Página 77 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

público em geral, a suspensão do expediente no dia 23-08-2019, na Promotoria de Justiça de Mairinque, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça, na referida data, em razão do desligamento temporário do fornecimento de água, para fins de limpeza da caixa d`água do prédio que abriga o Fórum.

(Pt. 68.987/2019)

n. 339/2019-PGJ

(Protocolado 23.989/2013)

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, AVISA, aos membros do Ministério Público que foram aprovados os enunciados de nºs 117 E 118 de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça:

Enunciado 117: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE EFEITO CONCRETO. USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO. Descabido o aforamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei de efeito concreto que tenha destinatário certo e determinado, como a que outorga o uso privativo de bem público, sem prejuízo das vias ordinárias, e ressalvado o inciso VII do art. 180 da Constituição do Estado.

Enunciado 118: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS. DESTINATÁRIOS DETERMINÁVEIS. A ação direta de inconstitucionalidade é vocacionada à sindicância de atos normativos dotados de coeficiente mínimo de generalidade, abstração e impessoalidade, ainda que seus destinatários sejam determináveis, e não determinados.

Avisa, ainda, que os enunciados de entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça encontram-se disponíveis no Portal da Instituição, no sítio Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica: .

nº 340/2019 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, PÚBLICA, nos termos do artigo 1º, § 2º, II do Ato Normativo 931/2015-PGJ, a lista dos Promotores de Justiça interessados em assumir as funções abaixo relacionadas, nos termos do Aviso 325/2019, por ordem de antiguidade no cargo:

3º Promotor de Justiça de Nossa Senhora do Ó

Renata Cristina de Oliveira Mayer

Marco Antonio de Moraes Barros

nº 341/2019 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, PÚBLICA, nos termos do artigo 1º, § 2º, II do Ato Normativo 931/2015-PGJ, a lista dos Promotores de Justiça interessados em assumir as funções abaixo relacionadas, nos termos do Aviso 328/2019, por ordem de antiguidade no cargo:

126º Promotor de Justiça Criminal

Daniela Moyses da Silveira Favaro; Ana Paola Ferrari Ambra; Fabiana Sabaine; Renata Cristina de Oliveira Mayer; Ana Lucia de Biazzi Pereira Ferreira da Silva; Leticia Stuginski Stoffa; Constance Caroline Albertina Alves Toselli; Claudio Henrique Bastos Giannini; Fabio Tosta Horner

nº 342/2019 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais pública, para conhecimento, o Relatório Geral das Atividades das Procuradorias de Justiça, referente ao mês de Julho de 2019

(PROCURADORIAS) SOBRAS MÊS ANTERIOR RECEBIDOS DISTRIB SOBRAS

Procuradoria Criminal 13193 13193

Proc. Habeas Corpus 326 4626 4286 666

Procuradoria Cível 1750 5160 5839 1071

Proc. Int. Difusos e Coletivos 1650 2718 3067 1301

Câmara Especial 2056 2993 2886 2163

Rec. Extraord. e Especiais Criminais 2112 2112

TOTAL 5782 30802 31383 5201

Observação: Recursos Interpostos no mês de julho de 2019: Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandado Segurança Criminais 00

Procuradoria de Justiça Cível 03

Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos 44 Setor Câmara Especial 00

Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais

EXTRAORDINÁRIOS 01

Especiais 26

Embargos de Declaração 25

Recursos Internos Tribunais Superiores 02

Ciência com Agravo 00

IX - ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 23-8-2019

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 15/9/2016 e prorrogado conforme publicação no D.O. de 17/8/2018, os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. , da L.C. 1.118/2010, alterada pela L.C. 1.302/2017, do QPMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela Lei Estadual 16.889/2018, bem como em vagas decorrentes da exoneração de Ligia Martins Viotto, Josiane da Cunha Albanez Guandaline e Lia Saito, das aposentadorias de Rosana Nogueira e Orliane Maciel Guimarães Voltolini e da demissão de Samuel Yuri Santos Nogueira.

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO

Lista Geral de Classificação

00560 MARCIO ROBERTO SILVA DE SOUZA 388633037

00567 HELDER DE MORAES FERREIRA 300527421

ÁREA REGIONAL DE FRANCA

Lista Geral de Classificação

00022 LEONARDO VIEIRA DE CARVALHO 46229450X

ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Lista Geral de Classificação

00029 SILVIA M O ROMANINI ROCHA 271140756

ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

Lista Geral de Classificação

00036 JULIANA PINHONI DOMICIANO 216747946

ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ

Lista Geral de Classificação

00040 DANIELLE DOMINGOS DE CARLI 446620178

00046 RAFAELA PALMA DOS SANTOS 478380847.

(Republicada por necessidade de retificação D.O. de 24-8-2019)

Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 16-8-2019 Deferindo o pedido Protocolado 66.659/19, de migração ao regime previdenciário instituído pela Lei 14.653/11, assegurando a Waleska Bueno Sanches Buratto, Promotor de Justiça, a opção que alude o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, nos termos da decisão de efeito normativo proferida no Protocolado 17.936/19;

de 21-8-2019

Deferindo os pedidos Protocolados, de migração ao regime previdenciário instituído pela Lei 14.653/11, assegurando a opção que alude o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, nos termos da decisão de efeito normativo proferida no Protocolado 17.936/19:

Promotores de Justiça: 68.222/19, Leandro Rocha Pereira; 68.220/19, Roberto Marcio Ragonezi Francisco;

de 23-8-2019

Deferindo o pedido Protocolado 68.667/19, de migração ao regime previdenciário instituído pela Lei 14.653/11, assegurando a Luis Gustavo Castoldi, Promotor de Justiça, a opção que alude o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, nos termos da decisão de efeito normativo proferida no Protocolado 17.936/19.

CONSELHO SUPERIOR

Aviso 198-19 - CSMP, de 26-8-2019

O Conselho Superior do Ministério Público Avisa, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo da Lei 7.347, de 24-07-1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes procedimentos:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0156.0001802/2019-9 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: JOSÉ AUGUSTO DE PAULA

Tema: FAUNA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0004139/2019-8 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: CONDOMÍNIO GIARDINO BOTANIC, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DAS AVES e MR MOO EVENTOS EIRELI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0004676/2019-0 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: PALESTRA ITALIA ESPORTE CLUBE DE RIBEIRÃO

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0004678/2019-9 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: BANANA EVENTOS LTDA.

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0004686/2019-3 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: AUÊ EVENTOS E AGÊNCIAS DE SHOWS EIRELI Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000127/2017-0 - 9 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 16431 17 JUSTIÇA DO TRABALHJO 2 REGIAO OF 10 17 e MARISA LOJAS S/A

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000622/2018-6 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: OFICIO 487 18 FUNDAÇÃO PROCON e GRUPO CEDASPY

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000636/2019-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e EDSA COMÉRCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA-ME

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000637/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e E.M.T. AGRO COMERCIAL LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000638/2019-5 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e F.BARALDI COMERCIO DE FRUTAS EIRELI

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000639/2019-0 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000640/2019-2 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e G.R. COMERCIAL DE HORTIFRUTI LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000643/2019-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e GREEN AGRONEGÓCIOS LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000644/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e HORTA ALIMENTOS - EIRELI

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000651/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e ITALO - BRASILEIRA AGRO COMERCIAL LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000676/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CEREALISTA MENDES LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000677/2019-5 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CEREALISTA SAMAR LTDA.

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000678/2019-0 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COLMÉIA AGRO COMERCIAL - EIRELI

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000679/2019-4 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIAL AGRÍCOLA DUDANI LTDA.

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000680/2019-7 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIAL AGRÍCOLA SÃO GOTARDO LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000681/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIAL SULCOCO LTDA.

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000682/2019-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR, COMÉRCIO DE FRUTAS COROADO LTDA e DISTRIBUIDORA DE FRUTAS CÉU AZUL LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000683/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CONFRUTY ALIMENTOS - EIRELI

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000694/2019-9 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e NUTRITIVA IMPORTADORA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000695/2019-3 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e o ESPANHOL COMÉRCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA.

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001034/2016-1 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: CAÓ OF 995/16-MPF OF 11362/16 -PT106948/16-ANS, SAÚDE SUPLEMENTAR BUPA INTERNACIONAL INSURANCE LTDA e AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001036/2018-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 0100380 18 WILSON FRANÇA, AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001060/2019-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIESP

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001090/2019-7 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 64271 19 AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e POSTO DE GASOLINA REGENTE LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001161/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e APRIMOORA ALIMENTOS EIRELI

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0167.0002662/2019-3 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0167.0003507/2019-3 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: JULIO CESAR FUZARI, AGNALDO MOREIRA e MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0186.0000202/2019-7 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS

Interessados: CLAUDIA SOARES CALIXTO e MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0187.0000568/2019-4 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: RODRIGO GARCIA e SOCIETY NOVO MUNDO Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0189.0000150/2019-4 - 3 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ALEXANDRE JOSE FRANCISCO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0194.0000608/2019-0 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA e ROGER CRESCENCIO FLORIANO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0195.0000853/2019-3 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA

Interessados: FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0195.0001920/2018-8 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA

Interessados: JULIANO RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA e DELORGES MANO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS -ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0195.0001943/2018-9 - 1 Volume (s) - 3 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA

Interessados: EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0195.0002054/2018-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0196.0000293/2018-6 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: RUSEVAN ALVES DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS e THIAGO DIAS VIEIRA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0196.0000696/2018-2 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: ANDRÉ LAUAND RIBEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0000731/2017-8 - 9 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: ROANITA FRANCO BERGAMIN e PEDRO ELISEU FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0000984/2019-2 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: CIRETRAN DE ARARAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0000660/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: DIEGO BERALDO e ANTONIO ANGELO CICIRELLI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0000733/2019-2 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0000757/2019-8 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: DIEGO BERALDO e CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0000776/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE