Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

ORIGEM : 07027195820188070018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : JOSE EVANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADV.(A/S) : TALES PINHEIRO LINS JUNIOR (15679/DF)

ADV.(A/S) : FERNANDO TALA DE SOUZA (32607/DF)

RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Vistos etc.

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, José Evandro do Nascimento Oliveira. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 12, e 39, § 4º, da Constituição da República.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.

Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TETO REMUNERATÓRIO. HORA EXTRA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1167757 AgR, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 31.5.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-132 DIVULG 17.6.2019 PUBLIC 18.6.2019).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE PARCELA DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 1042145 AgR, Relator (a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 30.6.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08.8.2017 PUBLIC 09.8.2017).

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Servidor público. Discussão sobre natureza jurídica de vantagem remuneratória para fins de limite de teto remuneratório. 3. Questão de índole infraconstitucional e local. Súmula 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 591734 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20.5.2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10.6.2014 PUBLIC 11.6.2014).

Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da CF/1988, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado contra Constituição Federal. Colho como precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011, e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(…)

1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.226.590 (600)

ORIGEM : 03350034020148240023 - TJSC - 8ª TURMA RECURSAL - CAPITAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECDO.(A/S) : LUIZ JOSINO CARDOSO

ADV.(A/S) : RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (20336/SC)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Oitava Turma Recursal de Florianópolis/SC:

“RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAL N. 24/86 E FEDERAL N. 51/85, QUE CONSIGNAM O RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CATEGORIA A JUSTIFICAR APOSENTAÇÃO ESPECIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA RECONHECIDO PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO R.E. N.

609.043. DESPROVIMENTO” (e-doc. 8).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-doc. 12).

2 . O recorrente alega ter a Turma Recursal de origem contrariado o § 1º do art. 42 e o inc. X do § 3º do art. 142 da Constituição da República e argumenta que “não se aplica aos servidores militares o comando do § 19 do art. 40 em face da exceção prevista no art. 42, § 1º c/c inc. X, § 3º, que remete aos estados a competência para estipular direitos e deveres dos Policiais Militares. Ou, dito de outra forma, os Policiais Militares não estão submetidos ao regime de aposentadoria previsto na Constituição Federal, mas – por decisão do próprio constituinte – a regime jurídico a ser fixado por cada unidade federada. E, no exercício desta competência, o Estado de Santa Catarina entendeu conceder o Adicional de Permanência a seus militares e não o Abono de Permanência como quer o autor” (fl. 4, e-doc. 14).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

3. Razão jurídica não assiste ao recorrente.

Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 808.522-AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.8.2014).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Aposentadoria especial. Lei Complementar n. 51/85. Recepção pela CF/88. Abono de Permanência. Percepção. Possibilidade. Requisitos para concessão do benefício. Preenchimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. , inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 foi recebido pela Constituição Federal. 2. A Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição não veda a extensão do direito ao abono de permanência para servidores públicos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE n. 905.921-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 9.11.2015).