Página 1946 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

OS E A ALTERACAO DO MARCO TEMPORAL PARA OBTENCAO DE EVENTUAIS BEN EFICIOS PREVISTOS NA LEGISLACAO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. A) DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINARMENTE, OBSE RVA-SE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DE FLS . 02/32 FOI INSTAURADO, INSTRUIDO E DECIDIDO COM OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO (ARTIG O 5, LV, DA CF/88), HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO PAULO HENRIQUE O LIVEIRA DA SILVA ESTAVA DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE DEFENSOR INSCR ITO NOS QUADROS DA OAB DURANTE TODO O PROCEDIMENTO. ALIAS, OBSERV ANCIA DE TAL PROCEDIMENTO TEM COMO FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ARTIG O 59, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O ENUNCIADO DA SUMULA 533, DO CO LENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS AFIRMAM QUE PARA O R ECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR NO AMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, E

IMPRESCINDIVEL A INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATI VO DISCIPLINAR. PORTANTO, ANTE AS CONSIDERACOES APONTADAS, HOMOLO GO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DE FLS. 02/32,

POSTO QUE PREENCHIDO O REQUISITO FORMAL. B) DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE: A FALTA IMPUTADA AO ENCLAUSURADO PAULO HENRIQUE OLI VEIRA DA SILVA TEM PREVISAO NO ARTIGO 52, INCISO I, DA LEI 7.210/ 1984, IN VERBIS: ART. 52. A PRATICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME D OLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE E, QUANDO OCASIONE SUBVERSAO DA ORDEM

OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O PRESO PROVISORIO, OU CONDENADO , SEM PREJUIZO DA SANCAO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIAD O, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: (...) NESTA CONJECTURA, TENH O QUE AS PROVAS COLHIDAS NO PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM ESPECIAL AS FILMAGENS DAS CAMERAS, DEMONSTRAM PER FEITAMENTE A PRATICA DA FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO CITADO ACI MA POR PARTE DO DETENTO, SENDO DESNECESSARIO MAIORES COMENTARIOS SOBRE A AUTORIA. NESTA CONJECTURA, SIMULTANEAMENTE AO PROCEDIMENT O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANALISE, TENHO QUE FORA INSTAURAD O INQUERITO POLICIAL PARA AVERIGUAR AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME EM

COMENTO, SENDO QUE FINDO O PROCEDIMENTO, FORAM OS AUTOS ENCAMINH ADOS AO PARQUET, SENDO QUE ESTE DENUNCIOU RAFAEL NUNES PINHEIRO, WANDERSON FERREIRA COIMBRA REIS, JOEL LEITE DA SILVA, ERICK DINIZ

DE SOUZA, DEILDO ALVES DE SOUZA, EDUARDO ROSA MACIEL, GILDSON RO DRIGUES DA SILVA, MANOEL ALAX DE FREITAS, DIEGO PEREIRA DA SILVA,

PAOLO CESAR DEMURO E CASSIANO DEMETRIO DOS SANTOS OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DELITUOSA CONTIDA, EM TESE, NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA

FORMA DO ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL. NARROU O AGENTE MINISTERIAL EM SUA INICIAL QUE NO DIA E HORARIO ACIMA CITADOS, NA CELA 7, AL A A, NA UNIDADE PRISIONAL DE SÃO SIMAO-GO, OS DENUNCIADOS RAFAEL NUNES PINHEIRO, WANDERSON FERREIRA COIMBRA REIS, JOEL LEITE DA SI LVA, ERICK DINIZ DE SOUZA, DEILDO ALVES DE SOUZA, EDUARDO ROSA MA CIEL, GILDSON RODRIGUES DA SILVA, MANOEL ALAX DE FREITAS, DIEGO P EREIRA DA SILVA, PAOLO CESAR DEMURO E CASSIANO DEMETRIO DOS SANTO S OLIVEIRA, DE MODO CONSCIENTE E VOLUNTARIO, COM DIVISAO DE TAREF AS E UNIDADE DE DESIGNIOS, AGINDO COM ANIMUS NECANDI, POR MOTIVO TORPE, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA, MATARAM A VITIMA CHARLES EDUARDO DE ARAUJO, D EFERINDO-LHE CERCA DE 90 (NOVENTA) GOLPES COM ARMA BRANCA POPULAR MENTE CONHECIDA COMO CHUCHO. JUNTO COM A DENUNCIA OFERTADA, O AGE NTE MINISTERIAL REQUEREU A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DE NUNCIADOS RAFAEL NUNES PINHEIRO, WANDERSON FERREIRA COIMBRA REIS,

JOEL LEITE DA SILVA, ERICK DINIZ DE SOUZA, DEILDO ALVES DE SOUZA , EDUARDO ROSA MACIEL, GILDSON RODRIGUES DA SILVA, MANOEL ALAX DE

FREITAS, DIEGO PEREIRA DA SILVA, PAOLO CESAR DEMURO E CASSIANO D EMETRIO DOS SANTOS OLIVEIRA, SOB O ARGUMENTO DA PRESENCA DOS REQU ISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUAN TO AO DETENTO PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, VICEJO QUE ESTE T EVE APENAS A SUA PRISÃO TEMPORARIA DECRETADA PELO PRAZO DE 30 (TR INTA) DIAS, A PEDIDO DO PARQUET, SENDO O PEDIDO DEFERIDO POR ESTE

JUÍZO (AUTOS N 201900494587). CONTUDO, TRANSCORRIDO O PRAZO DE P RISAO TEMPORARIA E NA AUSENCIA DE NOVO PEDIDO DE PRORROGACAO E/OU