Página 11 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Agosto de 2019

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há 2 meses

TIPO DE PROCESSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA

JURISDICIONADO: JANSEN PEIXOTO BARBOSA

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO – CÂMARA MUNICIPAL – SUBSÍDIOS – PAGAMENTO SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL – FALTA DE DEVOLUÇÃO DO SALDO DO DUODÉCIMO AO FINAL DO EXERCÍCIO – A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OFICIAL – IRREGULARIDADE – IMPUGNAÇÃO DE VALOR – MULTA – RECOMENDAÇÃO.

Conforme preconizado a Constituição Federal, as disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público, e das empresas por ele controladas, deverão estar depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvado os casos previstos em lei.

É obrigatória a devolução do saldo de duodécimo recebido ao agente repassador ao final do exercício, conforme preceitua Portaria STN e Nota Técnica GEANC/CCONT, sendo que a falta demonstra desídia e descaso na gestão pública. O pagamento de subsídio acima do limite constitucional, bem como a falta de devolução do saldo do duodécimo ao Poder Executivo Municipal ao final do exercício e a movimentação de recursos em instituição financeira não oficial constituem infração à norma legal e constitucional e implicam a declaração de irregularidade da prestação de contas de gestão, e multa ao responsável, sendo cabível recomendação ao atual ordenador para adotar providências a fim de corrigir e evitar que as falhas se repitam. O pagamento efetuado indevidamente enseja impugnação dos valores, devendo o responsável restituir o montante aos cofres públicos do Município.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 18 de junho de 2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar a irregularidade da Prestação de Contas de Gestão Anual da Câmara Municipal de Sonora, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Jansen Peixoto Barbosa, sem prejuízo de eventuais cominações impostas em outros processos no mesmo período, com impugnação do valor de R$ 53.695,20 com as devidas correções, devendo o Sr. Jansen Peixoto Barbosa restituir o montante aos cofres públicos do Município, por violação ao disposto no art. 29-A, inc. VI, b, da Constituição Federal referentes aos pagamentos efetuados indevidamente, e aplicação de multa no valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFERMS, por não ter efetuado a devolução do saldo do duodécimo ao Poder Executivo Municipal ao final do exercício; por efetuar pagamento de subsídios acima do valor permitido no art. 29-A, inc. VI, b, da Constituição Federal; e por realizar movimentação de recursos em instituição financeira não oficial, concedendo- lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa junto aos cofres do FUNTC, devendo comprovar nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, e recomendação ao atual Ordenador de Despesas para: encerrar imediatamente a conta bancária Banco Bansicred, caso ainda existente, transferindo os recursos porventura restantes para a conta no Banco do Brasil S/A, sob pena de responsabilidade; realizar concurso público para provimento do quadro de pessoal do Poder Legislativo, para o exercício de atividades técnicas e contínuas, as quais não podem ser objeto de terceirização ou de provimento exclusivo em comissão sob pena de burla ao princípio do concurso público, contabilizando-se a despesa decorrente como despesa de pessoal; disponibilizar no portal da transparência do Poder Legislativo os relatórios de gestão fiscal; os demonstrativos contábeis e demais relatórios de receita e despesa ao final de cada exercício; e observar com maior rigor quanto ao valor dos gastos estabelecido no art. 29-A inc. VI, b, da Constituição Federal e à observância ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000; à Constituição Federal; Portaria STN nº 339/2001 e Nota Técnica nº 484/2004 – GEANC/CCONT quando do exercício das funções de Presidente de Câmara, evitando que as falhas aqui noticiadas se repitam.

Campo Grande, 18 de junho de 2019.

Conselheiro Ronaldo Chadid – Relator

DELIBERAÇÃO AC00 - 1440/2019

PROCESSO TC/MS: TC/13389/2014/001

PROTOCOLO: 1881672

TIPO DE PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

RECORRENTE: MARLENE DE MATOS BOSSAY

ADVOGADO: LAOMARCIA APARECIDA CABRAL DE MELO - OAB/MS 19.152

RELATOR: CONS. FLÁVIO KAYATT

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO – ACÓRDÃO – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE OITO DIAS ENTRE DATA DE PUBLICAÇÃO DO AVISO DO PREGÃO E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS – IRREGULARIDADE – NÃO ESCLARECIMENTO – REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS – APLICAÇÃO DE MULTAS – RAZÕES RECURSAIS – ANULAÇÃO PELO GESTOR SUCESSOR – PERDA DO OBJETO – ALEGAÇÃO INSUFICIENTE – ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO – PUBLICIDADE – OBJETIVOS ATINGIDOS – PARCIAL PROVIMENTO – EXCLUSÃO DAS MULTAS.

A alegação de que uma vez anulados o procedimento licitatório e a ata de registro de preços pelo sucessor haveria perda do objeto da prestação de contas não prospera ao verificar que a licitação e a ata produziram efeitos no tempo em que estavam vigentes, gerando, inclusive, aquisição e pagamento pelo Município de produtos. No entanto, constatado erro de contagem e que o prazo entre a publicação do aviso de licitação e a apresentação de propostas foi de sete dias úteis, ou seja, um dia a menos ao prazo mínimo estipulado na lei, é possível excluir a multa em virtude das características específicas do caso concreto. Embora não tenha cumprido a literalidade do enunciado prescritivo da lei, é preciso sopesar que não houve grave afronta aos princípios constitucionais da publicidade e isonomia. Ainda, verificado que a prestação de contas cumpriu os objetivos constitucionais e legais estabelecidos, é possível excluir a multa aplicada à infração por intempestividade na remessa dos documentos.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 18 de junho de 2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela senhora Marlene de Matos Bossay, Prefeita Municipal de Miranda, com a finalidade de reformar a Deliberação AC02 -1830/2017 (peça n. 71, fls. 308-313, do Processo TC/13389/2014) no sentido de excluir a multa no valor de 80 (oitenta) UFERMS originariamente imposta à recorrente.

Campo Grande, 18 de junho de 2019.

Conselheiro Flávio Kayatt – Relator

DELIBERAÇÃO AC00 – 1442/2019

PROCESSO TC/MS: TC/2680/2013/001

PROTOCOLO: 1702954

TIPO DE PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

RECORRENTE: VAGNER GOMES VILELA

RELATOR: CONS. FLÁVIO KAYATT

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO – ACÓRDÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO – INTIMAÇÃO DO RECORRENTE – NÃO ENCAMINHAMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA – RAZÕES RECURSAIS – RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO POR TERCEIRO – FALHA DE SERVIDOR – INSUFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA – AVISO DE RECEBIMENTO – VALIDADE – PROVIMENTO NEGADO.

É válida a intimação remetida ao endereço físico ou eletrônico cadastrado pelo jurisdicionado no Tribunal, cujo aviso de recebimento está anexado aos autos, mesmo que recebida por terceiros.

Verificada a intimação do recorrente e o não encaminhamento dos documentos reclamados por ocasião da instrução processual, a decisão que aplicou multa por tal infração à norma legal não merece ser reformada.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 18 de junho de 2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sr. Vagner Gomes Vilela, ex-Prefeito Municipal de