Página 3015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Agosto de 2019

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SENTENÇA

Relatório

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CESAR RODRIGO COTRIN BONIFACIO contra MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS , pelos fatos e fundamentos alegados na petição inicial para pleitear os títulos lá enumerados. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.715,60 e anexou instrumento de mandato e documentos.

Infrutífera a tentativa de conciliação, a parte ré apresentou resposta na forma de contestação escrita com documentos (fs. 30/36). Audiência de instrução na qual foram ouvidas as partes e duas testemunhas, uma de cada lado (fs. 102/103).

Réplica às fs. 105/106.

Após produzidas as demais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Conciliação final prejudicada.

Fundamentação HORAS EXTRAS DA NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DO ADICIONAL NOTURNO E DA GRATIFICAÇÃO DA LEI 1698/1997 NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

Alega o reclamante que nos meses em que extrapolou a jornada normal de trabalho, recebeu horas extras calculadas somente sobre o valor estipulado paro o seu salário base, eis que o município reclamado não considerou para tal fim, os valores pagos regularmente a título de adicional de periculosidade, adicional noturno e gratificação da Lei 1698/1997 esta última em vigência até abril de 2016.

O reclamado afirma que regularizou o pagamento das horas extras incluindo na base de cálculo das horas extras os adicionais e a gratificação prevista na Lei 1698/1997 , enquanto durou .

Cabia ao reclamante apontar as diferenças de horas extras que entendia devidas, no particular, o que não ocorreu, ressaltando que o autor apresentou impugnação de fs. 105/105 sem fazer qualquer apontamento em relação às diferenças de horas extras. Improcedente.

Com relação à gratificação prevista na Lei 3035/2016, será analisada no tópico

Intervalo intrajornada, feriados trabalhados e reflexos

Afirma o reclamante que laborou de acordo com a seguinte jornada: das 18h00min às 06h00min, de segunda a domingo, com vinte minutos de intervalo para refeição no próprio local de trabalho, ficando sempre de prontidão. Diz que trabalhou nos feriados sem pagamento em dobro.

A Ré afirmou que o intervalo intrajornada de 1 hora era regularmente usufruído e que a jornada cumprida pelo autor era integralmente registrada nos controles de ponto e que o autor exercia cargo de confiança.

De início, registro que há amparo legal para cumprimento de jornada de 12x36 do guarda municipal (Lei Municipal de nº 3.036/2013). Portanto, não há falar em ilegalidade.

No que diz respeito ao cargo de confiança, a testemunha do reclamante afirmou: que o reclamante atualmente exerce a função de inspetor; que o inspetor é o "chefe, que comanda tudo" que delega as funções para o depoente.

As fichas financeiras acusam o regular pagamento de horas extras do período de 2014 a 2017. A partir de 2018 cessaram o pagamento de horas extras e o reclamante passou a receber função gratificada, em percentual superior a 40% do seu salário.

Nesse sentido, acolho a tese do reclamado de que o autor, como inspetor passou a exercer cargo de confiança, a partir de janeiro de 2018.

Com relação aos cartões-ponto acostados ao feito, a prova oral confirma a veracidade da jornada no tocante ao início e fim da jornada, razão pela qual reputo que eles são válidos como meio de prova da jornada do Autor.

A insurgência do reclamante diz respeito ao intervalo intrajornada.

Com relação ao intervalo, o autor logrou provar que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada, conforme depoimento de sua testemunha. Já a testemunha do reclamado afirmou que havia um relatório onde os guardas anotavam o início e fim do intervalo, porém o réu não trouxe aos autos o relatório.

Por tudo isso , condeno reclamado ao pagamento de 40 minutos, como extra, pela não fruição integral do intervalo intrajornada, do início do contrato de trabalho até dezembro de 2017, com adicional de 50%. Base de cálculo súmula 264 do TST, devendo ser observado os dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto.

Em face da natureza indenizatória da verba, não falar em reflexos (parágrafo 4º, do art. 71, em sua atual redação).

No que diz respeito à GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 3035 E A NÃO INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO BASE PARA FINS DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS, o reclamado alega que seria incabível sua integração por que o reclamante exercia cargo de confiança, sendo isso o que se extrai dos termos da defesa, pouco clara, no particular.