Página 1553 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2019

DAAÇÃO) PREVISTANO ART. 40 E PARÁGRAFOS DALEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lein. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscaljá ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ouda Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ounão sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fimda inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lein. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qualrestará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ:Emexecução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por umano, findo o qualse inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.3. Nemo Juize nema Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicialdo prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a leio é (ordena o art. 40:[...] o juiz suspenderá [...]). Não cabe ao Juizouà Procuradoria a escolha do melhor momento para o seuinício. No primeiro momento emque constatada a não localização do devedor e/ouausência de bens pelo oficialde justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou120 dias a fimde realizar diligências, sempedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontramamparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Tambémindiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da leié que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ouda não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, exlege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricionalprevisto no art. 40, 1º e 2º da Lein. 6.830/80 - LEF teminício automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, semprejuízo dessa contagemautomática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Semprejuízo do disposto no item4.1., nos casos de execução fiscalpara cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LeiComplementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juizdeclarará suspensa a execução.4.1.2.) Semprejuízo do disposto no item4.1., emse tratando de execução fiscalpara cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LeiComplementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor oude localização de bens penhoráveis, o Juizdeclarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ounão petição da Fazenda Pública e havendo ounão pronunciamento judicialnesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricionalaplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) durante o qualo processo deveria estar arquivado sembaixa na distribuição, na forma do art. 40, 2º, 3º e 4º da Lein. 6.830/80 - LEF, findo o qualo Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) Aefetiva constrição patrimoniale a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para talo mero peticionamento emjuízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ousobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para alémda soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereua providência frutífera.4.4.) AFazenda Pública, emsua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constituio termo inicial- 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva oususpensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, a reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicialpor meio da delimitação dos marcos legais que foramaplicados na contagemdo respectivo prazo, inclusive quanto ao período emque a execução ficou suspensa.5. Recurso especialnão provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em12/09/2018, DJe 16/10/2018) - (destaques acrescidos).Emconformidade como entendimento firmado pelo STJ, a partir da ciência do exequente quanto à não localização do devedor ou quanto à inexistência de bens penhoráveis, passa a fluir automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo da prescrição intercorrente, que emregra é de 5 (cinco) anos, para os créditos tributários.Emse tratando de crédito não-tributário, concernente à sanção administrativa de multa aplicada no exercício do poder de polícia pelaAdministração Pública Federaldireta e indireta, o prazo prescricionaltambémé de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 1º Ada Lei9.873/99.Esses prazos não são alterados emrazão de requerimentos oudiligências infrutíferas, somente havendo interrupção da prescrição