Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 27 de Agosto de 2019

Como muito bem apontado no acórdão proferido no RE 35-92.2016.6.21.0005, não se tem notícias de que foram apresentados dados relativos à estimativa de impacto orçamentário e financeiro, contrariando o que prescreve o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Além disso, a anistia, na forma como concedida, trata de maneira desigual as agremiações, pois desfavorece os partidos que apresentaram as suas contas e já recolheram ao Tesouro Nacional os valores devidos.

Nesse sentido, decidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - TRE/RS:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19 [...]. (TRE-RS, RE 35-92.2016.6.21.0005, relator Des. Gerson Fischmann, julgado em 19/08/2019).

Por se tratar de questão de ordem pública, a inconstitucionalidade pode e deve ser reconhecida de ofício. Assim, haja vista que o dispotivo apresenta vícios de constitucionalidade formal e material, reconheço de ofício a inconstitucionalidade incidental, para afastar a aplicação, no caso concreto, do artigo 55-D da Lei n. 9.096/1995, incluído pela Lei n. 13.831/2019.

Isto posto, passo ao mérito.

Dispõe o artigo 32, caput, da Lei n. 9.096/95 e o artigo 28 da Resolução TSE n. 23.546/2017 que os diretórios municipais dos partidos políticos devem apresentar ao Juízo Eleitoral competente a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente.

Conforme certidões de composição do órgão partidário juntadas nas folhas 3/4, o Movimento Democrátivo Brasileiro estava vigente durante o exercício financeiro de 2017, razão pela qual deveria ter apresentado as contas até o dia 30/04/2018.

Regularmente notificados o partido para prestar contas e os responsáveis durante o exercício financeiro de 2018 para ciência acerca da omissão (folha 5v, 8v, 20/21 e 23/24), as contas não foram apresentadas, o que impossibilita a aferição de sua regularidade.

A Análise Técnica apresentou três Manifestações (folhas 47/50, 83/87 e 102/103).

Na manifestação das folhas 47/50, foi informado que, em consulta ao site do Tribunal Superior Eleitoral e à página da unidade técnica de exame de contas do TRE-RS, não foi verificado registro de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário pelos Diretórios Nacional e Estadual do Movimento Democrático Brasileiro ao Órgão Municipal de Alegrete/RS, nem registro sobre a eventual emissão de recibos de doação no exercício financeiro de 2017.

Relativamente aos extratos bancários, observou-se que o partido movimentou recursos financeiros durante o exercício financeiro de 2017, por meio das contas bancária n. 06.852.609.0-6, agência 0110, do Banco do Estado do Rio Grando do Sul (folhas 37/41), e n. 3614-4, agência 455, da Caixa Econômica Federal (folha 44), nas quais houve ingresso de recursos financeiros no valor total de R$ 48.385,00 e R$ 3.005,00, respectivamente.

O item 1.1 da Manifestação juntada nas folhas 47/50 foi recalculado na Manifestação da Análise Técnica de folhas 83/87 e o item 1.2, na Manifestação de folhas 102/103.

Do montante arrecadado pelo partido, a Análise Técnica apontou que R$ 12.000,00 são recursos de origem não identificada e R$ 15.347,00 são considerados oriundos de fontes vedadas (folhas 83/87 e 102/103).

O montante de R$ 9.601,00, registrado no item 1 (folhas 83/84), e o valor de R$ 2.346,00, apontado no item 1 da Manifestação de folhas 102/103, tratam-se de receitas de origem não identificada, pois recebidas sem identificação do CPF ou CNPJ do doador/contribuinte, em desacordo com os artigos 7º e 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.464/2015.

Quanto ao valor de R$ 53,00 (item 2 - folhas 84/85), considero também como recurso de origem não identificada, em razão de ter sido depositado por meio do CNPJ do próprio partido (CNPJ n. 03.733.373/0001-60) e não permitir a identificação do doador originário.

Com relação ao montante de R$ 14.788,00, apontado no item 2 (folhas 84v/87), e o valor de R$ 559,00, apontado no item 2 da Manifestação de folhas 102/103, julgo oriundo de fontes vedadas, pois os doadores/contribuintes se enquadram na vedação prevista no artigo 12, IV, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/2015, o qual dispõe que são consideradas fontes vedadas as autoridades públicas que exerçam cargo de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta, filiadas ou não a partidos políticos.

Assim, verifica-se que o total de valores recebidos irregularmente pelo partido no exercício financeiro de 2017 é de R$ 27.347,00 os quais devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, conforme artigo 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/2015.

Quanto às sanções para os órgãos partidários que não apresentaram as contas partidárias, o artigo 48 da Resolução TSE n. 23.546/2017, assim prescreve:

Art. 48. A falta de prestação de contas implica a proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político.

§ 1º Julgadas não prestadas as contas do órgão nacional do partido, o Tribunal Superior Eleitoral deve encaminhar os autos ao Ministério Público Eleitoral para os fins do art. 28, III, da Lei nº 9.096, de 1995.

Ainda, o artido 42 Resolução TSE n. 23.571/2018 dispõe:

Art. 42. Será suspenso o registro ou a anotação do órgão de direção estadual ou municipal que tiver suas contas partidárias julgadas como não prestadas, devendo o órgão ser inativado e novas anotações indeferidas até que seja regularizada a situação.

No entanto, nos autos da ADI n. 6032, publicada no DJE nº 104, em 17/05/2019, foi proferida a seguinte decisão liminar:

Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, § 3º, Lei 9.868/1999), para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da