Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 1945

Diário Oficial da União
há 73 anos

comuna:

pelo Tribunal • de Apelação daquele suou a pena de 7 anos, imposta por

Já cumpriu mais de 4 anos cia penai Estado, para 16 anos é 6 meses a pena

sentença do Tribunal do Juri da co de 10 anos e 6 méses

de reclusão, a, de 25 anos e 6 meses de prisão cemarca de Alagoa Grande, a referida que foi condenado como incurso no lular.

pena para 20 anos.

grau aub-médio do art. 294, 1

A vista do parecer favorável do

Atendendo a que o sentenciado da Consolidação das Leis Penais, por Conselho Penitenciário do Estado de

Santos Roquete, já cumpriu mais de sentença do Tribunal do Juri da Pernambuco e atendendo a que o sen-3 anos e 8 meses da pena de 20 comarca de Presidente Prudente, tenciado Manuel Estevão de Lima já

anos de reclusão e 3 anos de Inter- confirmada pelo Tribunal de Apelação cumpriu mais de 4 anos e 8 meses da

nação por medida de segurança a

daquele Estado, a referida pena para pena de 20 anos de reclusão, a que

que foi condenado, como incurso no 6 anos,

foi condenado como incurso no arart. 121 c/c o art. 92, n.° 1, do

Atendendo a que o s.entanclado tigo 121 do Código Penal, pelo Tri-Código Penal, pelo Tribunal de Ape Vicente Giardino, já cumpriu mais de bunal de Apelação daquele Estado, que

lação do Estado de Minas Gerais, que 2 anos da pena de 6 anos e 6 meses a sentença do Tribunal do

reformou

reformou a sentença absolutória do de reclusão a que foi condenado, Jura da comarca de Amaragi, a refe-Tribunal do Juri da comarca de como incurso no grau submáximo

rida pena para 13 anos.

Patrocínio, a referida pena para 13 art. 155, alínea 1, do Código Penal, A vista do parecer favorável do

anos. por sentença do Juiz de Direito da

Conselho Penitenciário do Estado do

Comarca de Pôrto Alegre, confirmada ek vista do palmear favorável do

Paraná, e atendendo a que o sentenpelo Tribunal de Apelação do Estado

Conselho Penitenciário do Estado

ciado Manuel Reducino Penteado já

do Rio Grande do Sul, a referida de São Paulo e atendendo a que o

cumpriu mais de 5 anos e 6 meses da

pena para 5 anos.

sentenciado Silvio Petrini Barata, já

pena de 24 anos de prisão celular, a

cumpriu mais de 9 meses da pena

que foi condenado como incurso no

de 6 anos de prisão e multa de Cr$

MINISTÉRIO DA MARINHA

grau máximo do art. 294, 1 2.°, da

30.000,00, a que foi condenado como

Consolidação das Leis Penais, por sen-DaaC.RETOS Dia 30 DE NOVEMBRO Incurso no grau médio do art. 2.°,

tença do Tribunal do Júri da comarca

DE 1945

inciso VII, do Decreto-lei n.° 869, de

de Palmas, confirmada pelo Tribunal

18 de novembro de 1938, pelo 'laia Passidenta d-a Repúbltea reselrea de Apelação daquele Estado, a referida

burlai de Segurança Nacional, a repena para 10 anos.

NOMEAR:

ferida pena para 4 anos.

Atendendo a que o sentenciado

A vista do parecer favorável do O Capitão-de-Corveta do Corpo de °saias Maracajá já cumpriu mais de

Oficiais da Armada, Reitor Almeida Conselho Penitenciário do Estado

9 anos e meio da pena de 21 anos de

de São Paulo e atendendo a que o de Sá para exercer o cargo da C J. reclusão a que foi comutado a de 30

0, da Consolidação sentenciado 'Ubaldo do Espirito Santo, mandante do Monitor "Parnailea.".