emcaso de se realizar a citação do executado (caso ainda não realizada) ouseja efetivada alguma medida de constrição patrimonial. No caso vertente, verifica-se que a executada foicitada em24/09/2009 (fl. 14) e não adimpliuespontaneamente o débito, nemnomeoubens à penhora (fl. 15).Expedido mandado de penhora e realizada a diligência por Oficialde Justiça em22/07/2010 (fl. 24), o exequente permaneceuinerte (fl. 27), sendo determinada, por despacho de 18/11/2010, a suspensão do feito, nos termos do artigo 40, caput, da Lei6830/80 (fl. 28).Aberta vista em20/01/2011 (fl. 29), a exequente requereupenhora de ativos pelo sistema BacenJud (fls. 30/31), restando a diligência infrutífera (fls. 34/35), seguindo-se novo requerimento de penhora de bens (fls. 37/38 e 46/47), cujas diligências foramrealizadas em01/02/2012 e 22/02/2013 e restaraminfrutíferas, não sendo localizada a empresa no endereço cadastral (fl. 43 e 52).Em14/05/2013, a exequente requereuo redirecionamento da execução fiscalemrelação à pessoa do sócio-gerente (fls. 55-57) e nenhuma outra diligência direcionada ao atingimento do patrimônio da empresa executada foi realizada nos autos.Aexequente foiintimada para manifestação acerca das alegações de nulidade de citação, do redirecionamento da execução e da prescrição intercorrente, não tendo oposto causa apta a afastar a ocorrência da prescrição. Portanto, coma ciência inequívoca da exequente quanto à frustração da constrição patrimonialemrelação à empresa executada, semqualquer requerimento de outra medida efetiva destinada a alcançar seus bens, passoua fluir automaticamente o prazo de suspensão do processo por umano - de 26/10/2010 (fl. 27) a 26/10/2011, seguindo-se, automaticamente, o decurso do prazo quinquenalda prescrição intercorrente, que se consumou em26/10/2016.Esclareça-se que o redirecionamento e a citação do sócio-gerente foramconsiderados inválidos, de modo que não houve interferência na fluência do prazo de prescrição intercorrente emrelação ao devedor originário (Ind. Com. Móveis Triângulo Ltda).Oportuno anotar que eventualausência de declaração judicialacerca da suspensão da execução e de intimação do interessado somente implicará nulidade processualse demonstrado efetivo prejuízo ao exequente, uma vezcomprovada a localização de bens passíveis de penhora, oua superveniência de alguma causa interruptiva da prescrição.Nesse aspecto, importa a transcrição dos fundamentos registrados no mesmo paradigma jurisprudencialque balizoua prescrição intercorrente prevista pelo art. 40 e parágrafos da Leide Execução Fiscal. Confira-se:O mesmo raciocínio é aplicávelcaso se entenda que a ausência de intimação das etapas anteriores temenquadramento nos arts. 247 e 248, do CPC (Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas semobservância das prescrições legais. Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhumefeito todos os subseqüentes, que dele dependam; [...]).Isto porque o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a Fazenda Pública, emsua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de intimação demonstre o prejuízo que sofreue isso somente é possívelse houver efetivamente localizado o devedor ouos bens penhoráveis outenha ocorrido qualquer causa interruptiva oususpensiva da prescrição.Nesses termos, verificado o transcurso do prazo de umano de suspensão seguido do decurso do prazo quinquenal, sema efetivação de qualquer medida apta à satisfação do crédito exequendo, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente.3. Dispositivo.Diante do exposto, nos termos da fundamentação, acolho a exceção de pré-executividade para o fimde:(i) extinguir o processo emrelação a executado Osvaldo Messias (espólio), ante a ausência de pressuposto processualde validade do redirecionamento, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.(ii) extinguir o processo emrelação à executada Ind. Com Móveis Triângulo Ltda, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço comfundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, combinado como artigo 40, 4º, da Leinº 6.830/80.Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em10%(dezpor cento) sobre o valor atualizado da execução.Após o trânsito emjulgado, libere-se a constrição sobre os bens e valores, e arquivem-se os autos.P.R.I.Três Lagoas/MS, 15 de julho de 2019.Roberto PoliniJuizFederal

