a ausência do seu pagamento faz com que o licenciamento do carro fique vencido, autorizando o CTB, a apreensão do veículo.

É o entendimento jurisprudencial do nosso e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO (CRLV) EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IPVA. LEGALIDADE. I A apreensão de veículo automotor em razão da ausência do documento -CRLV - constitui medida correta praticada pelo Estado ante a previsão legal do CTB, haja vista que ela é feita não por causa do não pagamento do tributo atrasado, mas, sim, porque a falta do seu pagamento faz com que o licenciamento do carro fique vencido, autorizando a lei, a sua apreensão. II- Tratando-se o IPVA de um tributo, a licença do veículo automotor é um ato administrativo vinculado, cujo certificado só pode ser expedido se quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas, de acordo com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro. SEGURANÇA DENEGADA.(TJGO, Mandado de Segurança 5315231-87.2017.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2018, DJe de 16/05/2018)

Ademais, a licença do veículo automotor é um ato administrativo vinculado, cujo