anos, art. 294, 1 1,

das Leis Penais, imposta por acórdão

do Tribunal de Apelação do Estado

da Paraíba, que reformou. a sentença

PRESIDÊNCIA DA

absolutória do Tribunal do Juri da

Comarca de São João do Cariri, a re-

ferida pena para 15 anos. REPÚBLICA

sentença do Tribunal do Juri da co de 10 anos e 6 méses

de reclusão, a,

marca de Alagoa Grande, a referida que foi condenado como incurso no pena para 20 anos.

grau aub-médio do art. 294, 1

Atendendo a que o sentenciado da Consolidação das Leis Penais, por Santos Roquete, já cumpriu mais de sentença do Tribunal do Juri da 3 anos e 8 meses da pena de 20 comarca de Presidente Prudente, anos de reclusão e 3 anos de Inter- confirmada pelo Tribunal de Apelação nação por medida de segurança a

daquele Estado, a referida pena para

que foi condenado, como incurso no 6 anos,

art. 121 c/c o art. 92, n.° 1, do

Atendendo a que o s.entanclado

Código Penal, pelo Tribunal de Ape Vicente Giardino, já cumpriu mais de lação do Estado de Minas Gerais, que 2 anos da pena de 6 anos e 6 meses reformou a sentença absolutória do de reclusão a que foi condenado, Tribunal do Juri da comarca de como incurso no grau submáximo

Patrocínio, a referida pena para 13 art. 155, alínea 1, do Código Penal,

anos. por sentença do Juiz de Direito da

Comarca de Pôrto Alegre, confirmada ek vista do palmear favorável do

pelo Tribunal de Apelação do Estado

Conselho Penitenciário do Estado

do Rio Grande do Sul, a referida de São Paulo e atendendo a que o

pena para 5 anos.

sentenciado Silvio Petrini Barata, já

cumpriu mais de 9 meses da pena

de 6 anos de prisão e multa de Cr$

MINISTÉRIO DA MARINHA

30.000,00, a que foi condenado como

DaaC.RETOS Dia 30 DE NOVEMBRO Incurso no grau médio do art. 2.°,

DE 1945

inciso VII, do Decreto-lei n.° 869, de

18 de novembro de 1938, pelo 'laia Passidenta d-a Repúbltea reselrea burlai de Segurança Nacional, a re-NOMEAR:

ferida pena para 4 anos.

A vista do parecer favorável do O Capitão-de-Corveta do Corpo de

Oficiais da Armada, Reitor Almeida Conselho Penitenciário do Estado

de São Paulo e atendendo a que o de Sá para exercer o cargo da C J. sentenciado 'Ubaldo do Espirito Santo, mandante do Monitor "Parnailea.".

PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA

sentença do Tribunal do Juri da comarca de Alagoa Grande, a referida pena para 20 anos.

Atendendo a que o sentenciado Santos Roquete, já cumpriu mais de 3 anos e 8 meses da pena de 20 anos de reclusão e 3 anos de Internação por medida de segurança a que foi condenado, como incurso no art. 121 c/c o art. 92, n.° 1, do Código Penal, pelo Tribunal de Apelação do Estado de Minas Gerais, que reformou a sentença absolutória do Tribunal do Juri da comarca de Patrocínio, a referida pena para 13 anos.

ek vista do palmear favorável do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo e atendendo a que o sentenciado Silvio Petrini Barata, já cumpriu mais de 9 meses da pena de 6 anos de prisão e multa de Cr$ 30.000,00, a que foi condenado como Incurso no grau médio do art. 2.°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 869, de 18 de novembro de 1938, pelo 'laia burlai de Segurança Nacional, a referida pena para 4 anos.

A vista do parecer favorável do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo e atendendo a que o sentenciado 'Ubaldo do Espirito Santo, de 10 anos e 6 méses

de reclusão, a,

que foi condenado como incurso no grau aub-médio do art. 294, 1

da Consolidação das Leis Penais, por

sentença do Tribunal do Juri da comarca de Presidente Prudente, confirmada pelo Tribunal de Apelação daquele Estado, a referida pena para 6 anos,

Atendendo a que o s.entanclado Vicente Giardino, já cumpriu mais de 2 anos da pena de 6 anos e 6 meses de reclusão a que foi condenado, como incurso no grau submáximo

art. 155, alínea 1, do Código Penal, por sentença do Juiz de Direito da Comarca de Pôrto Alegre, confirmada pelo Tribunal de Apelação do Estado do Rio Grande do Sul, a referida pena para 5 anos.

MINISTÉRIO DA MARINHA

DaaC.RETOS Dia 30 DE NOVEMBRO

DE 1945

Passidenta d-a Repúbltea reselrea NOMEAR:

O Capitão-de-Corveta do Corpo de Oficiais da Armada, Reitor Almeida de Sá para exercer o cargo da C J. mandante do Monitor "Parnailea.".

sentença do Tribuna/ do Júri da

Co Atendendo a que o sentenciado Pemarca de Irati, confirmada pelo Tridro de Paula Camargo já cumpriu bunal de Apelação daquele Estado, a

das penas

mais de 5 anos e 7 méses

referida pena para 6 anos.

e 10 meses de reno total de 16 anos

A vista do parecer favorável do

correspondentes a 3 condenaclusão,

Conselho Penitenciário do Estado do

ções, impostas, como incurso duas vê-Paraná e atendendo a que o senten uma vez no artigo zes no art. 356 e

ciado Etamoreque Siki ou Sátiro Pau-2.°, ambas da Consolidação das 294, 1

lino da Silva já cumpriu mais de 8

Leis Penais, por sentença do Tribuanos e 8 meses da pena de 30 anos

nal do Júri da comarca de Santo de reclusão, a que foi condenado como

Angelo e por acórdão do Tribunal de

Incurso no art. 294, 1 1. 0, aja o 1 7.°, do

Apelação do Estado do Rio Grande art. 39 da Consolidação das Leis

referidas penas para 10 do Sul, as

Penais, pelo Tribunal do Júri da Coanos.

marca de Jacarazinho, naquele Estado,

vista do parecer favorável do À

a referida pena para 15 anos.

Conselho Penitenciário do Estado do Atendendo a que o sentenciado João

Paraná, e atendendo a que o senten-Rosa já cumpri

a mais de 6 anos e 5

ciado Pedro Vieira Bonfim já cummeses da pena de 13 anos de reclusão,

priu mais de 2 anos e 10 meses da a que foi reduzida, pelo Juiz de Difoi

pena de 8 anos de reclusão, a que

reito da Comarca de Tomazina. a de

15 anos de prisão celular, grau médio condenado como incurso no art. 121

do Código Penal, por sentença do Trido art. 294, 1 2.°, da Consolidação das

Leis Penais, imposta pelo Tribunal de bunal do Júri dó comarca de Pruden-Apelação do Estado do Paraná, a re tópolis confirmada por acórdão do

ferida pena para 6 anos. Tribunal de Apelação daquéle Esta-

A vista do parecer favorável do

do, a referida pena para 6 anos.

Conselho Penitenciário do Estado de

A. vista do parecer favorável cio

DEPARTAMENTO

ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO

PÚBLICO

EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS

N.° 2.296 — Em 10-11-45. — Encelentíssimo Br. Presidente da República:

No anexo processo, o Ministério da Justiça e Negócios Interiores propõe a alteração da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensallata da Imprensa Nacional, com a supressão de urna função de massagista, referência XI, e a criação de urna dentista, referência XIV, duas de mestre, referências XVI e XIII, uma de mestre especializado, referência XX, e treze de revisor, sendo urna na referência XV, urna na referência XIV, duas na referência XIII, três na referência XII, e seis na referência 'Ct.

2. Alega o Ministério que a criação daquelas funções se faz necessária em conseqüência do sempre crescente desenvolvimento dos trabalhos cometidos àquela repartição.

3. Posteriormente, e a fim de enquadrar a despesa com a adoção da medida dentro do saldo de que dispõe na subconsignação própria, a Imprensa Nacional, em entendimento com êste Departamento, concordou em que se introduzissem algumas modificações em sua proposta inicia/.