EXECUÇÃO FISCAL

0001218-28.2010.403.6003- UNIÃO (FAZENDANACIONAL)(Proc. 1113 - RICARDO SANSON) XANGELO CHAVES GUERREIRO-ME XANGELO CHAVES GUERREIRO (MS020970 -NILSON CAVALCANTE)

Fls. Vistos.

Considerando a petição juntada às fls. 113/116 dos autos reunidos n. 0000275-74.2011.403.6003, informando que o débito permanece parcelado, mantenho a tramitação suspensa aguardando provocação da parte interessada.

Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0000679-28.2011.403.6003- UNIÃO FEDERAL (Proc. 1112 - MARIO REIS DEALMEIDA) X G.S. PLASTICOS LTDA (SP201228 - IONE RODRIGUES MOURAVASCONCELOS)

Fica a advogada Dra. Ione Rodrigues M. Vasconcelos, OAB/SP 201.228, intimada a apresentar via originaldo instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fl. 149.

EXECUÇÃO FISCAL

0001127-64.2012.403.6003- INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO (MS007112 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRAROCHA) X CONSTRUTORASAO JO O ELETRICIDADE E SERVICOS LTDA (MS020722 - IGORANTONIO GARCIABONAFE)

Proc. nº 0001127-64.2012.403.6003Classificação:B SENTENÇA:O Instituto Nacionalde Meteorologia Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO, qualificado na inicial, ingressoucoma presente execução fiscal contra Construtora São João Eletricidade e Serviços Ltda, objetivando o recebimento dos créditos constantes nos autos.O exequente requereua extinção do feito emrazão do pagamento do crédito exequendo (fl. 119).É o relatório.Tendo emvista o pagamento do crédito exequendo pela executada, impõe-se a extinção do presente feito, conforme requerido pelo exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, comfundamento no art. 924, II, do CPC.Semcondenação emhonorários. Custas na forma da lei.Transitada emjulgado nesta data, ante a falta de interesse recursal.Libere-se eventualpenhora.Oportunamente, sob as cautelas necessárias, arquive-se.P.R.I.Três Lagoas/MS, 31 de julho de 2019.Roberto PoliniJuizFederal

EXECUÇÃO FISCAL

0000069-55.2014.403.6003- UNIÃO (FAZENDANACIONAL)(Proc. 1113 - RICARDO SANSON) X ROBSON OLIMPIO FIALHO (MS004439 - RUVONEYDASILVAOTERO)

Proc. nº 0000069-55.2014.403.6003Classificação:B SENTENÇA:AUnião (Fazenda Nacional), qualificada na inicial, ingressoucoma presente execução fiscalcontra RobsonOlimpio Fialho, objetivando o recebimento dos créditos constantes nos autos.Aexequente requereua extinção do feito emrazão do pagamento do crédito exequendo (fl. 72).É o relatório.Tendo emvista o pagamento do crédito exequendo pelo executado, impõe-se a extinção do presente feito, conforme requerido pela exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, comfundamento no art. 924, II, do CPC.Semcondenação emhonorários. Custas na forma da lei.Transitada emjulgado nesta data, ante a falta de interesse recursal.Libere-se eventualpenhora.Oportunamente, sob as cautelas necessárias, arquive-se.P.R.I.Três Lagoas/MS, 31 de julho de 2019.Roberto PoliniJuiz Federal

EXECUÇÃO FISCAL

0011863-48.2015.403.6000(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO () ) - INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO (Proc. 1046 -CARLOS ROGERIO DASILVA) X CIPAINDUSTRIALPRODUTOS ALIMENTARES LTDA (MS014914A- FRANCISCO LEALDE QUEIROZ NETO E SP182340 - KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES)

Aduza empresa executada que, coma finalidade de interpor embargos, pretende garantir a dívida através da realização de Seguro Garantia. Apresentouminuta de apólice e requereua prévia intimação do exequente para manifestação.

O exequente, intimado, manifestouinteresse na garantia mencionada, desde que estritamente observados os requisitos da Lein. 13.043/2014 e da Portaria PGFN 164/2014. Alémdisso, a Lein. 6.830/80, inseriu expressamente o seguro garantia como modalidade de garantia da dívida ativa da Fazenda Pública, assim, regularmente realizada, constitui, certamente, forma idônea de garantia da dívida emcobrança.

Isto posto, primeiramente, intime-se a Procuradoria Federalpara informar nos autos o valor atualizado do débito.

Após, intime-se a empresa executada, através de seu (s) procurador (es) constituído (s), para que, caso tenha efetivo interesse emgarantir a dívida executada na forma indicada, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento hábilà comprovação da sua efetiva realização, nos termos do parágrafo 2º do artigo da LEF.

Emseguida, emigualprazo, dê-se vista ao exequente para manifestação.

Por fim, retornem-me conclusos.

EXECUÇÃO FISCAL

0001226-92.2016.403.6003- UNIÃO (FAZENDANACIONAL)(Proc. 1266 - RONILDE LANGHI PELLIN) XAUTO POSTO CASSILANDIALTDA (MG119945 - ANDRE LUIZ RIBEIRO)