Página 904 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

divulgação de vários blogs com informações quanto a uma carta publicada pelo seu falecido esposo no facebook, com conteúdo prejudicial à sua imagem, afirmando que ainda persistem outras URLs que não fizeram parte dos autos mencionados, contento o mesmo teor, persistindo a ilegitimidade da exposição, já reconhecida judicialmente. Desta forma, requer concessão de liminar para que seu nome seja determinado à requerida a ocultação das referidas URLs, bem como a divulgação de blogs, até o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decido. Analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, consequentemente, pela verossimilhança das alegações da parte autora, vez que juntou dados sobre o processo anterior, inclusive o Recurso Inominado (0035374-69.2015.811.0002, julgado em 20.02.2018), verbis: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO DE PLATAFORMA DE BUSCA - URL?S INDICADOS PELA PARTE RECORRENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - OFENSA Á HONRA E Á IMAGEM COMPROVADA -RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada pela parte recorrente que os conteúdos ofendem a sua imagem e honra, bem como apontados os sítios da internet em que os referidos conteúdos difamatórios estão veiculados, deve ser determinado ao site de busca da Recorrida que exclua as páginas do resultado da sua busca. 2. Não existe liberdade de expressão e informação absoluta, ou conservação de qualquer outro direito constitucionalmente previsto, se este afeta a esfera de direitos de outrem, expondo indevidamente a intimidade ou ocasionando danos à honra e à imagem, direitos esses igualmente tutelados constitucionalmente. 4. Recurso provido. Ademais, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC/2015, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ex positis, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, e via de consequência, DETERMINO à requerida que efetive a OCULTAÇÃO DOS ENDEREÇOS (URLs e BLOGs) SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA (id. 22743924 e id. 22800260), até ulterior deliberação, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada. Defiro a gratuidade de justiça com escoro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, em consonância com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a INVERSÃO do ÔNUS da PROVA à parte REQUERENTE. CITE-SE a parte REQUERIDA para COMPARECIMENTO em AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente, e será proferida pelo magistrado, sentença (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer DEFESA ESCRITA ou ORAL, por meio de advogado, ou DEFESA ESCRITA no PRAZO de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da parte Requerente implicara em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte Requerente para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Intime-se. Às providências. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito em Substituição Legal

Decisão Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1010533-51.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA OAB - MT18107-O (ADVOGADO (A))

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA OAB - MT11370-O (ADVOGADO (A))

MAXWELL LATORRACA DELGADO OAB - MT24870/O-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

JABIRU'S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (REQUERIDO)

TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP (REQUERIDO)

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s):

AMINI HADDAD CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010533-51.2019.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA LUIZA DE SOUZA

REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., JABIRU'S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em que a parte requerente informa ter adquirido um pacote de viagem da empresa reclamada no início do ano, cujo contrato prevê hospedagem e transporte aéreo até a cidade de Maceió - AL, com data de partida para 24.09.2019 e retorno dia 30.09.2019. Ocorre que as passagens aéreas foram obtidas na empresa Avianca, a qual se encontra em recuperação judicial e cancelou vários voos. Assim, diante dos problemas a parte autora registrou reclamação no Procon e contatou a empresa reclamada, obtendo a informação de cancelamento do voo, sendo ofertado pela agência de turismo a manutenção do pacote mediante o pagamento da diferença de passagem aérea em outra companhia. A parte autora aduz que a companhia aérea foi escolhida pela agência de turismo ora reclamada, assim, não aceitou a proposta e requer liminarmente o cumprimento do contrato, devendo realocar a parte reclamante em outro voo na data do embarque. No caso em tela, o provimento antecipatório se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o encaminhamento processual, assegurando à requerida o salutar contraditório sobre os fatos, pois se determinar a imediata realocação se estará julgando o mérito, já que a comprovação de negligência no contrato de intermediação ou qualquer irregularidade na contratação da empresa aérea depende da oitiva da parte contrária. Ademais, no contrato entabulado entre as partes expressamente constou a empresa Avianca como fornecedora do serviço de transporte, não havendo, neste momento, indícios de que a agência de turismo soubesse da situação financeira precária em que se encontrava a transportadora que, que até então estava honrando com as obrigações pactuadas. Outrossim, as normas de transporte se aplicam à transportadora e não à agência de turismo. É fato incontroverso o cancelamento do voo pela companhia aérea, logo, foi cumprido o prazo de 72 horas estabelecido no art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, trata-se de alteração contratual programada realizada pelo transportador, não sendo cabíveis as medidas contingenciais (reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade), nos termos do art. 25 da aludida Resolução. Além disso, a companhia aérea encontra-se em recuperação judicial e deixou de operar no aeroporto desta comarca, inclusive encerrou suas atividades naquele local em 31/05/2019, não havendo sequer um balcão de atendimento. Deste modo, diante do inadimplemento contratual, resta apenas a conversão em perdas e danos, o que deve ser apurado em sede de instrução. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar, eis que ausente os requisitos que a autorizam, assegurando o indispensável contraditório a ser obtido no curso desta reclamação. Defiro a gratuidade de justiça com escoro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. CITE-SE a parte REQUERIDA para COMPARECIMENTO em AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente, e será proferida pelo magistrado, sentença (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer DEFESA ESCRITA ou ORAL, por meio de advogado, ou DEFESA ESCRITA no PRAZO de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da parte reclamante implicara em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). APÓS, à parte reclamante para, em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Intime-se. Às providências. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito em Substituição Legal

Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei

Intimação

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1010656-49.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

JOSE EULADIO DOS REIS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

PEDRO JORGE ZAMAR TAQUES OAB - MT17467/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (REQUERIDO)