Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Trata-se de ação anulatória cumulada com danos morais com pedido liminar ajuizada por ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA contra o DIRETOR DO SETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Aduz que teve contra si instaurado processo de cassação de sua CNH, mas que o veículo objeto das autuações não mais seria seu e sim de sua ex-esposa, transferência ocorrida em acordo em ação de divórcio. Efetuou o envio de carta registrada ao DETRAN, informando a alteração de endereço e também a transferência da propriedade do veículo. Não foi intimado do processo administrativo no novo endereço e, quando tomou ciência, chegou a apresentar defesa administrativa, julgada intempestiva em afronta a seu direito de defesa. Requer a concessão de liminar, com a devolução de sua CNH, a suspensão da pontuação aplicada e o recebimento da defesa administrativa. Acompanham o pedido os documentos a fls. 13/64. É o breve relato. DECIDO. Efetue, o autor, o recolhimento das custas de Diligência de Oficial de Justiça, consoante a certidão de fls. 65. No caso em tela, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Com efeito, o documento apresentado pelo autor a fls. 42/58 (Carta enviada ao DETRAN e Aviso e Recebimento) não sinaliza a plausibilidade das alegações. Aparentemente, o meio utilizado por ele para comunicar o órgão de trânsito quanto à troca de endereço e alteração da titularidade do veículo não se mostrou idôneo. Isso porque há previsão formal para tanto, até mesmo com a obrigatoriedade pelo Código de Trânsito Brasileiro de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (artigo 123). Ausente probabilidade do direito invocado, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo atacado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Expeça-se mandado de citação para a apresentação de contestação, dispensada por ora a audiência de conciliação, a considerar a persistência do entendimento da Procuradoria da parte Ré sobre a impossibilidade de transação. Int., servindo a presente como ofício. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 364209/SP)

Processo 1041357-17.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Antonio Lopes - Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo Detran/sp - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CARLOS ANTONIO LOPES em face de suposto ato coator praticado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Aduz o impetrante, em apertada síntese, que teve contra si instaurado processo de suspensão ao direito de dirigir, por um ano, tendo sua CNH sido bloqueada em 21/12/2016. Entretanto, após o decurso de 1 ano, em diligência ao DETRAN, foi informado que ainda não iniciara o cumprimento da pena aplicada, tendo em vista este apenas se iniciar com a efetiva entrega da CNH no local. Aduz, que o DETRAN descumpre o previsto na Resolução 723 do Contran e que fora informado que tal descumprimento se daria em razão de inadequação do sistema do DETRAN. Requer a concessão de liminar para que seja retirado o bloqueio efetivado no RENACH, bem como para que seja liberado a iniciar seu curso de reciclagem. Acompanham o pedido os documentos a fls. 9/21. É o breve relato. DECIDO. Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No caso em tela, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, o documento apresentado pelo impetrante a fls. 19 (certidão de informações prestadas pelo DETRAN) não sinaliza, por si só a plausibilidade das alegações. O artigo 261, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. Extrai-se de tal dispositivo, em princípio, a compulsoriedade da entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações ao Ilmo. Sr. Diretor do Detran de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias (art. , I, da Lei nº 12.016/2009), cientificando-se a Fazenda Estadual, para que querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da referida lei). Prestadas informações, vista ao Ministério Público (art. 12 da referida lei). Intime-se. - ADV: EVELYN CRISTINA SCHUMACHER (OAB 351538/SP)

Processo 1044276-18.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Andre Lopes Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recebo os embargos de declaração interpostos a fls. 138/141, porque tempestivos, e os acolho para que da sentença proferida a fls. 130/134 passe a constar que “fica confirmada a liminar deferida, para anular o ato que considerou inapto o candidato no exame médico, assegurando-lhe sua reintegração ao certame e participação nas demais etapas”, e não sua posse e assunção ao cargo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos supra indicados. Fica mantida, no mais, a sentença embargada tal como lançada. P.I. - ADV: BRUNA DI RENZO SOUSA BELO (OAB 296680/SP)

Processo 1044653-86.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Auxiliadora de Almeida - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a SPPREV ora executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que o valor da execução é de R$ 17.764,17 (conta de 31/05/2019). Int. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)

Processo 1045450-96.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - MARIA JOSE ALVES - -LUCILIA ANGELA DE AZEVEDO - - JOAO ROQUE BALDI - - MARIA LUCIA CAMILLO BERTOLUCI - - NATALINA RAVELLI BALDASSARRI - - CLAUDIO JOSE CHAVARI - - CELIA MARIA COUTO - - OSVALDO DOMINGOS PAULOCE - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, declaro extinta a execução da obrigação de fazer que se processou, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Fls. 354/356: Aguarde-se por 30 dias. P.R.I. - ADV: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

Processo 1046838-29.2017.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Daniele Cristina Rodriguez Huarachi - Vistos. Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, diga a Municipalidade de São Paulo. Int. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), VERENA CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP)

Processo 1047648-67.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Correia da Silva Gomes Caldas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Através do Portal Eletrônico, fica a ré (Estado de São Paulo ou Autarquia Estadual ou Fundação Pública Estadual) intimada por seu Procurador. Fls. 508/510 e 513/514: Nos termos do Art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, fica intimado o embargado para, querendo, apresentar sua manifestação. - ADV: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS (OAB 128336/SP)

Processo 1048078-24.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Arlete Bortolato Nascimbem - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Por determinação verbal emito o ato ordinatório: Instaure o interessado o incidente de cumprimento de sentença, havendo interesse, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

Processo 1048316-38.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BANCO BRADESCO S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Nos termos do art. 1.010, § 1º do Novo Código de Processo Civil fica (m) a (s)