4. Outrossim, sugeriu que se suprimisse urna função, referência XVII, que se encontra vaga, e se criasse urna função de secretário, referência XVI.

5. Examinando o assunto, êste Departarranto é de parecer favorável

acenação da proposta, devendo a fançãe de dentista ser criada na referência XIII, para melhor estrutura da série funcional.

6. A despesa com a adoção da medida, na importância de Cr$ .... 144.000,00 (cento e quarenta e qua

tro mil cruzeiros) anuais, carrera conta. da Verba 1 — Pessoal, cansig. nação II — Pessoal Extranumarario, Subcansignação 05 — Mensalistas, Anexo n.° 18 — Ministério da Justi. ça e Negócios Interiores, do Orçamento Geral da República para 1945.

7. Consubstanciando as medidas necessárias, elaborou êste Departamento o anexo projeto de decreto, que tem a honra de submeter à apreciação e assinatura de V. Ex.a•

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex." os protestos do meu mais profundo respeito. — Moacir Briggs, Presidente.

Da acôrd O. — 22-11-45. LINIIAIVS.'

(Assinado Decreto n . ° 19 . 999

em 27-11-945) .

N.° 2.301 — Em 20-11-45 - Exata, lentíssimo Senhor Presidente da República:

Submeteu V. Ex." à apreciação deste Departamento

a lotação nominal do Serviço de Assistência

Menores do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, organizada de aaôrdo com as alterações decorrentes do Decreto n.° 19.349, de 4 de agiisto d.e 1945.

2. Este Departamento, examinandci

assunto, verificou nada ter a opca à medida proposta pelo referido

niatério.

3. Nestas condições, êste Departamento tem a honra de restituir s; V. Ex." o anexo

processo e de opinar

favoravelmente à assinatura do deereto elaborado por aquêle. Minis" tério.

4. Aproveito a ler)ortunidade parai renovar a V. Es» C3 pro'.aatos dc meia mais profundo 2S 13 tO - lifoacyr, Briggs, Preside

11.0

De Ratado. 22-11-15. —

1VHARES.

(Assinado Deea.-,:a 11.0

27-11-45).

São Paulo e atendendo a que o sentenciado José Batista Marciano já

cumpriu mais de 6 anos da pena de sentenciado Pedro Gomes da Costa já 16 anos e 6 meses de prisão celular,

a ¡que foi condenado como incurso no

0

grau sub-médio do art. 294, 1 1. , da

Consolidação das Leis Penais, por

acórdão do Tribunal de Apelação daquele Estado, que reformou a sentença

absolutória ao Tribuna/ do Júri da

Comarca de Lins, a referida pena para

12 anos.

A vista do parecer favorável do

Conselho Penitenciário do Estado do

Rio Grande do Sul e atendendo a

que o sentenciado João Antunes de

Oliveira já cumpriu mais de 10 anos

e 4 meses da pena total de 29 anos

e 6 meses da prisão celular, relativa

a duas condenações, 4 anos e 25 anos

e 6 meses, que lhe foram impostas

como incurso, respectivamente, nos artigos 304 e 294, 1 ambos da Consolidação das Leis Penais, por sentenças das justiças das Canarcas de

Passo Fundo e e, mantidos

Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e atendendo a que o

meses das

cumpriu mais de 3 anos e 6

penas de 1 ano, 3 meses e 22 dias da detenção e de 7 anos de reclusão, a que foi condenado, como incurso, resnos arts. 322, 129 e 129, pectivamente,

0, do Código Penal, por acórdão 1 3.

do Tribunal de Apelação daquéle Estado, que reduziu pena maior imposta pelo Juiz de Direito da comarca de São Mc:lens, as referidas penas para 4 anos.

A vista do parecer favorável do Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba e atendendo a que o sentenciado Severino Calado da Silva já cumpriu mais de 4 anos e 11 meses da pena de 28 anos de reclusão, a que ,foi condenado como incurso no grau máximo do art. 294, 1 2.*, e/c o art. 409, da Consolidação das Leis Penais, por acórdão do Tribunal de Apelação daquele Estado, que refor